EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.COBRANÇA. SENTENÇA COM ERRO MATERIAL. CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1-De acordo com o princípio da congruência, a sentença deve resolver a lide nos exatos limites da demanda. 2-Sentença com evidente erro material, que não trata da hipótese dos autos. 3-É inaplicável a teoria da causa madura (art. 1.013, §4º, do CPC), pois é necessário o retorno do feito à origem para que o magistrado aprecie, efetivamente, os pedidos veiculados na ação, do contrário incidir-se-ia em supressão de instância. 4-Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão: “Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento parcial do recurso da autora, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o julgamento da pretensão deduzida, na forma do voto do(a) Relator(a).” (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800732-79.2021.8.18.0051 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 03/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800732-79.2021.8.18.0051

APELANTE: MARIA DA GUIA PEREIRA, MUNICIPIO DE FRONTEIRAS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS

Advogado(s) do reclamante: MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR, MAYCON JOAO DE ABREU LUZ

APELADO: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS, MARIA DA GUIA PEREIRA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS

Advogado(s) do reclamado: MAYCON JOAO DE ABREU LUZ, MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.COBRANÇA. SENTENÇA COM ERRO MATERIAL. CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1-De acordo com o princípio da congruência, a sentença deve resolver a lide nos exatos limites da demanda.

2-Sentença com evidente erro material, que não trata da hipótese dos autos.

3-É inaplicável a teoria da causa madura (art. 1.013, §4º, do CPC), pois é necessário o retorno do feito à origem para que o magistrado aprecie, efetivamente, os pedidos veiculados na ação, do contrário incidir-se-ia em supressão de instância.

4-Recurso conhecido e parcialmente provido.

 Decisão: “Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento parcial do recurso da autora, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o julgamento da pretensão deduzida, na forma do voto do(a) Relator(a).” 

 

RELATÓRIO

 

Conforme relatado, trata-se de dupla APELAÇÃO, interposta pelo MUNICÍPIO DE FRONTEIRAS/PI e MARIA DA GUIA PEREIRA em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0800732-79.2021.8.18.0051 proposta em face do Município de Fronteiras visando, o pagamento de o reconhecimento de atividade insalubre, por ser merendeira de escola pública municipal, com deferimento do respectivo adicional com seus reflexos.

Após regular tramitação, sobreveio sentença julgando parcialmente procedente o pedido, para condenar o Município de Fronteiras/PI ao pagamento das verbas correspondentes ao FGTS (8% da remuneração devida no mês trabalhado, nos termos do art. art. 15 da Lei nº 8.036/1990) durante o período laborado pela parte demandante.

Irresignado, o Município de Fronteiras/PI interpôs recurso de apelação onde requer a reforma da sentença recorrida para que seja reformada a sentença e julgada a improcedência da pretensão autoral .

Defende que, sendo sua contratação nula, não faz jus a apelada à percepção de qualquer parcela por ele postulado, pois o que é nulo não gera efeitos

A autora, também inconformada, interpôs recurso alegando que a sentença é nula, visto que o processo versa sobre pedido de reconhecimento do exercício de atividade insalubridade, com a condenação ao pagamento do adicional e seus reflexos, enquanto a Sentença concedeu FGTS, que sequer é objeto de pedido.

Instada a se manifestar , a Procuradoria Geral de Justiça não vislumbrou interesse público a justificar a sua intervenção no feito.

Breve relato. Encaminhem-se os autos a SEJU para fins de inclusão em pauta, nos termos do art. 931 do CPC c/c art. 367, §2º do RITJPI.

 

 

VOTO

 

Juízo de Admissibilidade

Presentes os pressupostos, admito o processamento dos presentes recursos.

Conforme relatado, a autora pleiteou pedido de reconhecimento do exercício de atividade insalubridade, com a condenação ao pagamento do adicional e seus reflexos, enquanto a Sentença concedeu FGTS, que sequer foi objeto de pedido, portanto, versando sobre matéria totalmente diversa da contida nos autos, incidindo em patente erro material.Ao que parece, cuida-se da inserção de arquivo não pertencente aos vertentes autos, não possuindo qualquer correlação com limites da demanda.

Sobre esse tema, trago à colação o teor do art. 492 do CPC:

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Na espécie, tem-se que o magistrado não examinou a matéria posta nos autos, inserindo arquivo estranho à lide, devendo assim ser anulada por força de evidente erro material.

Esclareço, ainda, da impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura, uma vez que o magistrado não se pronunciou sobre a demanda em nenhum aspecto, de forma que, a apreciação por esta Corte configuraria supressão de instância.

Logo, inexistente pronunciamento sobre a questão, deve ser acolhida a preliminar suscitada pela autora e, por conseguinte, cassada a sentença com o retorno do feito à origem para o julgamento da causa, em estrita observância da causa de pedir.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso da autora, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o julgamento da pretensão deduzida.

É como voto.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores, Exma. Sra. Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro, Exmo. Sr. Des. Joaquim Dias de Santana Filho e Exmo. Sr. Des. Erivan José da Silva Lopes. Ausência justificada: não houve.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Lenir Gomes dos Santos Galvão, Procuradora de Justiça.

 

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator