RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CORTE. VIOLAÇÃO DE LACRE. APLICAÇÃO DE MULTA AO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA MULTA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0020659-88.2019.8.18.0001 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 08/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0020659-88.2019.8.18.0001

RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS SANTANA LIRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Advogado(s) do reclamado: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CORTE. VIOLAÇÃO DE LACRE. APLICAÇÃO DE MULTA AO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA MULTA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0020659-88.2019.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS SANTANA LIRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA - PI5436-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que foi surpreendida com uma cobrança na sua fatura mensal referente ao serviço de água e esgotamento sanitário no valor de R$ 397,65 (trezentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos), decorrente de uma multa por religação clandestina, uma vez que o serviço foi interrompido na sua residência.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para: A) Determinar que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de água na unidade consumidora nº 12006971-7 por motivo da notificação de irregularidade; B) DECLARAR nulo o Processo Administrativo e, em consequência, declarar a inexistência do débito, objeto da presente demanda e seus acréscimos, bem como que a requerida se abstenha de lançar o nome da requerente em qualquer cadastro de restrição ao crédito, sob pena, caso o faça, de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 536, §1º do CPC; C) Condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), com a incidência de juros de 1% ao mês, aplicados desde a citação e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde a data do arbitramento;

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a regularidade do procedimento e a improcedência da demanda.

Contrarrazões nos autos.

É a sinopse dos fatos.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se os autos de demanda ajuizada por consumidor em face de concessionária de serviço público, responsável pelo fornecimento de água e esgotamento sanitário, sob o fundamento de que foi surpreendida com uma cobrança ilegal de uma multa, a qual foi aplicada em virtude de uma suposta religação clandestina de hidrômetro lacrado anteriormente.

Sobre a matéria ora discutida, embora não desconsidere que a relação jurídica existente entre as partes deva ser analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, deve também ser ressaltado que os atos praticados pela concessionária de serviço público recorrente gozam de presunção relativa de legitimidade e que qualquer penalidade a ser aplicada ao consumidor deve ser precedida de instauração regular de processo administrativo para apuração da conduta ilícita e da sua autoria, mediante a garantia de contraditório e ampla defesa.

No caso dos autos, contudo, verifico que o processo administrativo que resultou na aplicação da multa discutida na inicial não tramitou de forma regular, ante a ausência de intimação pessoal da parte recorrida, o que configura nulidade da multa aplicada, sendo necessária a sua desconstituição, tal como determinado na sentença de origem.

Já em relação aos danos morais alegados, melhor sorte assiste à recorrente, uma vez que a mera cobrança indevida de determinado valor, por si só, não é capaz de causar de lesar direitos da personalidade do consumidor.

Nesta esteira, caberia à parte autora/recorrida, nos termos do artigo 373, I, do CPC, comprovar os danos alegados na inicial, o que não ocorreu ao longo da instrução processual, já que o fundamento utilizado para o acolhimento do pedido de indenização por danos morais foi restrito apenas à cobrança indevida, a qual, inclusive, foi cancelada administrativamente pela concessionária.

Portanto, ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso apenas para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença impugnada.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado.

É como voto.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 06/08/2023