EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – EMPRESA DE TURISMO – FALTA DE PROVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - PARTE CONTRATADA - CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA RESPECTIVA - DESCABIMENTO 1. O art. 408 do Código de Processo Civil estabelece que as declarações constantes de documento particular apenas provam que seu signatário conhece os fatos ali declarados, subsistindo o ônus do interessado de comprová-los sob o crivo do contraditório. 2. Incumbiria à apelante trazer aos autos elementos de prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, que corroborassem inequivocamente a afirmação de que prestou serviços ao Município. 3.Recurso não provido. Decisão: “Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso veiculado, mantendo-se a sentença em sua integralidade e majorando os honorários advocatícios em 15%(quinze)por cento, nos termos do art. 85, § 11 , do CPC, na forma do voto do(a) Relator(a).” (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801048-39.2018.8.18.0135 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 03/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801048-39.2018.8.18.0135

APELANTE: AEROVIP VIAGENS E TURISMO LTDA - ME

Advogado(s) do reclamante: HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA

APELADO: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – EMPRESA DE TURISMO – FALTA DE PROVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - PARTE CONTRATADA - CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA RESPECTIVA - DESCABIMENTO

1. O art. 408 do Código de Processo Civil estabelece que as declarações constantes de documento particular apenas provam que seu signatário conhece os fatos ali declarados, subsistindo o ônus do interessado de comprová-los sob o crivo do contraditório.

2. Incumbiria à apelante trazer aos autos elementos de prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, que corroborassem inequivocamente a afirmação de que prestou serviços ao Município.

3.Recurso não provido.

 

Decisão: “Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso veiculado, mantendo-se a sentença em sua integralidade e majorando os honorários advocatícios em 15%(quinze)por cento, nos termos do art. 85, § 11 , do CPC, na forma do voto do(a) Relator(a).”

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de apelação cível interposta por AEROVIP VIAGENS E TURISMO LTDA. – ME (“AEROVIP TURISMO”) irresignada com a sentença prolatada nos autos da ação de cobrança proposta em face do MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DO FILDAGO.

Aduz ser uma agência de viagens e que teria prestado serviço de emissão de passagens aéreas em favor do Município de Campo Alegre do Fidalgo e em nome de Pedro Daniel Ribeiro e de Francisco Silva Filho em julho de 2016.

Afirma que, embora tenha efetivado o serviço ao Município, este nunca adimpliu o valor de R$ 6.245,36 (Seis mil duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos) dos custos de passagens e serviços.

Após regular tramitação, sobreveio sentença julgando improcedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, condenando ao pagamento das custas e honorários de advogado, em 10% sobre o valor da causa, por entender que a apelante não comprovou que a emissão dos bilhetes se deu por intermédio do Município.

Irresignada, a Aerovip interpôs recurso alegando que PEDRO DANIEL RIBEIRO e FRANCISCO SILVA FILHO, encontrava-se no cargo de Prefeito do Município de Campo Alegre do Fidalgo, havendo uma mínima presunção de que tal requisição seja realizada para o município, bem assim bem assim que a comunicação se deu por intermédio da Associação Piauiense dos Prefeitos Municipais – APPM, na pessoa da servidora Magnólia, junto ao encarregado da prefeitura.

Defende que , é pouco relevante quanto à obrigação de pagar, o fato de o Prefeito Pedro Daniel ter se utilizado dos serviços da Apelante para fins particulares, pois este se utilizou de toda a estrutura da administração pública, associações vinculadas, servidores e de seu cargo para realizar a solicitação

Vindica a reforma da sentença, a fim de que seja reconhecido o direito ao ressarcimento dos valores contratados.

Instada a se manifestar, a parte apelada vindicou a manutenção da sentença em sua integralidade.

A Procuradoria-Geral de Justiça não se manifestou por entender que a contenda não envolve interesse público que justifique a sua intervenção.

É o relatório.Encaminhem-se os autos à SEJU para inclusão em pauta de julgamento da 6.ª Câmara de Direito Público, conforme art. 366, §7.º, RITJPI.

 

 

VOTO

 

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes nos autos os requisitos de admissibilidade recursal, DELE CONHEÇO.

Conforme relatado, o apelante aduz que teria adquirido passagens aéreas e diárias de hotel, no valor total de R$ 6.245,36 ,em favor do Município de Campo Alegre do Fidalgo e em nome de Pedro Daniel Ribeiro e de Francisco Silva Filho em julho de 2016.

A apelante defende que haja a presunção de que a referida compra foi realizada pelo Município e em benefício do ente público, muito embora não exista nos autos nenhum documento que comprove tal vinculação.

Existe sim a prova de que o então gestor do município, à época, adquiriu passagens áreas por intermédio da apelante, sem que reste evidenciado a destinação e finalidade de tal aquisição, ou seja, se despesa pública ou particular.

A documentação anexada mostra-se extremamente frágil para se gerar um ônus ao ente público, cujo dinheiro deve ser tratado com absoluta transparência e legalidade, sob pena de possibilitar fraudes que acarretam invariável prejuízo ao erário. É dizer que, despesa pública não se presume, ou está transparentemente demonstrada ou não.

O art. 408 do Código de Processo Civil estabelece que as declarações constantes de documento particular apenas provam que seu signatário conhece os fatos ali declarados, subsistindo o ônus do interessado de comprová-los sob o crivo do contraditório. Veja-se:

Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.

Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade.

 

Incumbiria à apelante trazer aos autos elementos de prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, que corroborassem inequivocamente a afirmação de que prestou serviços ao Município.

Com efeito, entendo que a documentação acostada e os argumentos da apelante não são suficientes para rechaçar o julgamento de improcedência, porquanto desprovidas de qualquer respaldo probatório e a confirmação da sentença é medida que se impõe.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso veiculado, mantendo-se a sentença em sua integralidade e majorando os honorários advocatícios em 15%(quinze)por cento, nos termos do art. 85, § 11 , do CPC.

É como voto.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores, Exma. Sra. Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro, Exmo. Sr. Des. Joaquim Dias de Santana Filho e Exmo. Sr. Des. Erivan José da Silva Lopes. Ausência justificada: não houve.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Lenir Gomes dos Santos Galvão, Procuradora de Justiça.

 

 

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator