APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MP – AUTORIA NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Mantenho a absolvição operada pelo magistrado singular. 2 – Recurso improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0011562-06.2017.8.18.0140 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 31/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0011562-06.2017.8.18.0140

APELANTE: MINISTERIO PÚBLICO CO ESTADO DO PIAUI 

APELADO: ANTONIA MARIA DOS SANTOS SILVA

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MP – AUTORIA NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO.

1 - Mantenho a absolvição operada pelo magistrado singular.

2 - Recurso improvido.

 

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, manter íntegra a r. sentença combatida, no ponto, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto da Relatora”.

SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 2º CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 04 a 14 de agosto de 2023.

Des. Joaquim Santana

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta pelo representante do Ministério Público, visando a reforma da sentença absolutória de primeira instância proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.

O Ministério Público Estadual denunciou ANTONIA MARIA DOS SANTOS SILVA, pela prática do delito tipificado no artigo 321, do CPM.

Após regular instrução criminal, o magistrado singular julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo ANTONIA MARIA DOS SANTOS SILVA da imputação constante na denúncia (fls. 365/369).

O representante Ministerial interpôs recurso de apelação, requerendo em suas razões (fls. 401/406):

" (...)

Ante o exposto, o Ministério Público requer a reforma da r. Sentença proferida pelo juízo a quo, CONDENANDO a apelada CAP PM ANTONIA MARIA DOS SANTOS SILVA pela prática do crime de extravio de documento (art. 321 do CPM), por ser da mais inteira e merecida JUSTIÇA! (...) " (fl. 405)

A defesa, em contrarrazões de apelação, requereu o improvimento do recurso (fls. 432/436).

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo provimento do recurso interposto (fls. 439/443).

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

MÉRITO

O representante ministerial pugna pela condenação de ANTONIA MARIA DOS SANTOS SILVA, pela prática do delito tipificado no artigo 321, do CPM.

Como bem asseverou o Magistrado sentenciante, as provas colhidas não são hábeis a subsidiar o decreto condenatório, o acervo probatório produzido é controverso e não se mostra seguro o suficiente para a condenação.

Assim sendo, pode até ser que a acusada tenha praticado a conduta imputada na denúncia, todavia, no processo criminal as provas devem ser robustas, positivas e fundadas em dados concretos que identifiquem a autoria, a materialidade e a tipicidade delitiva, para que se possa ter a convicção de ser correta a solução condenatória pretendida pelo Ministério Público.

Assim, duvidosa a autoria, haja vista que não restou demonstrada nos autos, impõe-se a manutenção da absolvição operada na sentença, ante o princípio do in dubio pro reo.

Neste sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TORTURA, INJÚRIA E AMEAÇAS - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Inexistindo provas quanto à existência dos fatos que ensejaram na imputação dos crimes de tortura e ameaça, bem como demonstrada a atipicidade da conduta em relação aos delitos de ameaça remanescentes e de injúria, necessária a manutenção da absolvição da recorrida, nos termos do art. 386, II e III, do Código de Processo Penal (CPP).  (TJMG -  Apelação Criminal  1.0000.22.291631-4/001, Relator(a): Des.(a) Henrique Abi-Ackel Torres , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 09/03/2023, publicação da súmula em 10/03/2023)

Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, mantendo íntegra a r. sentença combatida, no ponto, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

 

Teresina, data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente da 2º CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL