RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. POUCOS DIAS DE INADIMPLÊNCIA. CORTE EFETIVADO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESRESPEITO AO PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NA LEI 11.445/2007. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801121-70.2021.8.18.0146 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 08/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801121-70.2021.8.18.0146

RECORRENTE: JOAO TOMASIO CAMPELO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: MAURO GILBERTO DELMONDES

RECORRIDO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
REPRESENTANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

Advogado(s) do reclamado: WASHINGTON DO REGO MONTEIRO SENA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. POUCOS DIAS DE INADIMPLÊNCIA. CORTE EFETIVADO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESRESPEITO AO PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NA LEI 11.445/2007. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801121-70.2021.8.18.0146
Origem: 
RECORRENTE: JOAO TOMASIO CAMPELO DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: MAURO GILBERTO DELMONDES - PI8295-A

RECORRIDO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
REPRESENTANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

Advogado do(a) RECORRIDO: WASHINGTON DO REGO MONTEIRO SENA - PI1664-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que o serviço de fornecimento de água e esgotamento sanitário da sua residência foi suspenso de forma indevida, uma vez que o corte foi efetivado apenas sete dias após o vencimento da fatura, em desrespeito à obrigatoriedade de notificação prévia e do prazo legal mínimo de 30 (trinta) dias. Requer, assim, indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou procedente a demanda condenou a ré, AGESPISA (ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A), a compensar a parte autora pela indevida suspensão do fornecimento de água, a título de danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor este sujeito atualização monetária a partir desta data, conforme a súmula 362, e juros de mora a contar da citação.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a legalidade do procedimento e do corte do serviço, bem como a existência de inadimplência do consumidor.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso.

É a sinopse dos fatos.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da condenação.

É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 06/08/2023