JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABALROAMENTO DE VEÍCULOS EM VIA PÚBLICA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU QUE TRAFEGAVA NA CONTRAMÃO. COMPORTAMENTO IMPRUDENTE DO MOTORISTA DO VEÍCULO PERTENCENTE AO RÉU. CULPA COMPROVADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ORÇAMENTO QUE SE JUSTIFICA POR SER EXPEDIDO PELA CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA. DANOS MATERIAIS. CONFIGURADOS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DANO MORAL IN RE IPSA. AFASTAMENTO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.. 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800372-30.2018.8.18.0123 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 25/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800372-30.2018.8.18.0123

RECORRENTE: MARIA DO ROSARIO CARVALHO DE ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: JULIANA TELES VERAS

RECORRIDO: RICARDO ARAGAO VASCONCELOS

Advogado(s) do reclamado: JOACY VANDRO MIRANDA E SILVA, FRANCISCO EUDES BRAGA LIMA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABALROAMENTO DE VEÍCULOS EM VIA PÚBLICA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU QUE TRAFEGAVA NA CONTRAMÃO. COMPORTAMENTO IMPRUDENTE DO MOTORISTA DO VEÍCULO PERTENCENTE AO RÉU. CULPA COMPROVADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ORÇAMENTO QUE SE JUSTIFICA POR SER EXPEDIDO PELA CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA. DANOS MATERIAIS. CONFIGURADOS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DANO MORAL IN RE IPSA. AFASTAMENTO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO..

1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo.

 

 

RELATÓRIO

 

 

2 – Cuida-se de ação em que são partes as acima, qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu a autora que em 24-08-2017, por volta das 20:30 horas, o veículo que era conduzido por RICARDO ARAGÃO VASCONCELOS realizou manobra irregular na Rua Princesa Isabel, transitando na contramão de direção, o que causou a colisão com o veículo de propriedade da autora . Arguiu que, de acordo com fotografias juntadas (2710213 e 2710211), dando conta da posição dos automóveis após a colisão e do Boletim de Ocorrência de Trânsito realizado pela Polícia Militar (2709738), contendo a descrição da situação encontrada e a dinâmica do acidente, arrematando com a conclusão de que o requerido faltou com a devida atenção e os cuidados indispensáveis à segurança no trânsito. Daí o acionamento, postulando indenização por danos materiais no montante de R$ 4.764,00 (QUATRO MIL, SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS) relativamente às avarias do automóvel, indenização por danos morais.

3 – Sobreveio sentença (id 301016) que JULGOU parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: “Assim, de acordo com os fundamentos aqui expostos, julgo parcialmente procedente a ação, para condenar RICARDO ARAGÃO VASCONCELOS, a indenizar a MARIA DO ROSÁRIO CARVALHO DE ARAÚJO: a) DANOS MATERIAS no valor de R$ 4.764,00 (QUATRO MIL, SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS, acrescidos de juros e correção monetária desde o efetivo pagamento; b) a título de DANOS MORAIS, o valor de R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), com juros e correção monetária desde o arbitramento. Sem custas e honorários, em face da previsão específica da Lei 9099/95”.

4 – Razões da Recorrente (id 301021): da necessidade de modificar a sentença reformar o valor atribuído ao dana matéria para um dos orçamentos apresentados pelo recorrente ; da ausência do dano moral; por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

 

 

VOTO

 

 

5 - Compulsando os autos, tenho que a comprovação da culpa da parte recorrente na ocorrência do sinistro resta devidamente comprovada através da dinâmica do acidente descrita no Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito colacionado aos autos, atestando claramente a imprudência do Recorrente, informando que o mesmo trafegava na contramão.

6 – A parte lesada em acidente de trânsito tem direito a substituição de peças originais, bem como a escolha do local de sua confiança bem que os serviços prestados em seu veículo, mormente quando não foi a causadora do acidente e o réu não oferece reparos em oficinas autorizadas. Não é razoável, impor a parte lesada, que o conserto do seu veículo seja feito em oficina diversa, escolhida por quem deu causa ao acidente.

7 – Quanto aos danos morais, não há nos autos comprovação a ensejar violação aos atributos de personalidade da Recorrida, abalo, dissabor ou constrangimentos por esta sofridos, de modo a prejudicar o seu conceito moral perante terceiros.

12 -Diante do exposto, conheço do recurso para dar-lhe provimento, apenas no sentido de excluir a condenação em danos morais, no mais, resta mantida a sentença em todos os seus termos.

13-Sem ônus de sucumbência.

Datado e assinado eletronicamente.