HABEAS CORPUS 0754237-62.2023.8.18.0000  
ORIGEM: 0822805-98.2023.8.18.0140  
ADVOGADO(S): JO ERIDAN BEZERRA MELO FERNANDES  
PACIENTE(S): VICTOR EMANUEL DOS SANTOS BEZERRA  
IMPETRADO(S): MM. JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DA COMARCA DE TERESINA-PI  
RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA  

DECISÃO  

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por VICTOR EMANUEL DOS SANTOS BEZERRA, por meio do advogado JO ERIDAN BEZERRA MELO FERNANDES e apontando como autoridade apontada como coatora o(a) MM. JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DA COMARCA DE TERESINA-PI (AÇÃO DE ORIGEM nº 0822805-98.2023.8.18.0140).  

Consta do decisum questionado que o paciente fora preso em flagrante “pela suposta de crime de Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Art. 12, da Lei nº 10.826) e Receptação com presunção de obtenção por meio criminoso (Art. 180, §3º, do CPB), fatos ocorridos em 03/05/2023, por volta das 14h10, na rua Nossa Senhora do Bonfim, nº 2642, Bairro Angelim, Teresina/PI”.  

Em suma, a impetração aduz como ilegalidades que sustentam a necessidade de concessão do Habeas Corpus:  

1. Que as autoridades policiais agiram com arbitrariedade, praticando abordagem ilegal, bem como que o paciente teria sido agredido.  

2. Que o paciente nem mesmo seria o autor dos crimes imputados, vez que estaria naquele logradouro esperando um colega para irem a um jogo de futebol.  

Assim, questiona o preenchimento dos requisitos e a fundamentação da decisão que impõe o ergástulo.  

Traz como pedidos:  

“A concessão da ordem, em caráter liminar e posteriormente a confirmação, para declarar a ilegalidade do flagrante, para relaxar a prisão do paciente, subsidiariamente a liberdade provisória, pois o crime de posse de drogas pra consumo não comporta prisão em regime fechado.”  

Juntou documentos. 

Liminar denegada em ID n. 11223666. 

Informações prestada pelo juízo a quo em ID n. 11669807. 

Presente o parecer ministerial em ID n. 11814448. 

É o que basta relatar. 

Conforme consta nas informações prestadas pelo magistrado a quo e devidamente referenciada pelo Ministério Público Superior, fora revogada a prisão preventiva do paciente mediante cautelares. 

 “Em 06/06/2023, nos termos da decisão anexa, apreciei e deferi o pedido de liberdade provisória, revogando a prisão preventiva de VICTOR MANOEL DOS SANTOS BEZERRA, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) Recolhimento domiciliar noturno, das 21 (vinte e uma) horas às 6 (seis) horas da manhã, durante os dias úteis, fins de semana e feriados, nos termos do art. 319, V, do CPP; b) Proibição de deixar a Comarca de Teresina-PI, sem que o juízo processante seja informado, com fulcro no art. 319, IV, do CPP; c) No prazo de cinco dias, realização de cadastro e atendimento psicossocial por videochamada, na Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP), através de agendamento prévio, das 8h às 13h, pelo WhatsApp, nos telefones: (86) 3230-7828, para dar início ao comparecimento mensal obrigatório pelo prazo de 6 (seis) meses e para a fiscalização do cumprimento das demais medidas cautelares impostas, com base no art. 319, I, do CPP; d) Comparecimento obrigatório sempre que intimado. 

Nesta fase, os autos aguardam a juntada do Laudo de Exame Pericial da Arma de Fogo pela autoridade policial. 

Portanto, o processo apresenta tramitação regular.”.  

O parecer da procuradoria veio no mesmo sentido:  

“Das informações prestadas pela autoridade coatora, verifica-se que, no dia 06/06/2023, o magistrado singular deferiu o pedido de revogação da prisão preventiva formulada em favor do paciente e entendeu por bem revogá-la, estando o mesmo em liberdade mediante o cumprimento de medidas cautelares alternativas. 

Sendo assim, conclui-se que, na4o havendo mais o ato coator originário deste writ, na4o há que se falar em constrangimento ilegal suportado pelo paciente. 

Com efeito, é o caso de se dar como prejudicado o pedido, na forma do artigo 659 do Código de Processo Penal, de sorte que vazio o fundo do reclamo deste writ of mandamus, pela perda do objeto, in verbis: 

Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. 

Logo, diante da soltura do paciente pelo juiz de 1º grau, imperioso concluir que o presente Habeas Corpus perdeu seu objeto. 

Ex positis, o Ministe*rio Pu*blico de Segundo Grau manifesta-se pela PERDA DO OBJETO do presente Habeas Corpus, haja vista a soltura do paciente em 1ª instância pelo Juiz a quo.”. 

Logo, na hipótese dos autos, resta prejudicado o presente mandamus posto que o pedido pretendido já foi suprido pelo juízo a quo, não restando objeto a ser apreciado nesta seara.  

Ora, dispõe o Código de Processo Penal o seguinte:  

Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.  

Assim, com a patente perda do objeto e consequentemente do interesse processual, cessa também a razão do presente writ.  

Ante o exposto, com base nas razões expedidas acima, JULGO extinto o pedido de habeas corpus, sem resolução do mérito, pela perda de seu objeto, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal.  

Publique-se.  

Sem recurso, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.  

Cumpra-se.