EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Versa o caso acerca da validade de contrato de empréstimo consignado que motivou os descontos em benefício previdenciário da parte autora. 2 – Após a inversão do ônus da prova, o banco apelado apresentou contrato e comprovante válido da disponibilização à consumidora dos valores objeto de contratação, demonstrando, portanto, a perfectibilidade da relação contratual (Sumula nº 18 deste TJPI). 3 – Recurso desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000067-79.2016.8.18.0081 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 30/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000067-79.2016.8.18.0081

APELANTE: PEDRO DE ALCANTARA CASTRO

Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL

APELADO: BANCO BONSUCESSO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA

 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 – Versa o caso acerca da validade de contrato de empréstimo consignado que motivou os descontos em benefício previdenciário da parte autora.

2 – Após a inversão do ônus da prova, o banco apelado apresentou contrato e comprovante válido da disponibilização à consumidora dos valores objeto de contratação, demonstrando, portanto, a perfectibilidade da relação contratual (Sumula nº 18 deste TJPI).

3 – Recurso desprovido.

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por PEDRO ALCÂNTARA CASTRO, contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Danos Morais, ajuizada em face do BANCO BONSUCESSO S/A, ora apelado.

 

Na sentença, o d. Juízo de 1º grau, considerando regular a contratação, julgou improcedente a demanda e condenou o autor/apelante em custas e honorários no valor de 10% sobre o valor da causa.

 

Em suas razões recursais, a apelante sustenta a invalidade da contratação, tendo em vista a irregularidade do instrumento contratual acostado aos autos. Requer o provimento do recurso com o julgamento de procedência da ação.

 

Em contrarrazões, o apelado pugnou pela manutenção da sentença recorrida.

 

Sem parecer ministerial.

 

É o relatório.

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

 I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

 

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

 

II. MATÉRIA PRELIMINAR

 

 Não há.

 

 III. MATÉRIA DE MÉRITO

 

 Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

 Analisando os documentos colacionados aos autos, o autor alega, diante da condição de analfabeto, que o contrato de empréstimo consignado deveria ter sido realizado por meio de escritura pública. Ocorre, contudo, que não há prova nos autos de que o autor é analfabeto. Isso, porque nos seus documentos pessoais, bem como no contrato, constam sua assinatura. Verifica-se que a instituição financeira colacionou cópia do contrato bancário firmado entre as partes com assinatura do apelante.

 

 O contrato firmado entre as partes, portanto, é válido. Embora a parte tenha se restringido a impugnar apenas a validade do contrato, nada mencionando sobre a efetiva transferência do valor contratado, constata-se que há prova nos autos de que a instituição financeira tenha creditado o valor dos empréstimos na conta-corrente do apelante.

 

 Nessa medida, juntados aos autos o instrumento contratual e o comprovante válido de disponibilização da verba ao apelante, resta demonstrada a perfectibilidade da relação contratual, tal como assentado na sentença de origem (Sumula nº 18 deste TJPI).

 

 Inexistente, portanto, qualquer nulidade na sentença proferida na origem, uma vez que o arcabouço probatórios constante dos autos é suficiente para demonstrar a validade da contratação.

 

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença recorrida e todos os seus termos.

Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa (art. 85, §11, do CPC).

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição.

É como voto.