JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. INVASÃO. INVASÃO PERPETRADA PELO RECORRENTE. IMISSÃO NA POSSE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. POSSIBILIDADE. FACULDADE DE ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO. ART. 9º DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - A ausência de advogado constituído pelo réu não é causa de nulidade da sentença, pois se trata de uma faculdade que a Lei dos Juizados Especiais permite, inocorrendo prejuízo à parte. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010409-18.2017.8.18.0081 - Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS - 3ª Turma Recursal - Data 23/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010409-18.2017.8.18.0081

RECORRENTE: JULIO CESAR DO NASCIMENTO MESQUITA, JOSE LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA, ASSOCIACAO PRODUTIVA PROGRESSISTA DOS MORADORES DO BAIRRO PLANALTO - APPM

 

RECORRIDO: ALDA MARIA CARDOSO DE SOUSA, ROBSON CARLOS PORTO DE GOIS

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. INVASÃO. INVASÃO PERPETRADA PELO RECORRENTE. IMISSÃO NA POSSE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. POSSIBILIDADE. FACULDADE DE ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO. ART. 9º DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

- A ausência de advogado constituído pelo réu não é causa de nulidade da sentença, pois se trata de uma faculdade que a Lei dos Juizados Especiais permite, inocorrendo prejuízo à parte.

 

 

RELATÓRIO

 

Vistos.

Trata-se de recurso inominado contra sentença de 1º grau que julgou procedente o pedido inicial extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I) para determinar a imediata imissão na posse à autora do lote nº 17, da quadra 109, do loteamento SANTA LUZIA, objeto da matrícula nº 29.113 do CRI de Parnaíba (evento nº 48).

Em sede recursal o recorrente alega em suas razões: a ausência de contraditório e ampla defesa; a ausência de advogado assistindo o réu em audiência; o registro ilegal da recorrida à luz dos ditames da Lei 6766 de 1912/1979. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial (evento nº 105).

Contrarrazões da parte recorrida não apresentadas (ID 4274379).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em 10% do valor da causa, no entanto suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

Relatora

 

 

Teresina, 20/08/2023