PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

GABINETE DO DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

Agravo de Instrumento nº 0756662-96.2022.8.18.0140

Processo originário nº 0801728-03.2022.8.18.0032 – Vara Única da Comarca de Itainópolis

Agravante: Divina Maria dos Santos

Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S/A

Relator: Desembargador José Ribamar Oliveira

EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. 1. O Código de Processo Civil (CPC) prevê, em seu art. 101, que “§ 2º. Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.” 2. Decisão de Indeferimento do benefício da justiça gratuita, determinação de recolhimento de preparo não atendida. 3. Inércia ao não efetuar o preparo. Recurso Deserto. Arts. 932, III e 1.007, CPC. 4. Recurso não conhecido.

DECISÃO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto em face de decisão que determinou a emenda da petição inicial.

Em despacho inicial o então relator determinou a apresentação de documentos a fim de comprovar a condição de insuficiência financeira. A parte agravante apresentou documentação insuficiente.

Decisão (ID 9259971) indeferiu o pedido de justiça gratuita e concedeu prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. Devidamente intimada, a parte agravante se manteve inerte.

O Código de Processo Civil prevê:

Art. 101. (…).

§ 2º. Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Por outro lado, o CPC também estabelece que cabe ao relator não conhecer de recurso inadmissível:

Código de Processo Civil:

Art. 932. Incumbe ao relator:

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Dito isso, verifico que o pedido de justiça gratuita restou indeferido e fora determinada a intimação da parte recorrente a fim de que esta juntasse, em 5 (cinco) dias, o comprovante do recolhimento do preparo sob pena de não conhecimento do recurso.

Devidamente intimada, a parte recorrente deixou transcorrer o prazo sem efetuar o preparo. Assim, resta configurada deserção do recurso. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. É caso de não conhecimento do apelo, por deserto, uma vez que, após indeferimento do pleito de gratuidade de justiça, e determinação de recolhimento do preparo do recurso, na forma do § 7.º do artigo 99, CPC/15, a apelante manteve-se inerte, deixando fluir in albis o prazo para tanto, consoante certidão, desatendendo, assim, à regra do artigo 1.007, caput, CPC/15.APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJ – RS - AC: 70083986000 RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Data de Julgamento: 13/10/2020, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2020).

PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. APELAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RELATOR. DESERÇÃO CARACTERIZADA. APELO NÃO CONHECIDO. 1. O preparo deve ser recolhido no ato da interposição do recurso de apelação, sob pena de deserção. 2. Não havendo recolhimento nem pedido expresso de gratuidade de justiça ao relator, impõe-se o não conhecimento do apelo. 3. Apelação não conhecida. (TJ – PI - AC: 00032241920128180140 PI 201300010078676, Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 08/04/2014, 4ª Câmara Especializada Cível, Data de Publicação: 14/04/2014).

Isto posto, ante as razões acima consignadas, não conheço do recurso com base no Arts. 932, III e 1.007, do CPC por restar caracterizada a deserção do recurso.

Outrossim, transcorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado, e proceda-se à baixa e arquivamento dos autos.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina, data registrada pelo sistema.

Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

Relator