CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA – NÃO CUMPRIMENTO – PROVEITO ECONÔMICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O valor da causa deve corresponder ao seu conteúdo econômico, sendo este considerado o valor que o autor pretende obter com a demanda. 2. Caso em tela busca impugnar resultado de licitação e sagrar-se vencedora, razão pela qual o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Na hipótese dos autos, em caso de concessão da medida pleiteada no writ, a vantagem econômica a ser experimentada é líquida e certa: três milhões seiscentos e noventa e cinco mil reais (R$ 3.695.000,00), sendo este o real benefício a ser obtido com a procedência do mandamus. 3 - Recursos conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804225-54.2022.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara de Direito Público - Data 06/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804225-54.2022.8.18.0140

APELANTE: GEMELO DO BRASIL DATA CENTERS, COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Advogado(s) do reclamante: CARLOS HORACIO BONAMIGO FILHO, ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

APELADO: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ

 

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA – NÃO CUMPRIMENTO – PROVEITO ECONÔMICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 - O valor da causa deve corresponder ao seu conteúdo econômico, sendo este considerado o valor que o autor pretende obter com a demanda.

2. Caso em tela busca impugnar resultado de licitação e sagrar-se vencedora, razão pela qual o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Na hipótese dos autos, em caso de concessão da medida pleiteada no writ, a vantagem econômica a ser experimentada é líquida e certa: três milhões seiscentos e noventa e cinco mil reais (R$ 3.695.000,00), sendo este o real benefício a ser obtido com a procedência do mandamus.

3 - Recursos conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0804225-54.2022.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: GEMELO DO BRASIL DATA CENTERS, COMERCIO E SERVICOS LTDA. 
Advogados do(a) APELANTE: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA - RS14877-A, CARLOS HORACIO BONAMIGO FILHO - RS80742-A

APELADO: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

Cuida-se de Apelação Cível proposta por GEMELO DO BRASIL DATA CENTERS, COMERCIO E SERVICOS LTDA nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA (Proc nº 0804225-54.2022.8.18.0140 - 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI) impetrado pela parte ora apelante contra PREGOEIRA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2021 e do DIRETOR DA UNIDADE ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DA SECRETARIA DA FAZENDA, ora apelados.

 

Ingressou a autora com ação alegando que visa impugnar ato ilegal praticado no âmbito do Pregão Eletrônico n° 16/2021 (Processo nº 00009.014359/2021-17 SEFAZ/PI), cujo objeto seria a contratação de empresa especializada para fornecimento, implantação e integração, em regime “turnkey”, de solução de DATA CENTER PRÉ FABRICADO - OUTDOOR – DCPF-O, para a Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí – SEFAZ/PI.

 

Acrescenta que, em 16/12/2021, a empresa FLASHX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA teria sido desclassificada, por não atender requisitos e especificações técnicas do objeto licitado.

 

Segue afirmando que teria sido convocada para apresentar proposta e não tendo sido concedido o desconto pleiteado, foi encaminhada proposta ajustada conforme o valor do último lance. 1.4 Para sua surpresa, em 28/12/2021, a empresa FLASHX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – anteriormente desclassificada –, fora declarada vencedora, após apresentar pedido de reconsideração.

 

Segundo a parte impetrante, referida decisão viola o Edital, pois este não prevê para apresentação de pedido de reconsideração e por não ter havido abertura para manifestar intenção em recorrer após declarado o vencedor do certame.

 

Assim, entende que a declaração de vencedor, a adjudicação e a homologação do certame, até a assinatura do contrato são atos administrativos que exigem a intervenção do Poder Judiciário, eis que manifestamente ilegais, em violação aos princípios da vinculação do instrumento convocatório e da razoabilidade.

 

Requereu, portanto, a suspensão dos atos do Pregão Eletrônico n° 16/2021 até o provimento final deste mandado de segurança; ou, sucessivamente, b) determinação à autoridade coatora a suspensão do contrato decorrente da Pregão Eletrônico n° 16/2021 até o provimento final deste mandado de segurança.

 

Defendeu, ainda, a declaração de nulidade da decisão administrativa que deixou de declarar vencedora a Impetrante no Pregão Eletrônico n° 16/2021, para fins de a declarar habilitada e classificada como vencedora do certame.

 

O d. Magistrado a quo determinou que a parte impetrante emendasse a inicial quanto ao valor da causa, relativamente ao proveito econômico a ser auferido, promovendo-se o recolhimento complementar das custas processuais, ID 8958265, p. 01/02.

