RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E MÁ QUALIDADE DA ÁGUA FORNECIDA PELO CAMINHÃO PIPA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO DANO ALEGADO NA INICIAL. VÍDEO COMO ÚNICA PROVA APRESENTADA PELA CONSUMIDORA. MESMO VÍDEO UTILIZADO EM OUTROS PROCESSOS. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA NÃO OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801159-13.2021.8.18.0169 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 08/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801159-13.2021.8.18.0169

RECORRENTE: FABIO ALVES DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: NINA RAFAELLE MODESTO GUIMARAES LISBOA, RAFAEL ALVES BARBOSA JUNIOR

RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Advogado(s) do reclamado: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E MÁ QUALIDADE DA ÁGUA FORNECIDA PELO CAMINHÃO PIPA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO DANO ALEGADO NA INICIAL. VÍDEO COMO ÚNICA PROVA APRESENTADA PELA CONSUMIDORA. MESMO VÍDEO UTILIZADO EM OUTROS PROCESSOS. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA NÃO OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801159-13.2021.8.18.0169
Origem: 
RECORRENTE: FABIO ALVES DO NASCIMENTO 
Advogados do(a) RECORRENTE: NINA RAFAELLE MODESTO GUIMARAES LISBOA - PI13644-A, RAFAEL ALVES BARBOSA JUNIOR - PI14017-A

RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA - PI5436-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora alega ter sofrido prejuízos de ordem moral em razão de interrupção do serviço de fornecimento de água e esgotamento sanitário na sua residência, ante a essencialidade do serviço prestado pela concessionária demandada.

Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedente a demanda, sob o fundamento de que não houve prova dos danos alegados na inicial, uma vez que as alegações da parte autora são genéricas e não individualizaram os danos sofridos por esta e que o vídeo apresentado junto com a inicial é o mesmo utilizado em outros processos por pessoas diferentes.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, o prejuízo sofrido em virtude da ausência do serviço essencial e a inversão do ônus da prova.

Contrarrazões apresentadas no processo.

É o sucinto relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.

É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 06/08/2023