APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIO, 1/3 FÉRIAS E 13º PROPORCIONAIS. CONTRATO TEMPORÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) O município apelante de Barro Duro/PI requer que seja declarada a incompetência da Justiça Comum para julgar o presente feito, posto que a competência seria da Justiça do Trabalho. 2) Porém, não assiste razão ao município apelante, posto que em razão da relação jurídico-administrativa entre a servidora temporária e o município, a competência para processar e julgar demandas relativas a qualquer verba pleiteada é da justiça comum estadual.(Rcl 56307 AgR-segundo, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/06/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2023 PUBLIC 27-06-2023). 3) O ente público requer que seja indeferido o benefício da justiça gratuita, concedido pelo juiz de piso na sentença. Ocorre que, conforme dispõe o art. 99, § 3º do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. 4) Assim, tendo em vista que se trata de pessoa física e o pequeno valor que a mesma deveria perceber a título de contraprestação pelo trabalho exercido, ou seja, R$ 800,00 por mês, não há razão para se afastar a presunção legal da hipossuficiência financeira da autora/apelada. 5) Por fim, o pedido subsidiário do recorrente, no sentido de que o pagamento dos valores seja realizado respeitando-se a ordem de precatórios, não merece ser conhecido, posto que o sistema de precatório já é a regra constitucional para pagamento pelo poder público, salvo a requisição de pequeno valor, o que será verificado quando do cumprimento de sentença (art. 100, caput e § 3º da Constituição Federal). 6) Recurso conhecido e improvido. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTAR pelo conhecimento e improvimento da apelação cível interposta, mantendo-se inalterada a sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do voto do(a) Relator(a). (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800084-05.2018.8.18.0084 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 09/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800084-05.2018.8.18.0084

APELANTE: MUNICIPIO DE BARRO DURO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BARRO DURO

Advogado(s) do reclamante: JOSE DA SILVA BRITO JUNIOR

APELADO: ANNE CAROLINE RODRIGUES LIMA

Advogado(s) do reclamado: RENATO COELHO DE FARIAS

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIO, 1/3 FÉRIAS E 13º PROPORCIONAIS. CONTRATO TEMPORÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1) O município apelante de Barro Duro/PI requer que seja declarada a incompetência da Justiça Comum para julgar o presente feito, posto que a competência seria da Justiça do Trabalho.

2) Porém, não assiste razão ao município apelante, posto que em razão da relação jurídico-administrativa entre a servidora temporária e o município, a competência para processar e julgar demandas relativas a qualquer verba pleiteada é da justiça comum estadual.(Rcl 56307 AgR-segundo, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/06/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2023 PUBLIC 27-06-2023).

3) O ente público requer que seja indeferido o benefício da justiça gratuita, concedido pelo juiz de piso na sentença. Ocorre que, conforme dispõe o art. 99, § 3º do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.

4) Assim, tendo em vista que se trata de pessoa física e o pequeno valor que a mesma deveria perceber a título de contraprestação pelo trabalho exercido, ou seja, R$ 800,00 por mês, não há razão para se afastar a presunção legal da hipossuficiência financeira da autora/apelada.

5) Por fim, o pedido subsidiário do recorrente, no sentido de que o pagamento dos valores seja realizado respeitando-se a ordem de precatórios, não merece ser conhecido, posto que o sistema de precatório já é a regra constitucional para pagamento pelo poder público, salvo a requisição de pequeno valor, o que será verificado quando do cumprimento de sentença (art. 100, caput e § 3º da Constituição Federal).

6) Recurso conhecido e improvido.

 

Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTAR pelo conhecimento e improvimento da apelação cível interposta, mantendo-se inalterada a sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do voto do(a) Relator(a). 

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Município de Barro Duro irresignado com a sentença (ID 8948277) que julgou parcialmente providos os pedidos, de forma a condenar o Município ao pagamento, em benefício da autora, Anne Caroline Rodrigues Lima, das diferenças salariais entre o salário ajustado entre as partes (R$ 880,00) e o salário-base efetivamente recebido pela autora no período entre 15.01.2013 e 31.12.2016.

Tratou o feito de uma ação de cobrança proposta por Anne Caroline Rodrigues Lima, servidora pública temporária, na qual pretendia a condenação do Município de Barro Duro/PI ao pagamento de verbas alegadamente devidas em razão de sua prestação temporária de serviços, especialmente em relação às férias acrescidas do terço constitucional, à gratificação natalina e adicional de insalubridade.