 

A parte impetrante, ID 8958270, p. 01/02, respondeu, defendendo, o valor da causa não pode espelhar o valor estimado da licitação, eis que no caso concreto não há um proveito econômico imediato, sendo a causa de valor inestimável.

 

Por despacho, ID 8958271, p. 01/02, uma vez assim considerada o valor do contrato ser fixado em R$ 3.695.000,00, determinou o recolhimento das custas sobre tal valor, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC.

 

A parte impetrante quedou-se inerte, ID 8958278, p. 01/02.

 

Por sentença, ID 8958278, p. 01/02, o MM. Juiz determinou o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do artigo 290 do CPC, ante a ausência de pagamento das custas pelos autores, apesar de devidamente intimados para este fim.

 

Inconformada, a parte impetrante apelou, ID 8958280, p. 01/08, pugnando pela reforma da sentença.

 

A parte impetrada contrarrazoou, ID 8958284, p. 01/08, pugnando pela manutenção da sentença recorrida.

 

Instado, o d. Ministério Público do Piauí deixou de exarar parecer de mérito, ID 10399658, p. 01, por entender que não há interesse público a ser tutelado.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

 

A Apelação Cível merece ser conhecida, eis que se encontram os pressupostos da sua admissibilidade.

 

Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança visando a parte impetrante a declaração de nulidade da decisão administrativa que deixou de declarar vencedora a Impetrante no Pregão Eletrônico n° 16/2021, para fins de a declarar habilitada e classificada como vencedora do certame que tem como o objeto contrato a ser fixado em três milhões seiscentos e noventa e cinco mil reais (R$ 3.695.000,00).

 

Por sentença, o MM. Juiz indeferiu a inicial por não ter a parte impetrante recolhido as custas iniciais com base no valor a ser fixado em três milhões seiscentos e noventa e cinco mil reais (R$ 3.695.000,00).

 

Defende a parte impetrante a reforma do julgado por entender que o objeto da ação é a suspensão e a declaração de nulidade de atos administrativos e eventual sucesso na ação não garante a contratação dela impetrante, mas sim a continuação de sua participação na licitação, não sendo objeto deste processo a garantia à assinatura do contrato.

 

Acrescentou, ainda, que o elevado valor das custas judiciais impede o acesso à justiça.

 

Sem razão a parte apelante.

 

De início, cabe destacar o que prevê o art. 292, § 3º, do CPC, abaixo transcrito:

 

“Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

[…]

§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor , caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.”

 

Insta salientar que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico, sendo este considerado o valor que o autor pretende obter com a demanda. E esta definição também é aplicada ao Mandado de Segurança.

 

Este é o entendimento do Col. STJ, in litteris:

 

 

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS. DESENVOLVIMENTO E RESULTADO NO TERRITÓRIO NACIONAL. DIREITO À IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA.

[...]

3. Nos termos de pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal, é adequada a correção do valor da causa, de ofício, pelo magistrado na hipótese em que o proveito econômico não corresponde ao valor atribuído, sendo que"o valor da causa deve corresponder ao seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda, inclusive em sede de mandado de segurança"( AgRg no AREsp 475.339/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/09/2016).

[...]

( AREsp 323.998/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 15/06/2018)”

Sendo assim, a alteração de ofício do valor da causa pelo juízo a quo se deu em consonância com o exposto no CPC, além de estar em consonância com a jurisprudência do col. STJ, motivo pelo qual deve ser mantida a determinação de recolhimento do complemento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, não havendo que se falar em impedimento de acesso à justiça.

 

Reitero, ainda, que foi atribuído valor irrisório à causa, qual seja, um mil reais  (R$ 1.000,00) , quando a impetrante/apelante, diferentemente do que afirma nas razões recursais, pretende, na verdade, sagrar-se vencedora da licitação e obter o contrato, sendo o valor deste o efetivo benefício econômico que se pretende obter com a demanda.

 

Constatada, assim, a discrepância entre o benefício econômico pretendido pelo autor e o montante atribuído à causa, de rigor a adequação do valor causa, cuja correção, ademais, não é mera faculdade, mas dever do magistrado, nos exatos termos do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil.

