JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. OFENSAS E AMEAÇAS COMPROVADAS. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802316-23.2021.8.18.0039 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 10/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802316-23.2021.8.18.0039

RECORRENTE: RENATA CALDAS DE ALMEIDA, SOLANGE PEDROSA DA SILVA

 

RECORRIDO: ADA REGO SILVA CARVALHO, THIAGO REGO OLIVEIRA COSTA

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. OFENSAS E AMEAÇAS COMPROVADAS. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802316-23.2021.8.18.0039
Origem: 
RECORRENTE: RENATA CALDAS DE ALMEIDA, SOLANGE PEDROSA DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: SOLANGE PEDROSA DA SILVA - PI8381-A

RECORRIDO: ADA REGO SILVA CARVALHO, THIAGO REGO OLIVEIRA COSTA
Advogado do(a) RECORRIDO: THIAGO REGO OLIVEIRA COSTA - PI18274-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Visa o recurso a reforma da sentença, que julgou procedente a pretensão deduzida para condenar a requerida a pagar à autora, a título de danos morais a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Razões da demandada/recorrente aduzindo, em síntese, ausência dos elementos configuradores da responsabilidade civil; valor pleiteado à título de indenização por danos morais.

Sem contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator

 

 

Teresina, 09/10/2023