AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANO MORAL. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DÉBITO EM LITÍGIO. CONTRATANTE PESSOA HIPOSSUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. 1 - A astreinte é mecanismo legal coercitivo para fins de efetividade ao cumprimento da ordem judicial, logo, afora a exorbitância ou desproporcionalidade em sua estipulação, que não ficou demonstrada, ao revés, verificada a razoabilidade do valor multa de quinhentos reais (R$ 500,00) dia, limitado a 30 (trinta) dias-multa, mantém-se intacto o decisum. 2 – Recurso conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0759044-62.2022.8.18.0000 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 25/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0759044-62.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO DAYCOVAL S/A

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

AGRAVADO: ELZA MARIA DA CONCEICAO

Advogado(s) do reclamado: MARIANA MARIA LEITE HOLANDA, ROSEANE MARIA LEITE HOLANDA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANO MORAL. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DÉBITO EM LITÍGIO. CONTRATANTE PESSOA HIPOSSUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO.

1 - A astreinte é mecanismo legal coercitivo para fins de efetividade ao cumprimento da ordem judicial, logo, afora a exorbitância ou desproporcionalidade em sua estipulação, que não ficou demonstrada, ao revés, verificada a razoabilidade do valor multa de quinhentos reais (R$ 500,00) dia, limitado a 30 (trinta) dias-multa, mantém-se intacto o decisum.

2 – Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO DAYCOVAL S/A contra ato decisório proferido nos autos da “AÇÃO DA ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS E TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR” (processo nº 0804929-37.2021.8.18.0032, ajuizada por ELZA MARIA DA CONCEICAO, ora agravado.

O agravante, nas suas razões recursais, sustenta que a multa cominatória aplicada no ato judicial recorrido desatende a qualquer critério de proporcionalidade e de razoabilidade e pode implicar enriquecimento ilícito (art. 884, do Código Civil), motivo pelo qual pleiteia a sua redução.

Enfim, requer a concessão de efeito suspensivo até o julgamento final da lide, e, no mérito, pleiteia o provimento do recurso para, reformando a decisão agravada, afastar ou reduzir o valor da multa.

Efeito suspensivo indeferido.

Apesar de devidamente intimada, a parte agravada não se manifestou.

É o que interessa relatar.

 

 

VOTO

 

Senhores Julgadores, conheço do Agravo de Instrumento, uma vez que o mesmo é tempestivo e atendeu a todos os requisitos de sua admissibilidade, conforme dispõe os arts. 1.017 e 1.018 do CPC.

A parte agravante busca reforma da decisão agravada que fixou multa diária no valor de quinhentos reais (R$ 500,00), até o limite máximo de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), na hipótese de descumprimento da determinação de suspensão dos descontos no benefício da parte agravada por conta do suposto contrato discutido nos autos até ulterior deliberação.

Segundo a parte agravante, a decisão agravada desatende a qualquer critério de razoabilidade e proporcionalidade.

Sem razão a parte agravante.

Em relação à fixação de multa, cabe destacar que a astreinte consiste num mecanismo legal coercitivo para fins de efetividade ao cumprimento da ordem judicial.

Na hipótese dos autos, em que pese a alegação da parte de desrespeito à proporcionalidade e à razoabilidade, a parte agravante nada demonstrou, devendo ser mantida intacta a decisão ora agravada.

Além disso, tendo em vista que a ação principal visa discutir a regularidade de suposto débito entre as partes, sendo o agravado hipossuficiente, faz-se necessária a proteção conferida em primeira instância, como medida a guarnecer o direito do contratante/consumidor em situação de vulnerabilidade financeira.

Nesse sentido há julgados, in litteris:

“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME - FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - POSSIBILIDADE. A fixação de multa para cumprimento das obrigações de fazer independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito, inteligência do art. 537 do CPC/15. (TJ-MG - AI: 10000191055987001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 30/06/0020, Data de Publicação: 08/07/2020)”

Portanto, não merece acolhimento a pretensão da parte agravante, devendo ser mantida a decisão proferida por esta relatoria.

Diante do exposto, VOTO pelo IMPROVIMENTO do recurso, mantendo-se a decisão outrora proferida por esta relatoria em todos os seus termos.

É o voto.

 

 

Teresina, 24/10/2023