RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO QUE A RÉ INSCREVEU O NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E NÃO SOLUCIONOU AO SER CONTACTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A INCLUSÃO OCORREU POR ATO DA RÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PERDA DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PREJUDICADO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802986-61.2021.8.18.0039 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 08/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802986-61.2021.8.18.0039

RECORRENTE: WEBJET PARTICIPACOES S.A., GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, PEDRO HENRIQUE RODRIGUES BORGES, THALISSON LUIZ COSTA DE CARVALHO

 

RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES BORGES, THALISSON LUIZ COSTA DE CARVALHO, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, WEBJET PARTICIPACOES S.A.

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO QUE A RÉ INSCREVEU O NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E NÃO SOLUCIONOU AO SER CONTACTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A INCLUSÃO OCORREU POR ATO DA RÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PERDA DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PREJUDICADO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802986-61.2021.8.18.0039

 
RECORRENTE: WEBJET PARTICIPACOES S.A., GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, PEDRO HENRIQUE RODRIGUES BORGES, THALISSON LUIZ COSTA DE CARVALHO 
Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ95502-S

RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES BORGES, THALISSON LUIZ COSTA DE CARVALHO, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, WEBJET PARTICIPACOES S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: THALISSON LUIZ COSTA DE CARVALHO - PI19147-A

RELATOR(A): RAIMUNDO JOSÉ DE MACAU FURTADO

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial em que o autor alega que devido ter negados pedidos seus de cartão de crédito, procurou efetivar seu cadastro no site Serasa Consumidor, só conseguindo após entrar no SAC da empresa, pois alguém já havia feito o cadastro com os dados dele e, ao criar o novo cadastro, verificou dívidas com três empresas, conseguindo resolver o problema com duas delas, mas não conseguiu solução com a empresa Smiles. Requer a nulidade do cartão de crédito e danos morais.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial apenas para declarar inexistente o débito tratado nesta demanda, mas improcedente os demais pedidos. (ID 11094527).

Razões do recorrente/autor alegando, em síntese, que a ré impossibilitou adesão ao Crédito que o autor pretendeu, que teve seu tempo útil perdido. Requer a reforma da sentença para que seja condenado o requerido a pagar indenização por danos morais. (ID 11094532)

Razões da recorrente/ré, aduzindo, em síntese, que a obrigação de fazer é impossível para a Smiles, ilegitimidade passiva da ré, ausência de nexo causal entre conduta da Smiles e o alegado. (ID 11094536)

A parte recorrida/ré apresentou contrarrazões ao recurso (ID 11164151).

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

No que se refere a obrigação de fazer, compulsando os autos, verifico que o próprio autor se manifestou afirmando que o referido ato já foi realizado, inclusive, junta documento em que o Banco do Brasil resolveu a questão quanto ao cancelamento do cartão e a baixa das anotações no cadastro de inadimplentes, assim, houve perda do objeto quanto a esse pedido, resultando prejudicado o recurso da ré.

Nas demais questões postas a julgamento, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso da ré e julgar prejudicado e para conhecer do recurso do autor e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 06/08/2023