RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CORTE. VIOLAÇÃO DE LACRE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. APLICAÇÃO DE MULTA AO CONSUMIDOR. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EM JUÍZO. IMÓVEL SEM HABITAÇÃO POR UM PERÍODO DE TEMPO. INVASÃO PRATICADA POR MORADORES DE RUA. HIDRÔMETRO EXTERNO E ACESSÍVEL A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DO CONSUMIDOR NA VIOLAÇÃO DO LACRE. MULTA INDEVIDA. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0021937-27.2019.8.18.0001 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 07/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0021937-27.2019.8.18.0001

RECORRENTE: JOAO DELMIRO DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Advogado(s) do reclamado: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CORTE. VIOLAÇÃO DE LACRE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. APLICAÇÃO DE MULTA AO CONSUMIDOR. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EM JUÍZO. IMÓVEL SEM HABITAÇÃO POR UM PERÍODO DE TEMPO. INVASÃO PRATICADA POR MORADORES DE RUA. HIDRÔMETRO EXTERNO E ACESSÍVEL A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DO CONSUMIDOR NA VIOLAÇÃO DO LACRE. MULTA INDEVIDA. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0021937-27.2019.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: JOAO DELMIRO DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA - PI5436-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que foi surpreendida com uma cobrança na sua fatura mensal referente ao serviço de água e esgotamento sanitário no valor de R$ 523,88 (quinhentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos), decorrente de uma multa por religação clandestina, uma vez que o serviço foi interrompido na sua residência.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para decretar a nulidade da multa de R$ 523,88 (quinhentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos) e posteriores acréscimos, objeto do processo administrativo n° 2019.12631256.11710.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a preliminar de incompetência dos juizados especiais e, no mérito, a regularidade do procedimento e a improcedência da demanda.

Contrarrazões nos autos.

É a sinopse dos fatos.

 

 

 

VOTO

 

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa atualizado.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 06/08/2023