PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA NÃO CUMPRIDA. INTIMAÇÃO .PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1-Incumbe ao magistrado oportunizar emenda à petição inicial, caso verifique a ocorrência de eventuais defeitos ou irregularidades que impeçam viabilizar o prosseguimento regular do feito, entretanto, caso o defeito não seja sanado, oportunamente, fica configurado o descumprimento da determinação judicial, ensejando a extinção do feito , sem resolução do mérito. 2- Recurso desprovido Decisão: “Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso veiculado, mantendo sentença em sua integralidade, na forma do voto do(a) Relator(a).” (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800504-23.2019.8.18.0036 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 26/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800504-23.2019.8.18.0036

APELANTE: MUNICIPIO DE ALTOS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE ALTOS

 

APELADO: MARIA DE LURDES DOS SANTOS

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA NÃO CUMPRIDA. INTIMAÇÃO .PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1-Incumbe ao magistrado oportunizar emenda à petição inicial, caso verifique a ocorrência de eventuais defeitos ou irregularidades que impeçam viabilizar o prosseguimento regular do feito, entretanto, caso o defeito não seja sanado, oportunamente, fica configurado o descumprimento da determinação judicial, ensejando a extinção do feito , sem resolução do mérito.

2- Recurso desprovido

 

 

Decisão: “Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso veiculado, mantendo sentença em sua integralidade, na forma do voto do(a) Relator(a).”

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ALTOS-PI irresignado com a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Altos-PI, nos autos da Ação de Reintegração de Posse proposta pelo apelante em face de Maria de Lourdes Santos.

O magistrado julgou extinta a ação, sem julgamento do mérito, ante a ausência dos pressupostos processuais de validade, nos termos do art. 485, inciso IV, c/c art. 313, § 3º do CPC, considerando que, embora devidamente intimado para emendar a inicial, o autor não se manifestou.

Inconformado, o Município aduz o recorrente que diligenciou com fito de localizar o endereço da parte apelada, porém não obteve êxito, motivo pelo qual requereu a citação dos mesmos por Edital, nos termos do art. 256, inciso II, do CPC, ante os mesmos encontrarem-se em lugar não sabido pela municipalidade.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso veiculado.

É o relatório.Encaminhem-se os autos à SEJU para inclusão em pauta de julgamento da 6.ª Câmara de Direito Público, conforme art. 366, §7.º, RITJPI.

 

VOTO

 

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes nos autos os requisitos de admissibilidade recursal, DELE CONHEÇO.

O caso em análise, restringe-se à insurgência em relação à extinção do feito , sem julgamento do mérito, decorrida diante do não atendimento ao chamamento judicial para emendar a inicial, indicando o endereço dos apelados.

Aduz o apelante que diligenciou com fito de localizar o endereço da parte apelada, porém não obteve êxito, motivo pelo qual requereu a citação dos mesmos por Edital.

Observa-se que o Município requereu a citação editalícia apenas em sede de apelação, quando já proferida a sentença, encerrando a prestação jurisdicional, bem assim quando já preclusa a matéria.

Por oportuno, trago à colação o art. 321 do CPC:

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Conforme se infere, a disposição é cogente e determina ao magistrado oportunizar emenda à petição inicial, caso verifique a ocorrência de eventuais defeitos ou irregularidades que impeçam viabilizar o prosseguimento regular do feito, entretanto, caso o defeito não seja sanado, oportunamente, fica configurado o descumprimento da determinação judicial, ensejando a extinção do feito , sem resolução do mérito.

Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso veiculado, mantendo sentença em sua integralidade.

É como voto.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores, Exmo. Sr. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Exmo. Sr. Des. Erivan José da Silva Lopes e Exmo. Sr. Dr. Almir Abib Tajra Filho - Juiz Convocado (Portaria/ Presidência nº 290/2023). Ausência justificada: Exma. Sra. Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro.

 

Impedimento/Suspeição: não houve.

 

Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Lenir Gomes dos Santos Galvão, Procuradora de Justiça.

 

 

 

 

 

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator