CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

IMPETRANTE:MUNICIPIO DE LAGOA ALEGRE 

IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE UNIÃO

RELATOR(A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA 

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA.  PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. No caso,  o writ perdeu seu objeto, uma vez que não há mais necessidade de se discutir a abusividade ou não da decisão judicial impugnada, pois o próprio processo em fora proferida encontra-se arquivado, tendo sido extinto em face da resolução da lide na origem.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado pelo MUNICÍPIO DE LAGOA ALEGRE/PI contra ato judicial praticado pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de União-PI que, nos autos da Ação de Cobrança de nº 0001299-44.2016.8.18.0076, determinou o bloqueio de R$45.485,80 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos) das contas municipais. 

Na exordial, alega o impetrante que a decisão judicial foi teratológica e ilegal, tendo em vista que não observou o devido cumprimento da obrigação e a desistência da ação por parte da autora. Diante disso, pleiteia a concessão da liminar e, ao final, da segurança, a fim de que seja determinada a imediata suspensão do bloqueio dos valores sequestrados (ID n. 10671130, p. 5 a 14).

Contudo, ao receber o presente mandamus, compulsando os autos da ação de origem (nº 0001299-44.2016.8.18.0076), observei que a decisão que determinou o bloqueio dos valores e, por conseguinte, ensejou a impetração deste writ, foi revista pelo magistrado a quo, que em sentença de ID n. 35867893 determinou o imediato desbloqueio, constando inclusive informação do SISBAJUD de que a ordem foi cumprida (ID n. 36964292). 

Diante disso, em atenção ao art. 10, do CPC/15 (Princípio da não surpresa), determinei a intimação do impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se persiste interesse na causa (ID n. 10676845). Entretanto, este deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar (ID n. 11919946).

É o que basta relatar.

Passo a decidir.

Como relatado, o impetrante visava, com o presente Mandado de Segurança, a cassação de ato judicial proferido pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de União-PI que, nos autos da Ação de Cobrança de nº 0001299-44.2016.8.18.0076, determinou o bloqueio de R$45.485,80 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos) das contas municipais. 

Verificou-se, no entanto, que o processo em que fora proferido o ato judicial impugnado no mandamus encontra-se arquivado. 

Pois bem. Efetivamente, o writ perdeu seu objeto, uma vez que não há mais necessidade de se discutir a abusividade ou não da decisão judicial impugnada, pois o próprio processo em fora proferida - a  Ação de Cobrança de nº 0001299-44.2016.8.18.0076 - encontra-se  arquivada  desde 20/06/2023, tendo sido  extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil (desistência da ação).

Nesse passo, restou esvaziado o objeto da presente ação mandamental, de modo que não mais remanesce a necessidade ou utilidade de qualquer pronunciamento quanto ao mérito da pretensão do impetrante.

A perda superveniente do objeto acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito. Nesse sentido, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRÍVEL. SÚMULA 267/STF. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO WRIT. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Perde objeto o mandado de segurança, impetrado por terceiro prejudicado, contra ato judicial posteriormente revogado. 2. No caso, a decisão apontada como ato coator foi, posteriormente, superada pela superveniente sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, tornando inexistente o ato judicial objeto do mandado de segurança. 3. "A ocorrência, no plano dos fatos, de eventos posteriores à impetração, prejudiciais ou inviabilizadores da concessão da ordem, nos termos em que requerida, acarreta a perda superveniente do objeto, impondo-se, em consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito" (AgInt no RMS 45.017/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 11/10/2019). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 59540 MT 2018/0322044-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2021)

Vê-se, portanto, diante dos fundamentos ora agasalhados, que a extinção do mandamus é a medida cabível no caso dos autos, dada a perda do seu objeto.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Mandado de Segurança, sem resolução de mérito, como determina o art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009, face a perda do objeto, nos termos do que dispõe o art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Custas ex legis. Sem honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Publique-se e intime-se e dê-se a devida baixa no feito.

Teresina, data registrada no sistema.

DESEMBARGADOR EDVALDO PEREIRA DE MOURA

Relator