 

Tem-se que, o valor da causa deve, portanto, corresponder o mais aproximadamente possível com o benefício econômico perseguido em juízo, não se justificando que, havendo condições de precisá-lo, se lhe atribua valor aleatório, ao livre arbítrio da parte interessada, como na hipótese ora em análise. No mesmo sentido:

 

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, INCIDENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DO WRIT. INCIDENTE JULGADO PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PEDIDO MANDAMENTAL DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DECLARAR A IMPETRANTE COMO VENCEDORA DE LICITAÇÃO. VANTAGEM ECONÔMICA RESULTANTE DA CONCESSÃO DA ORDEM É O VALOR DA CAUSA. RECURSO DE APELAÇÃO conhecidO e providO. 1. A Impetrante fixou o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais), ao passo em que requer a concessão da segurança para que seja declarada vencedora no Pregão Eletrônico n.º 506/2013-CGL, o qual tem objeto no valor de R$ 2.188.836,92 (dois milhões, cento e oitenta e oito mil, oitocentos e trinta e seis reais e noventa e dois centavos). 2. O Impetrado apresentou incidente de Impugnação ao Valor da Causa, o qual foi julgado prejudicado e extinto, sem resolução do mérito, em razão da perda do objeto do Mandado de Segurança. 3. Ora, a pretensão mandamental é a declaração da Impetrante como vencedora do certame e sua contratação, nos termos do edital. Neste espeque, em caso de concessão da medida pleiteada no writ, a vantagem econômica a ser experimentada é líquida e certa: R$ 2.188.836,92 (dois milhões, cento e oitenta e oito mil, oitocentos e trinta e seis reais e noventa e dois centavos), sendo este o real benefício a ser obtido com a procedência do mandamus. 4. Em razão disso, é necessária a correção do valor da causa e a complementação das custas processuais, vez que a causa tem valor certo, não podendo ser utilizado o valor aleatório de R$ 1.000,00 (mil reais), eis que, desde logo, é possível visualizar a vantagem econômica resultante da concessão da ordem, qual seja, o valor do certame. 5. Recurso de Apelação CONHECIDO e, no mérito, PROVIDO, para reformar a decisão de fl. 10 e fixar o valor do writ em R$ 2.188.836,92 (dois milhões e cento e oitenta e oito mil e oitocentos e trinta e seis reais e noventa e dois centavos) e, via de consequência, determinar à Impetrante a complementação da taxa judiciária e custas processuais.

(TJ-AM 02178657620148040001 AM 0217865-76.2014.8.04.0001, Relator: José Hamilton Saraiva dos Santos, Data de Julgamento: 01/08/2017, Câmaras Reunidas)”

 

 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – VALOR DA CAUSA. Decisão agravada que determinou de ofício, com embasamento no art. 292, § 3º, do CPC, a retificação do valor da causa para R$310.898.854,00, correspondente ao proveito econômico, ou seja, o valor da licitação impugnada, bem como recolhimento de custas iniciais complementares. Licitação que pretende originar uma contratação de parceria público-privada de valor estimado superior a R$310.898.854,00, para prestação dos serviços de tratamento e destinação final dos resíduos, com previsão de aproveitamento energético visando a redução de massa que se encaminhará destino final. VALOR DA CAUSA – CORREÇÃO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE – Prevê o art. 292, § 3º, do CPC, que "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes". O valor da causa deve corresponder ao seu conteúdo econômico, sendo este considerado o valor que o autor pretende obter com a demanda – Tal definição também é aplicada ao Mandado de Segurança. Caso em tela busca impugnar edital de licitação, motivo pelo qual deve o valor da causa corresponder ao valor da licitação, não cabendo a atribuição de valor irrisório, como a impetrante almejou – Nesse sentido, jurisprudência do C. STJ – Necessária manutenção da determinação de recolhimento do complemento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Decisão agravada em harmonia com o já decidido no agravo de instrumento nº 2156164-27.2021.8.26.0000, que gerou a presente prevenção, em decisão transitada em julgado e referente à mesma licitação, e com a jurisprudência do STJ, que preza pela fixação do valor da causa sob o alcance do verdadeiro conteúdo patrimonial imediato da demanda, isto é, em razão do proveito econômico a ser auferido pela parte, em observância ao princípio da correspondência do valor econômico da demanda. Decisão mantida. Recurso não provido.

(TJ-SP - AI: 20403659620228260000 SP 2040365-96.2022.8.26.0000, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 06/09/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/09/2022)”

 

 

Sendo assim, a sentença merece ser mantida em sua integralidade.

Diante do exposto, e sem a necessidade de maiores considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo a sentença monocrática em sua integralidade.

 

É o voto.

 

 

 

 

 

Teresina, 18/08/2023