EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NEGADO SEGUIMENTO (ART.932, III, DO CPC/15). RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O apelante somente alegou que foi contratado um empréstimo consignado comum e não cartão de crédito consignado, sem sequer mencionar nenhum argumento de fato e de direito no que toca ao mérito recursal. 2. Registre-se que o presente vício, a respeito da total ausência de fundamentação e da inadequada formulação do pedido recursal, não pode ser considerado como um vício sanável ou de menor monta. 3. Diante de todo o exposto, não conheço da presente Apelação, negando-a seguimento, com fulcro no art. 932, III do CPC/15. 4. Recurso não conhecido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803875-22.2021.8.18.0069 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 15/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803875-22.2021.8.18.0069

Apelante: ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA

Advogados: Kaio Emanoel Teles Coutinho Moraes (OAB/PI nº 17.630) e outro

Apelado: BANCO BMG S.A.

Advogada: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB/PI nº 8.203)

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NEGADO SEGUIMENTO (ART.932, III, DO CPC/15). RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. O apelante somente alegou que foi contratado um empréstimo consignado comum e não cartão de crédito consignado, sem sequer mencionar nenhum argumento de fato e de direito no que toca ao mérito recursal.

2. Registre-se que o presente vício, a respeito da total ausência de fundamentação e da inadequada formulação do pedido recursal, não pode ser considerado como um vício sanável ou de menor monta. 

3. Diante de todo o exposto, não conheço da presente Apelação, negando-a seguimento, com fulcro no art. 932, III do CPC/15.

4. Recurso não conhecido.

 

DECISÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em não conhecer da presente Apelação, negando-a seguimento, com fulcro no art. 932, III do CPC/15, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA em face de sentença proferida juízo da Vara Única da Comarca de Regeneração – PI nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de indébito e Danos Morais, ajuizada contra BANCO BMG S.A, nos seguintes termos:

“No caso dos autos, observo que a parte autora, comprovadamente, recebeu os valores oriundos dessa contratação, conforme indicam os documentos junto à contestação, mas em nenhum momento ponderou pela não utilização do crédito que lhe foi concedido, assim como em nenhum momento demonstrou boa-fé na consignação em juízo de tais valores. Ao contrário, dele se utilizou e agora busca ser ressarcida pela realização de um contrato que dele obteve pleno proveito.

Diante da comprovação da regularidade contratual, bem como do proveito econômico obtido pela parte autora, é que se determina a improcedência dos pedidos.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, EXTINGUINDO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC/2015.

 CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, ante a litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80, inciso II e 77 do CPC/2015.

 CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que, todavia, ficam com a exigibilidade suspensa, ante a gratuidade de justiça.” (ID n° 6963313).

APELAÇÃO CÍVEL (ID nº 6963366): inconformada, a parte Apelante interpôs o presente recurso e comunicou que: i) a apelante contratou um empréstimo consignado comum e não cartão de crédito consignado; ii) o banco tem o dever de dar informações claras, corretas e precisas sobre o produto a ser vendido ou sobre o contrato a ser firmado. Ademais, requer a modificação da sentença do juízo de piso e que o Apelado seja condenado ao pagamento de honorários no importe de 20% (vinte por cento).

 CONTRARRAZÕES (ID. n° 6963371): o réu, em suas razões recursais, sustentou que: o recurso de Apelação interposto pelo Autor viola o princípio da dialeticidade, por se apresentar genérico e sem fundamentação; i) o contrato objeto da lide foi legalmente firmado entre as partes, pelo que a sua cobrança constitui exercício regular do direito da instituição financeira; ii) o valor referente ao contrato foi repassado ao autor; iii) o negócio jurídico celebrado foi válido; iv) inexiste dano moral e material indenizável. Com base nessas razões, requer o improvimento do recurso, para que seja mantida a sentença recorrida, que julgou improcedentes os pedidos autorais.

 PARECER MINISTERIAL: em razão da recomendação contida no Ofício Circular n° 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique a sua intervenção.

 PONTOS CONTROVERTIDOS: é ponto controvertido no presente recurso a ausência, ou não, de dialeticidade do recurso.

