RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. DANO MATERIAL.. RESPONSABILIDADE POR OPERAÇÕES BANCÁRIAS FEITAS POR FALSÁRIO. CAIXAS ELETRÔNICOS. TERMINAL INSTALADO EM AGENCIA BANCARIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROJEÇÃO DA ASSUNÇÃO DO RISCO EM RAZÃO DO ALARGAMENTO DA REDE DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO PELAS OPERAÇÕES MESMO ANTES DA COMUNICAÇÃO PELO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800700-37.2022.8.18.0149 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 07/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800700-37.2022.8.18.0149

RECORRENTE: MARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: FABRICIO DE MOURA SOUSA

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

1. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. DANO MATERIAL.. RESPONSABILIDADE POR OPERAÇÕES BANCÁRIAS FEITAS POR FALSÁRIO. CAIXAS ELETRÔNICOS. TERMINAL INSTALADO EM AGENCIA BANCARIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROJEÇÃO DA ASSUNÇÃO DO RISCO EM RAZÃO DO ALARGAMENTO DA REDE DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO PELAS OPERAÇÕES MESMO ANTES DA COMUNICAÇÃO PELO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, em que a parte autora alega, em síntese, que ao se dirigir a uma agência do banco foi ajudada por uma pessoa, que noticiou ser funcionária do banco Bradesco, para retirar seu benefício previdenciário repassando sua senha e cartão. Logo após tal fato, foi surpreendida com empréstimo feito em seu nome, no valor de R$ 8.285,47 (oito mil duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) e que ao ir sacar seu outro benefício pensão por morte foi que percebeu que o cartão não se trava do cartão da noticiante e sim de um terceiro.

Visa o recurso a reforma total da sentença julgou PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: a) Declarar a nulidade do contrato, no valor de R$ 8.285,47, objeto da lide e, por conseguinte determinar ao banco promovido, com efeito de tutela de evidência, proceda à imediata suspensão dos descontos decorrente deste contrato no provento da autora, sob pena de multa por cada desconto no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com arrimo no art. 52, V, da lei 9.099/95, combinado com art. 461, par 4º, do CPC; b) Condenar o réu a restituir à autora os valores descontados em sua conta bancária/ benefício referente ao objeto da lide, de forma simples, com a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo desde a ocorrência de cada desconto (art. 406 do CC, combinado com a Lei nº 9.250/95), sem prejuízo de eventuais descontos efetuados no decorrer da presente demanda; Concedo os benefícios da Assistência Judiciária à parte autora (em caso de recurso, por exemplo). Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Em suas razões o recorrente afirma; a ilegitimidade passiva do banco; a autenticidade das transações realizadas com cartão de chip e senha; culpa exclusiva do consumidor; modalidade de empréstimo BDN; necessidade de exclusão dos danos materiais; multa por descumprimento – necessidade de redução. Por fim, requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

 

 

 

 

Teresina, 24/10/2023