PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPARSA – APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE FRANQUIA – ANULAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – COF RECEBIDA – VIOLAÇÃO AO 3º E 4º DA LEI Nº 8.955/94 NÃO COMPROVADA – RESCISÃO – AUSÊNCIA DE SUPORTE PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS INCABÍVEIS – ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se o magistrado a quo enfrentou todos os argumentos relevantes deduzidos no processo, assim como apreciou todas as provas coligidas para os autos e, após, tornou claras as razões pelas quais julgou improcedente a lide, expondo-as, a propósito, de modo a fundamentar a contento a sentença combatida, não há como reconhecer ausência de fundamentação fundada no inc. IV do § 1º do art. 489 do CPC/15. 2. Quando, por meio de declaração inserida nos autos, é possível constatar que o franqueado recebeu a COF (circular de oferta de franquia) 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato, tudo em conformidade com os arts. 3º e 4º da Lei [federal] nº 8.955/94, não há anulabilidade contratual a ser procedida. 3. Não se deve declarar a rescisão do contrato, se as provas coligidas nos autos não têm o condão de comprovar que o franqueador não ofereceu suporte para o desenvolvimento das atividades comerciais da franquia. 4. Não se deve deferir indenização por danos morais, quando da detida análise do feito não se constata ato ilícito, o qual, em conjunto com o dano e o nexo causal entre ambos, são elementos essenciais a configuração da responsabilidade civil contratual. 5. Sentença mantida à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802422-74.2019.8.18.0032 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 10/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802422-74.2019.8.18.0032

APELANTE: TALLES MOURA DE OLIVEIRA, TASSIA GISELE DE SOUSA MEDEIROS CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: GABRIELA MARTINS SANTOS, NATASSIA MONTE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATASSIA MONTE LIMA

APELADO: ACAI CONCEPT FRANCHISING LTDA

Advogado(s) do reclamado: LEONARDO PASCHOALAO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPARSA – APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE FRANQUIA – ANULAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – COF RECEBIDA – VIOLAÇÃO AO 3º E 4º DA LEI Nº 8.955/94 NÃO COMPROVADA – RESCISÃO – AUSÊNCIA DE SUPORTE PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS INCABÍVEIS – ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Se o magistrado a quo enfrentou todos os argumentos relevantes deduzidos no processo, assim como apreciou todas as provas coligidas para os autos e, após, tornou claras as razões pelas quais julgou improcedente a lide, expondo-as, a propósito, de modo a fundamentar a contento a sentença combatida, não há como reconhecer ausência de fundamentação fundada no inc. IV do § 1º do art. 489 do CPC/15.

2. Quando, por meio de declaração inserida nos autos, é possível constatar que o franqueado recebeu a COF (circular de oferta de franquia) 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato, tudo em conformidade com os arts. 3º e 4º da Lei [federal] nº 8.955/94, não há anulabilidade contratual a ser procedida.

3. Não se deve declarar a rescisão do contrato, se as provas coligidas nos autos não têm o condão de comprovar que o franqueador não ofereceu suporte para o desenvolvimento das atividades comerciais da franquia.

4. Não se deve deferir indenização por danos morais, quando da detida análise do feito não se constata ato ilícito, o qual, em conjunto com o dano e o nexo causal entre ambos, são elementos essenciais a configuração da responsabilidade civil contratual.

5. Sentença mantida à unanimidade.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802422-74.2019.8.18.0032
Origem: 
APELANTE: TALLES MOURA DE OLIVEIRA, TASSIA GISELE DE SOUSA MEDEIROS CARVALHO 
Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA MARTINS SANTOS - PI15480-A, NATASSIA MONTE LIMA - PI15698-A

APELADO: ACAI CONCEPT FRANCHISING LTDA
Advogado do(a) APELADO: LEONARDO PASCHOALAO - SP299663-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

 

Primeiramente, considerando que o processo ainda não foi inserido em pauta para sessão, realizo a atualização e revisão do relatório. 

Trata-se de Apelação Cível tencionando reformar a sentença exarada na Ação Anulatória de Negócio Jurídico com Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela, aqui versada, proposta por Talles Moura de Oliveira e Tássia Gisele de Sousa Medeiros Carvalho, ora apelantes, contra Açaí Concept Franchising LTDA, ora apelada.

A decisão (id. 6525591) hostilizada consiste, essencialmente, em: i) julgar improcedente a pretensão autoral, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do inc. I do art. 487 do CPC vigorante; e, ii) condenar os apelantes no pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes estabelecidos em 5% (cinco por cento), sobre o valor da causa, deixando suspensa, contudo, a exigibilidade da obrigação, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Inconformados os apelantes requerem (id. 6525595), preliminarmente, a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, o que configuraria a hipótese prevista no inc. IV do § 1º do art. 489 do CPC/15.