 É o relatório.

 

VOTO

I. DO CONHECIMENTO

 Nas razões recursais, o apelante somente alegou que foi contratado um empréstimo consignado comum e não cartão de crédito consignado, sem sequer mencionar nenhum argumento de fato e de direito no que toca ao mérito recursal, ou seja, sem nenhuma impugnação direta e específica quanto à sentença recorrida.

Por essas razões, e em respeito ao art. 932, III, do CPC/15, que autoriza o Relator a “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”, vê-se, nitidamente, que a presente Apelação não deve ser conhecida, em razão de clara ofensa ao princípio da dialeticidade.

 Nessa mesma linha é a doutrina, assinada por Guilherme Rizzo Amaral, ao sublinhar que “as razões recursais, seguindo o corolário lógico do princípio da dialeticidade recursal, devem estar voltados ao conteúdo da decisão recorrida, pois o objetivo do recurso é obter a cassação ou reforma da decisão recorrida, e não a discussão de outros aspectos da causa” (Comentários às alterações do novo CPC, 2015, p. 1.036, nº 2.3).

 E, por fim, a jurisprudência desta E. Corte é neste sentido:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS ALHEIAS À LIDE. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

1. Em razão do Princípio da Dialeticidade, cabe ao recorrente atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando as razões de fato e de direito pelas quais deve ser revista.

2. Não havendo impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida, o recurso de apelação não deve ser conhecido.

(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2015.0001.012139-6 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 10/10/2016).

APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO E LITISPENDÊNCIA. REJEITADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EIS QUE PROFERIDA EM AUDIÊNCIA SEM A INTIMAÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIDA. MÉRITO. ALIMENTOS MAJORADOS DE 25% PARA 40% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

PRELIMINAR – INÉPCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO.

1. A jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer a inépcia do recurso de apelação somente quando a fundamentação utilizada pelo apelante está dissociada de qualquer embasamento fático e/ou jurídico, acarretando violação à regra da dialeticidade, por contrariedade ao disposto no art. 514, II, do CPC.

2. Na espécie, o Apelante embasou sua pretensão em fundamentos fáticos, nova profissão do Apelado, e jurídicos, como o dever de sustento dos pais de acordo com suas possibilidades financeiras.

3. Rejeitada. (...)

(TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.002978-1 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 02/12/2015).

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. CONCESSÃO DA ORDEM. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL.. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS

DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE AGRAVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. De acordo com o Princípio da Dialeticidade, cabe ao recorrente atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Havendo impugnação dissociadas dos fatos, pleiteando revogação de medida liminar que há muito resta superada ante concessão da ordem, inclusive com trânsito em julgado.

2. Aplicável, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

3. Agravo regimental não conhecido

(TJPI | Mandado de Segurança Nº 2011.0001.007294-0 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 09/10/2014).

Ademais, registre-se que o presente vício, a respeito da total ausência de fundamentação e da inadequada formulação do pedido recursal, não pode ser considerado como um vício sanável ou de menor monta, porquanto não se enquadra como um vício “formal”.

 Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os defeitos sanáveis são aqueles relativos a vícios formais, e não de fundamentação, como bem afirmou o ministro Luís Roberto Barroso no julgamento dos ARE 953.221 e ARE 956.666: "Não se imaginaria que o juiz devesse mandar a parte suplementar a fundamentação". Também o STJ disciplinou a matéria, no enunciado administrativo nº 6, no sentido de que o prazo do parágrafo único do artigo 932 somente será concedido "para que a parte sane vício estritamente formal".

 Diante de todo o exposto, não conheço da presente Apelação, negando-a seguimento, com fulcro no art. 932, III do CPC/15.

II. DA DECISÃO

 Diante do exposto, não conheço da presente Apelação, negando-a seguimento, com fulcro no art. 932, III do CPC/15.

Sessão Ordinária do Plenário Virtual realizada no período de 01.12.2023 a 11.12.2023, da TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Agrimar Rodrigues de Araújo e Dr. Édison Rogério Leitão Rodrigues (Juiz designado).

Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (férias).

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

-Relator-