EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. SÚMULA 543 DO STJ MOSTRA-SE RAZOÁVEL A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0032530-52.2018.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 15/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0032530-52.2018.8.18.0001

RECORRENTE: JARDINS JOAO XXIII INCORPORADORA LTDA

Advogado(s) do reclamante: MARCOS LEONARDO DE CARVALHO GUEDES, HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA

RECORRIDO: SIMONE OLIVEIRA VIANA, LEWSON VIEIRA DE MELO

Advogado(s) do reclamado: JULIANO CAVALCANTI DA SILVA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. SÚMULA 543 DO STJ MOSTRA-SE RAZOÁVEL A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0032530-52.2018.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: JARDINS JOAO XXIII INCORPORADORA LTDA 
Advogado do(a) RECORRENTE: HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA - PI11905-A

RECORRIDO: SIMONE OLIVEIRA VIANA, LEWSON VIEIRA DE MELO
Advogado do(a) RECORRIDO: JULIANO CAVALCANTI DA SILVA - PI7243-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de uma AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora alega que celebrou Instrumento de Compra e Venda de Imóvel, tendo como objeto a comercialização de apartamento referente ao empreendimento imobiliário desenvolvido pela requerida, que ponderando sobre o negócio realizado e diante da ausência de informação da empresa acerca de diversos encargos, não conseguiu dar continuidade na execução do referido contrato, pleiteando extrajudicialmente a devolução dos valores já adimplidos, que não concordou com as cláusulas do contrato no que se refere às restituições dos valores pagos

Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou: “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil e, por consequência: I - Deferir o pedido de resolução do contrato firmado entre as partes, condenando a parte Requerida a restituir ao Requerente, de forma imediata, a título de danos materiais, o valor de R$ 17.888,91 (dezessete mil e oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e um centavos), com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora contados a partir do trânsito em julgado da presente sentença. II - Indeferir o pedido de indenização por danos morais. III- Indeferir o pedido contraposto em sede de contestação. IV- Indeferir o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, diante do não atendimento da determinação judicial constante no termo de audiência de conciliação (evento nº 10).” (pag. 109).

O recorrente em suas razões: da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a r. sentença do MM. Juízo a quo e assegurar a retenção do valor total da comissão de corretagem de R$ 10.739,13 e a restituição da diferença no prazo de 30 (trinta) dias após o “Habite-se” ou revenda da unidade.

A recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.