Em sede de apelação, o Município de Barro Duro/PI requer que (ID 8948282):

 

1) PRELIMINARMENTE, Seja declarada a incompetência da Justiça Comum para julgar o presente feito, sendo competente então a Justiça do Trabalho;

2) NO MÉRITO, que seja indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita do Apelado e Que seja respeitada a observância do rito dos precatórios ou requisição dos pequenos valores ambos, previsão na Constituição Federal, em seu artigo 100, caput e § 3º;

3) Em qualquer caso, o enfrentamento explícito dos dispositivos legais e constitucionais mencionados ao longo desta peça recursal, a fim de que prequestionar as matérias para eventual interposição dos recursos excepcionais.

 

Em sede de contrarrazões, a parte autora rebate as teses do ente apelante e, por fim, requer que seja o recurso julgado totalmente improvido (ID 8948287).

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça afirmou inexistir interesse público primário na sua intervenção no feito (ID 9940667).

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Passo então a analisar a argumentação tecida no recurso veiculado.

 

1) Da alegada incompetência da justiça estadual comum.

 

Como dito supra, o município apelante de Barro Duro/PI requer que seja declarada a incompetência da Justiça Comum para julgar o presente feito, posto que a competência seria da Justiça do Trabalho.

Porém, não assiste razão ao município apelante, posto que em razão da relação jurídico-administrativa entre a servidora temporária e o município, a competência para processar e julgar demandas relativas a qualquer verba pleiteada é da justiça comum estadual.

Nesse sentido:

 

1) EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR TEMPORÁRIO CELETISTA. LEI 6.686/2008 DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DA CORTE NA ADI 3.395. OCORRÊNCIA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA ANÁLISE ACERCA DA VALIDADE DO CONTRATO, QUAISQUER QUE SEJAM AS VERBAS PLEITEADAS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 56307 AgR-segundo, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/06/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2023 PUBLIC 27-06-2023).

 

2) AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395-MC/DF. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(Rcl 40404 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 07-07-2020 PUBLIC 08-07-2020).

 

3) Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO VERSUS JUSTIÇA COMUM. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELA JUSTIÇA COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. LEI MUNICIPAL 2.502/2001. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.

(CC 7753, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-192 DIVULG 03-09-2019 PUBLIC 04-09-2019).

 

Assim, não assiste razão ao município apelante quanto a alegada incompetência da justiça comum.

 

2) Do mérito:

 

O ente público requer que seja indeferido o benefício da justiça gratuita, concedido pelo juiz de piso na sentença.

Ocorre que, conforme dispõe o art. 99, § 3º do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Vejamos:

 

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

 

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

 

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

 

§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

 

Assim, tendo em vista que se trata de pessoa física e o pequeno valor que a mesma deveria perceber a título de contraprestação pelo trabalho exercido, ou seja, R$ 800,00 por mês, não há razão para se afastar a presunção legal da hipossuficiência financeira da autora/apelada.

Dessa forma, mantenho o benefício da justiça gratuita em favor da autora/apelada.

Por fim, o pedido subsidiário do recorrente, no sentido de que o pagamento dos valores seja realizado respeitando-se a ordem de precatórios, não merece ser conhecido, posto que o sistema de precatório já é a regra constitucional para pagamento pelo poder público, salvo a requisição de pequeno valor, o que será verificado quando do cumprimento de sentença (art. 100, caput e § 3º da Constituição Federal).

EX POSITIS, VOTO pelo conhecimento e improvimento da apelação cível interposta, mantendo-se inalterada a sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

É como voto.

Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 14 a 21 de julho de 2023, da Egrégia 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, ao apreciar o processo em epígrafe, foi proferida a seguinte decisão: “Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTAR pelo conhecimento e improvimento da apelação cível interposta, mantendo-se inalterada a sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do voto do(a) Relator(a).” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores, Exmo. Sr. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Exmo. Sr. Des. Erivan José da Silva Lopes e Exmo. Sr. Dr. Almir Abib Tajra Filho - Juiz Convocado (Portaria/ Presidência nº 290/2023). Ausência justificada: Exma. Sra. Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro. 

Impedimento/Suspeição: não houve.

Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Lenir Gomes dos Santos Galvão, Procuradora de Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

   Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator