poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0028557-65.2015.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Liminar]
APELANTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

APELADO: MEDEIROS E MENESES LTDA - ME

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO DO VÍCIO. RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO.

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Piauí (apelante) contra a decisão de admissibilidade de ID 4156685, que recebeu o recurso de apelação cível apenas no efeito devolutivo.

Em suas razões, apresentadas na petição de ID 4675338, o embargante sustenta que o feito não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de recebimento da apelação sem efeito suspensivo. Nesses termos, requer a correção do erro/contradição, mediante o recebimento do recurso em seu duplo efeito.

Apesar de devidamente intimado, o embargado não apresentou manifestação.

É o sucinto relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

O embargante aponta a existência de erro/contradição na decisão de admissibilidade do recurso de apelação, haja vista que seria o caso de recebimento do recurso no seu duplo efeito, devolutivo e suspensivo.

Em leitura da decisão de ID 4156685, constata-se que o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo teve por fundamento a hipótese prevista no Art. 1.012, § 1º, V, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

[...]

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

Ocorre que, de fato, não houve a concessão de tutela provisória nos autos do presente feito, haja vista que a medida foi inicialmente denegada pelo juízo a quo, quando da apreciação do pedido liminar (ID 3165413 - Pág. 67/71), e igualmente não constou da sentença de mérito (ID 3165413 - Pág. 220/228).

Por conseguinte, assiste razão ao embargante, vez que ausente motivo para o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo, ante a falta de correspondência com a hipótese legal que autoriza essa medida.  

Ante tais considerações, acolho os Embargos de Declaração opostos para, corrigindo o vício apontado na decisão de ID 4156685, RECEBER o recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado do Piauí nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do Art. 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Intimem-se. Cumpra-se.

Após, voltem-me conclusos.

Desembargador José Ribamar Oliveira

 Relator