RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONTOS EM CONTA. TARIFA BANCÁRIA PACOTE DE SERVIÇOS. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. PACTUAÇÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801675-40.2022.8.18.0026 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 22/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801675-40.2022.8.18.0026

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR

RECORRIDO: JOAO DA CRUZ SILVA

Advogado(s) do reclamado: GEORGIA SILVA MACHADO, AURIANA DO VALE FACANHA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONTOS EM CONTA. TARIFA BANCÁRIA PACOTE DE SERVIÇOS. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. PACTUAÇÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801675-40.2022.8.18.0026

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO
 
Advogado do(a) RECORRENTE: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RECORRIDO: JOAO DA CRUZ SILVA
Advogados do(a) RECORRIDO: AURIANA DO VALE FACANHA - PI13014-A, GEORGIA SILVA MACHADO - PI5530-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, em que a parte autora aduz que foi cobrada indevidamente pelo réu referente a tarifas bancarias “pacote de serviços”. Alega que não contratou este produto junto ao réu. Ao final pleiteia indenização por danos morais por conta das cobranças indevidas, além de repetição do indébito.

Sobreveio sentença que, com fundamento nos artigos 186 e 927 do CC, nos artigos 6º, VI, 14 e 42 do CDC, c/c o art. 487, I, do CPC, julgou procedentes os pedidos autorais para: a) Declarar a nulidade parcial da relação jurídica contratual entre as partes no que toca aos descontos sob a rubrica “tarifa pacote serviços”; b) Condenar a requerida a restituir em dobro os valores descontados da conta corrente da parte autora sob a rubrica "tarifa pacote serviços”, valores a serem apurados mediante cálculo aritmético simples, cabendo juros desde a citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo; c) Condenar o requerido a pagar o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ao autor a título de indenização por danos morais, o qual deve ser corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 – STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso.

A parte requerida interpôs Recurso Inominado, alegando, em síntese: que conforme termo de adesão em anexo, a parte autora estava ciente do serviço contratado; exercício regular de direito; a violação a boa-fé contratual; a impossibilidade de repetição do indébito; a absoluta inexistência de dano moral. E, por fim, pugna pelo provimento recursal, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos.

No que se refere à tarifa, o art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, que disciplina a prestação de serviços pelas instituições financeiras, dispõe que a cobrança de tarifas deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo usuário.

In casu, há prova da existência de previsão contratual para a cobrança da tarifa ou da autorização do serviço pelo consumidor, ônus do qual se desincumbiu o banco Recorrente (art. 373, II do CPC), consoante documento de ID n° 9021588.

Assim, é forçoso reconhecer que a cobrança das tarifas pacote de serviços devidamente contratadas não se mostram abusivas, constatando-se a inexistência de conduta ilícita do Banco, pois a cobrança realizada foi devidamente contratada.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe provimento, a fim de reformar integralmente a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Sem imposição de ônus de sucumbência.

Teresina, datado e assinado eletronicamente

 

Teresina, 21/09/2023