AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – RECEBIMENTO DO RECURSO – DUPLO EFEITO – AUSÊNCIA DE LIMINAR – ART. 1.012, CAPUT DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0753707-92.2022.8.18.0000 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara de Direito Público - Data 14/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0753707-92.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PICOS

 

AGRAVADO: VALERIA NORONHA DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamado: LUANA MINEIRO ALVES, ALLISSON RISTHER SOARES

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – RECEBIMENTO DO RECURSO – DUPLO EFEITO – AUSÊNCIA DE LIMINAR – ART. 1.012, CAPUT DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Agravo Interno interposto por MUNICIPIO DE PICOS contra decisão proferida nos autos da APELAÇÃO CÍVEL (nº 0800707-26.2021.8.18.0032 ), interposto por VALERIA NORONHA DE OLIVEIRA , ora agravada.

 

Nas razões recursais, alega o agravante que no processo de origem, nº 0800707-26.2021.8.18.0032, não houve a apreciação da liminar, contudo o Recurso de Apelação fora recebido somente no efeito suspensivo sob esse argumento.

 

Assim, interpôs este Agravo Interno pretendendo reforma da decisão a fim de que o referido recurso seja recebido no duplo efeito.

 

 

Devidamente intimada, a parte agravada defendeu a manutenção da decisão agravada.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Eminentes julgadores, este Agravo Interno merece ser conhecido, uma vez que se encontra com seus pressupostos de admissibilidade.

 

Registre-se que o inconformismo do agravante é em razão de decisão desta relatoria que recebeu o Recurso de Apelação no processo de origem somente no efeito devolutivo.

 

De fato, prescreve o art. 1.012 do CPC, vejamos:

“Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

I - homologa divisão ou demarcação de terras;

II - condena a pagar alimentos;

III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;

IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

VI - decreta a interdição.”

 

No caso do feito de origem, não se vislumbra nenhuma das exceções insertas no referido artigo, no seu parágrafo 1º, muito menos a que consta no inciso V, uma vez que não houve apreciação da liminar pelo magistrado de primeiro grau.

Desse modo, deve o aludido Recurso de Apelação ser recebido no duplo efeito.

Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, VOTO para DAR PROVIMENTO a este Agravo Interno, a fim de receber o Recurso de Apelação nº 0800707-26.2021.8.18.0032 no duplo efeito, a teor do art. 1.012, do CPC.

É o voto.

 

Teresina, 01/08/2023