RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A EMITENTE DE CÁRTULAS. PRELIMINAR DE INEPCIA. NAO ACOLHIDA. CHEQUES NÃO PRESCRITOS. DÍVIDA EXIGÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802871-79.2021.8.18.0123 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 16/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802871-79.2021.8.18.0123

RECORRENTE: MARCELO DE OLIVEIRA REGO

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO JOSE LIMA

RECORRIDO: JOSE ANTONIO DA SILVA SANTOS

Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A EMITENTE DE CÁRTULAS. PRELIMINAR DE INEPCIA. NAO ACOLHIDA. CHEQUES NÃO PRESCRITOS. DÍVIDA EXIGÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802871-79.2021.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: MARCELO DE OLIVEIRA REGO 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO JOSE LIMA - PI12402-A

RECORRIDO: JOSE ANTONIO DA SILVA SANTOS
Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA - PI9170-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de ação de cobrança em que pretende o autor o pagamento do cheque no valor de R$ 10.105,36 (dez mil cento e cinco reais e trinta e seis reais), emitido pela parte recorrida.

A sentença declarou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e ainda condenar o réu, Sr. JOSÉ ANTONIO DA SILVA SANTOS ao pagamento do valor de R$ 5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS) ao autor, com juros legais calculados desde a data de apresentação do cheque à instituição financeira, e correção monetária contada desde a data de emissão estampada no título.

A parte requerida interpôs recurso inominado alegando: do resumo da lide; da prática de agiotagem; do cerceamento de defesa em razão da inépcia da inicial. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Sem contrarrazões do recorrido.

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Não há de se falar em inépcia da inicial, uma vez que da petição inicial presentes o pedido e causa de pedir; o pedido é determinado, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão; e existência de pedidos compatíveis entre si.

Ademais, compulsando os autos, observo que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da questão.

Passo ao mérito.

Da análise dos autos, verifica-se que o título possui força executiva, como um título executivo, ao conceito do artigo 585, I, do Código de Processo Civil.

Acrescenta-se que o título executivo se encontra nominal a parte autora. Portanto, é direito desta o recebimento dos referidos valores.

Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 15/08/2023