poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0700007-09.2019.8.18.0001
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação]
RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
RECORRIDO: SAT SYSTEM EMPRESARIAL LTDA - EPP

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em face decisão proferida nos autos da Ação nº 0010355-30.2019.818.0001 pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, que deferiu a tutela antecipada requerida, determinando que, no prazo de 10(dez) dias, se proceda com a suspensão dos efeitos do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) da 32 Promotoria de Justiça com a empresa requerente, proferido nos autos do processo administrativo SIMP 000018- 004/2016.

Em petição (id 2322918) o Ministério Público informa que Conforme relatado na petição recursal em preliminar de litispendência, observava-se nos autos o conhecimento simultâneo da mesma matéria ventilada na ação por juízos distintos, tendo em vista a coexistência da ação de origem e a Execução de Título Extrajudicial nº 0019988- 41.2016.8.18.0140 e os Embargos à Execução nº 0013700-43.2017.8.18.0140, em trâmite regular na 7ª Vara Cível de Teresina. Tendo sido reconhecida incompetência do Juizado Especial e decorrente competência do Juízo Comum Cível, a competência declarada no conflito suscitado faz surgir, via de consequência e por arrastamento, a incompetência do presente recurso permaneça em tramitação perante as Turmas Recursais dos Juizados Especiais, tendo em vista que a matéria, conforme declarado no Acórdão que ora junta-se à presente manifestação, é de competência da justiça comum.

Relata o conhecimento simultâneo da matéria por juízos distintos, desenvolvendo-se em demandas paralelas que versam sobre os mesmos fatos, idênticos fundamentos e objetivando a mesma tutela, suscitou-se perante o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí o Conflito Positivo de Competência nº 0711222-82.2019.8.18.0000.

Por fim, requer, requer o declínio da competência por esta Turma Recursal para processamento do recurso, com a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para conhecimento e julgamento, tendo em vista a citada incompetência do sistema dos juizados especiais para conhecimento da matéria.

Em seu recurso, a recorrente aduz que, o Conflito Positivo de Competência nº 0711222-82.2019.8.18.0000, reconheceu a competência do Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina-Pi, para apreciação da matéria versada nos autos da ação anulatória nº 0010355-30.2019.818.0001 tramitando perante o juizado especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI, conforme ementa a seguir:

PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA-PI E JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA -PI. AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. I – A controvérsia reside na definição do Juízo competente para processar e julgar a Ação Anulatória do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ e a Empresa SAT SYSTEM ELETRÔNICA LTDA. II - Havendo identidade de partes, causa de pedir e pedidos, deve ser reconhecida a litispendência entre os Embargos à Execução e a Ação Anulatória ajuizada anteriormente. III – É o entendimento do STJ, no sentido de que: “É pacífico nas Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte o entendimento no sentido de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, § 2º, do CPC" (REsp 1.156.545/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/04/2011). IV- Reconhecer a competência do Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina-Pi, para apreciação da matéria versada nos autos da ação anulatória nº 0010355-30.2019.818.0001 tramitando perante o juizado especial da Fazenda Pública da Comarca de TERESINA-PI, devendo, em razão disso, os autos serem remetidos à Autoridade Competente, em harmonia com o parecer do Ministério Público Superior. V – Conflito de Competência conhecido e provido.

Destarte, considerando a fixação da competência no Juízo da 7ª Vara Cível de Teresina para o julgamento do processo de origem, cabe ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí a análise e julgamento dos recursos interpostos contra as decisões judiciais nele proferidas.

Portanto, ante o exposto, determino à Secretaria das Turmas Recursais que providencie a remessa destes autos virtuais ao TJPI para regular prosseguimento, com as baixas devidas.

teresina-PI, 29 de junho de 2023.

Antônio Reis de Jesus Nollêto

Juiz Relator