RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO APRESENTADO. PERDAS E DANOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. DANOS LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E SANÇÕES DELA DECORRENTES AFASTADAS. DIREITO DE AÇÃO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803170-56.2021.8.18.0123 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 16/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803170-56.2021.8.18.0123

RECORRENTE: GERARDO PONTE CAVALCANTE JUNIOR

Advogado(s) do reclamante: PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA

RECORRIDO: PEDRO RODRIGUES ALVES, MARIA DE JESUS DE BRITO ALVES

Advogado(s) do reclamado: LENNON ARAUJO RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LENNON ARAUJO RODRIGUES

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO APRESENTADO. PERDAS E DANOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. DANOS LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E SANÇÕES DELA DECORRENTES AFASTADAS. DIREITO DE AÇÃO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803170-56.2021.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: GERARDO PONTE CAVALCANTE JUNIOR 
Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA - PI9170-A

RECORRIDO: PEDRO RODRIGUES ALVES, MARIA DE JESUS DE BRITO ALVES
Advogado do(a) RECORRIDO: LENNON ARAUJO RODRIGUES - PI7141-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de recurso inominado em face de sentença, onde o juízo a quo improcedente a presente demanda, em virtude da ausência de ilicitude na conduta atribuída aos requeridos, e afasto o pedido contraposto, dada a ausência de danos de ordem moral, determinando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Ainda, reputou a parte autora litigante de má-fé e o condeno ao pagamento de multa no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado, fixando-lhe ainda a obrigação de ressarcir os requeridos das despesas que efetuaram na demanda e aos honorários contratuais do advogado contratado por eles.

Recurso inominado interposto pela parte autora, pugnando pela exclusão da condenação por litigância de má-fé e as sanções dela decorrentes, além da procedência dos pedidos iniciais.

Sem Contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A irresignação da parte recorrente merece prosperar, vez que o ajuizamento da presente ação, por si só, não configura qualquer das hipóteses dispostas no art.80 do Código de Processo Civil.

No caso não se presume a má-fé da parte demandante, pelo contrário, esta deve ser comprovada, diferentemente da boa-fé que deve ser sempre presumida.

Este o entendimento do Tribunal do Rio Grande do Sul:

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. Controvérsia relativa à incidência dos reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95 sobre os proventos da aposentadoria. Reprodução de demanda anteriormente ajuizada. Ocorrência de coisa julgada. Extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 267, inc. V, CPC). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. A mera reprodução de ação visando obter os reajustes da Lei Estadual nº 10.395/95 sobre os proventos da aposentadoria não dá margem à aplicação de sanção processual por litigância de má-fé. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70049193378, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 09/10/2012)

 

 

Impende salientar que restou incontroverso nos autos que o autor mandou entregar 02(duas) carradas de pedras truncadas e que foram entregues no cruzamento da Rua Ceara e Caramuru, tendo efetuado o pagamento de R$ 2.400,00(dois mil quatrocentos reais).

Por seu turno, os recorridos, em contestação, afirmaram que tiraram as pedras e jogaram no lixão da cidade de Parnaíba-PI.

Verifica-se dos autos que o terreno onde foram depositadas as pedras é objeto de ação de usucapião nos autos de n° 0002626-96.2015.8.18.0031, o qual encontra-se pendente de julgamento e é incontroverso o litigio entre a família da parte autora e os recorridos acerca da propriedade do imóvel.

Da análise das provas produzidas, vislumbro que assiste razão o recorrente, pois ilegal a conduta dos recorridos em jogar as pedras depositadas no terreno litigioso em lixão público sem qualquer autorização, gerou prejuízo financeiro ao recorrente. Assim, deve ser reconhecida a reparação por danos materiais, uma vez que a conduta dos recorridos é ilícita.

Logo, existe o dever de indenizar por conduta ilícita, uma vez que a licitude é pressuposto da responsabilidade civil, nos termos do art. 186 do Código Civil:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Por fim, não vislumbro ocorrência de situação ensejadora de indenização por danos morais, pois a situação vivenciada pelo recorrente limitou-se a causar prejuízos de ordem material, sem lhe violar bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.

Portanto, ainda que se possam presumir os aborrecimentos sofridos, não se vê ofensa a qualquer dos direitos da personalidade protegidos pelo instituto da responsabilidade civil, nem sofrimento ou abalo de monta que justifique a compensação pecuniária.

Ante o exposto, voto para conhecer e dar provimento parcial ao recurso para afastar a condenação em litigância de má-fé, bem como condenar os recorridos a pagar, a título de danos materiais, o valor de R$ 2.400,00(dois mil e quatrocentos reais), com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados da citação.

Sem ônus de sucumbência pela parte recorrente, ante o resultado do julgado.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 15/08/2023