Já quanto ao mérito, dizem, em suma: i) que o contrato firmado entre as partes deve ser anulado, por vício na entrega da COF (circular de oferta de franquia), o que violaria obrigação legal prevista nos arts. 3º e 4º da Lei [federal] nº 8.955/94; ii) que deverá ser declarada a rescisão contratual desde 23/03/18, por culpa exclusiva da apelada, consistente no descumprimento da obrigação de assistência operacional e técnica para a comercialização na franquia, o que ensejaria a sua condenação no ressarcimento dos valores da taxa de franquia, isto é, de R$ 39.500,00 (trinta e nove mil e quinhentos reais), bem como a inversão da cláusula penal indenizatória no valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais); e, iii) que sofrera danos de ordem moral, devendo-se deferir indenização no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada um dos apelantes.

Nas contrarrazões (id. 6525600), a apelada refuta detidamente os argumentos expendidos no recurso. Deixa transparecer, em síntese, que o magistrado dera à causa acertado desfecho e que a sentença, portanto, desmereceria quaisquer modificações.

Sem opinativo do Parquet (id. 7137299).

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

VOTO

 

 

I. Preliminar - Nulidade da Sentença – Ausência de Fundamentação

Foi visto, os apelantes requerem, preliminarmente, a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, o que configuraria a hipótese prevista no inc. IV do § 1º do art. 489 do CPC/15.

Sem razão, porém.

É cediço, não se ignora, que o juiz é o imediato destinatário das provas, permitindo-se-lhe apreciá-las livremente, para, no final, indicar na decisão, claramente, as razões da formação de seu convencimento, conforme interpretação integrativa dos arts. 370 e 371, do Código de Processo Civil vigente.

No caso em tela, observa-se, com nitidez, que o magistrado a quo enfrentou todos os argumentos relevantes deduzidos no processo, assim como apreciou todas as provas coligidas para os autos e, após, tornou claras as razões pelas quais julgou improcedente a lide originária, expondo-as, a propósito, de modo a fundamentar a contento a sentença combatida.

De se rejeitar, portanto, a preliminar em apreço.

II. Mérito

Trata-se de Apelação Cível tencionando reformar a sentença exarada na Ação Anulatória c/c Indenizatória atrás referenciada.

Já quanto ao mérito, os apelantes afirmam, a princípio, que o contrato firmado entre as partes deve ser anulado, por vício na entrega da COF (circular de oferta de franquia), o que violaria obrigação legal prevista nos arts. 3º e 4º da Lei [federal] nº 8.955/94.

Sem razão, igualmente.

De se dizer que a Lei [federal] nº 8.955/94, conquanto revogada pela Lei [federal] nº 13.966/19, deverá reger a apreciação deste caso, porque ainda vigente quando firmado o contrato objeto da lide, ou seja, em 07/07/16.

A saber, assim dispõem os arts. 3º e 4º da Lei nº 8.955/94, ipsis litteris:

Art. 3º Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:

Omissis.

Art. 4º A circular oferta de franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este.

Parágrafo único. Na hipótese do não cumprimento do disposto no caput deste artigo, o franqueado poderá argüir a anulabilidade do contrato e exigir devolução de todas as quantias que já houver pago ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas, pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos.

No caso dos autos, observa-se, por meio da declaração inserida no evento nº 6525600, que os apelantes receberam a COF dia 27 de junho de 2016, ou seja, 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato de franquia, a qual ocorreu dia 07 de julho de 2016 [evento nº 6525406], tudo em conformidade, portanto, com os arts. 3º e 4º da Lei nº 8.955/94, não havendo, de tal modo, anulação a ser procedida.

Além disso, os apelantes dizem que deve ser declarada a rescisão contratual desde 23/03/18, por culpa exclusiva da apelada, consistente no descumprimento da obrigação de assistência operacional e técnica para a comercialização na franquia, o que ensejaria, assim, a sua condenação no ressarcimento dos valores da taxa de franquia, isto é, de R$ 39.500,00 (trinta e nove mil e quinhentos reais), bem como na inversão da cláusula penal indenizatória no valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais).

Mais uma vez, razão não lhes assiste, como adiante, se espera, restará esclarecido.

É que a alegação de suposto descumprimento de obrigação contratual de assistência operacional e técnica, não deve prosperar, na medida em que as provas documentais dos autos [evento nº 6525407 a nº 6525412, nº 6525413 e nº 6525414 a nº 6525471] em conjunto com as provas produzidas em audiência de instrução [evento nº 6525577 a nº 6525582], não têm o condão de comprovar que a apelada não ofereceu suporte para o desenvolvimento das atividades comerciais na franquia.

De resto, convém enfatizar que não se deve deferir indenização por danos morais, quando da detida análise dos autos não se constata ato ilícito, o qual, em conjunto com o dano e o nexo causal entre ambos, são elementos essenciais a configuração da responsabilidade civil contratual.

Ex positis, ao tempo em que conheço do recurso, pois atendidos os seus pressupostos de admissibilidade, voto, contudo, para que lhe seja denegado provimento, a fim de manter-se incólume a sentença vergastada, por suas próprias razões de decidir.

Majora-se, ainda, a verba honorária, em atenção ao disposto no § 11 do art. 85 do CPC/15, para 10% (dez por cento), deixando suspensa, no entanto, a exigibilidade da obrigação, em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça aos apelantes.

 

Teresina, 08/01/2024