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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

Apelação Cível nº: 0803119-45.2021.8.18.0026 (Campo Maior / 2ª Vara)

Apelante: Fausto Lima de Sousa Filho

Advogado(a): Erasmo Pereira de Oliveira Júnior (OAB/PI nº 11.727)

Apelado(a): Banco do Brasil S.A.

Advogado(a): Giza Helena Coelho (OAB/SP nº 166.349)

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

DECISÃO

MINUTA: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MATÉRIA ESTRANHA AO DIREITO PÚBLICO – REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO – COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS CÍVEIS.

Analisando detidamente o feito, verifica-se a existência de equívoco na distribuição a este Órgão Colegiado (5ª CDP), haja vista que se trata de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Pedido de Indenização por Dano Moral, ajuizada por Fausto Lima de Sousa Filho, a qual foi extinta sem resolução do mérito na 1ª instância.

Portanto, considerando que a presente demanda não envolve a Fazenda Pública, compete às Câmaras Especializadas Cíveis o processamento e julgamento do recurso, nos termos do art. 85, I, do RITJPI:

Art. 85. Compete às Câmaras Especializadas Cíveis:

I – julgar os recursos das sentenças e decisões dos juízes do cível e do juízo arbitral, ressalvadas a competência do Tribunal Pleno e das Câmaras Cíveis Reunidas, e os embargos declaratórios opostos a seus acórdãos.

Posto isso, determino que o setor competente promova o cancelamento da distribuição do feito a esta relatoria e a imediata redistribuição a um dos membros das Câmaras Especializadas Cíveis, em obediência à supracitada norma regimental.

Cumpra-se.

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