EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A APELANTE ALEGA QUE O JUÍZO A QUO JULGOU IMPROCEDENTE O FEITO, POR ENTENDER QUE A SENTENÇA VAI DE ENCONTRO COM OS ELEMENTOS FÁTICOS APRESENTADOS NO PROCESSO. 2. OCORRE QUE A SENTENÇA APELADA SEQUER CHEGOU A JULGAR O MÉRITO, MAS, NA VERDADE, EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA QUESTÃO DE MÉRITO, IN CASU. 3. DESSA MANEIRA, FICA NÍTIDO QUE A PRESENTE APELAÇÃO SEQUER DIALOGA COM A SENTENÇA ORA IMPUGNADO, PORQUANTO NÃO HOUVE JULGAMENTO DE MÉRITO, FUNDAMENTO PRINCIPAL DO RECURSO EM COMENTO. 4. SEGUNDO O ART. 932, III, DO CPC, É DEVER DO RELATOR “NÃO CONHECER DE RECURSO INADMISSÍVEL, PREJUDICADO OU QUE NÃO TENHA IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA”. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800777-66.2020.8.18.0068 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 12/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800777-66.2020.8.18.0068

Apelante: BENTA PEREIRA DO NASCIMENTO

Advogados: Vitor Guilherme De Melo Pereira (OAB/PI nº 7.562) e outros

Apelado: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/PI nº 2.338)

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A APELANTE ALEGA QUE O JUÍZO A QUO JULGOU IMPROCEDENTE O FEITO, POR ENTENDER QUE A SENTENÇA  VAI DE ENCONTRO COM OS ELEMENTOS FÁTICOS APRESENTADOS NO PROCESSO.

2. OCORRE QUE A SENTENÇA APELADA SEQUER CHEGOU A JULGAR O MÉRITO, MAS, NA VERDADE, EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA QUESTÃO DE MÉRITO, IN CASU.

3. DESSA MANEIRA, FICA NÍTIDO QUE A PRESENTE APELAÇÃO SEQUER DIALOGA COM A SENTENÇA ORA IMPUGNADO, PORQUANTO NÃO HOUVE JULGAMENTO DE MÉRITO, FUNDAMENTO PRINCIPAL DO RECURSO EM COMENTO.

4. SEGUNDO O ART. 932, III, DO CPC, É DEVER DO RELATOR “NÃO CONHECER DE RECURSO INADMISSÍVEL, PREJUDICADO OU QUE NÃO TENHA IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA”. 

5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

DECISÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em negar seguimento a presente Apelação Cível, por ausência de dialeticidade recursal, com fulcro no art. 932, III, do CPC, na forma do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida, nos autos da Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito, cumulada com danos morais, pelo juízo da Comarca de Piracuruca -PI, declarou extinto o processo, nos seguintes termos:

“(...)

Desta feita, conclui-se que para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, foi com o início dos descontos no benefício previdenciário da parte autora.

Compulsando os autos, percebe-se que o início se deu em 11/05/2015. Entretanto, a demanda só foi proposta em 22/09/2020.

Logo, nos termos do art. 27 do CDC (Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.), resta prescrita a pretensão da parte requerente.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, nos termos do art. 27 do CDC, reconheço a prescrição do direito alegado pela parte autora e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, oportunidade em que julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, II do CPC/2015.

Condeno a parte demandante nas custas processuais e honorários (10% do valor da causa). Entretanto, por conceder os benefícios da justiça gratuita nesta oportunidade, a sua cobrança fica condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 98, § 3º, do NCPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive.”

APELAÇÃO CÍVEL: a parte Autora, ora Apelante, em suas razões recursais, sustentou que: i) contratos firmados com pessoas analfabetas deverão ser firmados em cartório ou através de procurador legitimado com procuração pública, com poderes para tal fim, caso contrário, a avença é nula ; ii) o artigo 51, IV, do CDC, considera nulas as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que sejam incompatíveis com a boa-fé; iii) é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas- prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor. Com base nisso, requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, conforme requerido na inicial.

 CONTRARRAZÕES: o Banco Réu, ora Apelado, apresentou suas contrarrazões conforme ID. 6516617.

 PARECER MINISTERIAL: o Ministério Público Superior devolveu os autos sem se manifestar sobre o mérito da causa, por considerar inexistente interesse público a justificar sua intervenção.

 É o relatório.

 

VOTO

1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL

 De saída, verifico que o presente recurso é cabível, uma vez que interposto em face de sentença, nos termos do art. 1.009 do CPC.

 Constato ainda que a Apelação foi movida tempestivamente por parte legítima e interessada no feito.

 Contudo, conforme relatado, o apelante alega que o juízo a quo julgou improcedente o feito, por entender que a sentença  vai de encontro com os elementos fáticos apresentados no processo.

 Ocorre que a sentença apelada não sequer chegou a julgar o mérito, mas, na verdade, extinguiu o feito com resolução de mérito, pelo reconhecimento do instituto da prescrição, não havendo que se falar na questão de mérito, in casu.

 Nota-se claramente que o recurso interposto pela parte autora, ora Recorrente, em suas razões apresentadas não confrontam o principal elemento da sentença, qual seja, a prescrição.

Dessa maneira, fica nítido que a presente apelação sequer dialoga com a sentença ora impugnado, porquanto não houve julgamento de mérito, fundamento principal do recurso em comento.

 Segundo o art. 932, III, do CPC, é dever do Relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

 Na doutrina, Guilherme Rizzo Amaral leciona que "as razões recursais, seguindo o corolário lógico do princípio da dialeticidade recursal, devem estar voltados ao conteúdo da decisão recorrida, pois o objetivo do recurso é obter a cassação ou reforma da decisão recorrida, e não a discussão de outros aspectos da causa" (Comentários às alterações do novo CPC, 2015, p. 1.036, nº 2.3).

 A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é uníssona “em reconhecer a inépcia do recurso de apelação somente quando a fundamentação utilizada pelo apelante está dissociada de qualquer embasamento fático e/ou jurídico, acarretando violação à regra da dialeticidade, por contrariedade ao disposto no art. 514, II, do CPC [art. 932, III no CPC/15]” (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.002978-1 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 02/12/2015).

 À vista disso, a medida que ora se impõe é a negativa de seguimento ao recurso, ante a ausência de dialeticidade recursal.

2. DECISÃO

 Forte nessas razões, nego seguimento a presente Apelação Cível, por ausência de dialeticidade recursal, com fulcro no art. 932, III, do CPC.

 É como voto.

Sessão Ordinária do Plenário Virtual realizada no período de 23.02.2024 a 01.03.2024, da TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

 -Relator-