PROCESSOCIVIL.APELAÇÃO.MAGISTÉRIO.PROMOÇÃO .CLASSES DE UMA MESMA CARREIRA.INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO.MUDANÇA DE REGIME DE TRABALHO.CONTRAPRESTAÇÃODEVIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Não se sustenta a tese do apelante de que a promoção configuraria ascensão de cargo público, forma de provimento vedada pela Constituição da República, visto que é plenamente possível o professor do Magistério Superior desenvolver-se na carreira por meio de promoção, desde que preencha os requisitos elencados no art. 23 da LC nº 61/2005. 2-É contraditória a negativa da contraprestação devida, pois cabia à administração analisar a existência de recurso financeiro antes de implementar a alteração de regime de 20 horas para 40 horas, alegar somente depois da implementação da mudança configura Venire contra factum proprium, afrontado à segurança jurídica e à moralidade administrativa, desrespeitando as legítimas expectativas do corpo docente, além, é claro, que incidir em locupletamento ilícito. 3- Recurso conhecido e desprovido. Decisão: “Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso veiculado, a fim de manter a sentença em sua integralidade, na forma do voto do(a) Relator(a).” (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800496-24.2020.8.18.0032 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 26/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800496-24.2020.8.18.0032

APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: LANA KRISNA DE CARVALHO MORAIS

Advogado(s) do reclamado: RUI LOPES DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

PROCESSOCIVIL.APELAÇÃO.MAGISTÉRIO.PROMOÇÃO .CLASSES DE UMA MESMA CARREIRA.INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO.MUDANÇA DE REGIME DE TRABALHO.CONTRAPRESTAÇÃODEVIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1-Não se sustenta a tese do apelante de que a promoção configuraria ascensão de cargo público, forma de provimento vedada pela Constituição da República, visto que é plenamente possível o professor do Magistério Superior desenvolver-se na carreira por meio de promoção, desde que preencha os requisitos elencados no art. 23 da LC nº 61/2005.

2-É contraditória a negativa da contraprestação devida, pois cabia à administração analisar a existência de recurso financeiro antes de implementar a alteração de regime de 20 horas para 40 horas, alegar somente depois da implementação da mudança configura Venire contra factum proprium, afrontado à segurança jurídica e à moralidade administrativa, desrespeitando as legítimas expectativas  do corpo docente, além, é claro, que incidir em locupletamento ilícito.

3- Recurso conhecido e desprovido.

 

 

Decisão: “Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso veiculado, a fim de manter a sentença em sua integralidade, na forma do voto do(a) Relator(a).”

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, irresignado com a sentença prolatada nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por LANA KRISNA DE CARVALHO MORAIS pleiteando diferenças salariais correspondente ao regime de trabalho integral e à titulação de mestrado.

A apelada é docente da Universidade Estadual do Piauí - UESPI desde 17.10.2018, data da posse, ocupante do cargo de professor efetivo classe auxiliar , nível 1, regime de trabalho tempo parcial 20, na área de Jornalismo.

Alega que em 29.08.2019 houve a alteração de regime de trabalho para tempo integral, bem assim que adquiriu a titulação em mestre e sua remuneração não sofreu qualquer acréscimo.

Requer que a repercussão financeira decorrente do regime de trabalho de tempo integral e promoção seja implantada em seu contracheque, e a condenação ao pagamento dos valores pretéritos.

Após regular tramitação, sobreveio sentença julgando procedentes os pedidos formulados para o fim de condenar a FUESPI a Promover a requerente para a Classe de Professor Assistente, nível I, com efeitos, inclusive financeiros, a partir do dia 27.11.2018 (data do requerimento) e a alteração do regime de trabalho para tempo integral, com efeitos, inclusive financeiros, a partir do dia 29.08.2019 (data da Portaria).

Irresignada, a FUESPI aduz que muito embora denominada pela Lei Complementar n. 61/2005 de “promoção”, o pedido da apelante consiste em ascensão ou acesso, forma de provimento rechaçada pela Constituição, além de violar o princípio do concurso público, visto que os requisitos para investidura nos cargos são diferentes.

Sobre a carga horária, alega que a apelada não demonstrou o atendimento de todas as condicionantes legais impostas pela legislação para o deferimento da mudança de regime de trabalho, a qual está condicionada à observância da disponibilidade orçamentária e financeira do Estado e da UESPI .

Também defende que a Administração Pública não pode pagar valores irretroativos, visto que é regida pelo princípio da irretroatividade dos atos administrativos, bem como pela ausência de comprovação da implementação dos requisitos legais para concessão do pagamento de tais valores.

Instada se manifestar , a Procuradoria Geral de Justiça afirmou inexistir interesse público primário sua intervenção no feito.

É o relatório.Encaminhem-se os autos à SEJU para inclusão em pauta de julgamento da 6.ª Câmara de Direito Público, conforme art. 366, §7.º, RITJPI.

 

VOTO

 

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes nos autos os requisitos de admissibilidade recursal, DELE CONHEÇO.

Conforme relatado, a apelada requer diferenças salariais correspondente ao regime de trabalho integral e à titulação de mestrado.

Sobre o tema, convém colacionar os arts. 16, 18 e 23 da Lei Complementar 61/05:

Art. 12. Além dos requisitos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, para o provimento das classes de magistério da UESPI é exigida:

I – certificado de especialista para Professor Auxiliar;

II – diploma de mestre para Professor Assistente;

III - diploma de doutor para Professor Adjunto;

IV - diploma de doutor para Professor Associado, além de pertencer ao último nível da classe de Adjunto há pelo menos dois anos e apresentar publicação científica indexada, reconhecida pela comunidade acadêmica e científica, nos últimos dois anos;

V - diploma de doutor para Professor Titular.

§ 1º O provimento para Professor Titular dependerá de prévia aprovação em concurso público específico, aberto a portadores de Título de Doutor

Art. 16. O desenvolvimento funcional dos cargos do magistério superior dar se-á através de progressão e de promoção.

§ 1º Progressão consiste na movimentação do professor do nível em que se encontra, para outro imediatamente superior, dentro da respectiva classe.

§ 2º Promoção consiste na mudança do Professor para o nível inicial da classe correspondente ao título obtido

Art. 18. É vedado desenvolvimento funcional do Professor Universitário durante o estágio probatório, exceto promoção em decorrência da obtenção do título de mestre ou doutor.”

Art. 23. A promoção dependerá do preenchimento simultâneo das seguintes condições:

I - adequação à data de promoção, na forma estabelecida pelo Conselho Universitário;

II- obtenção do título:

a) de mestre, para promoção à classe de Professor Assistente;

b) de doutor, para a promoção à classe de Professor Adjunto”

Infere-se dos dispositivos transcritos que, a carreira de magistério compõe-se de classes auxiliar, assistente , adjunto , associado e titular e que apenas a promoção para classe de professor titular depende de dependerá de prévia aprovação em concurso público específico, aberto a portadores de Título de Doutor , as demais estão condicionadas à qualificação dos professores através de titulação.

Sobremais, a promoção consiste na mudança do Professor para o nível inicial da classe correspondente ao título obtido .

Na espécie, a apelada comprova ser Mestre em Formação de Professores e Práticas Interdisciplinares, fazendo jus, portanto, à promoção à Classe de Professor Assistente, nos termos da Lei.

Não se sustenta a tese do apelante de que a promoção configuraria ascensão de cargo público, forma de provimento vedada pela Constituição da República, visto que é plenamente possível o professor do Magistério Superior desenvolver-se na carreira por meio de promoção, desde que preencha os requisitos elencados no art. 23 da LC nº 61/2005.

A mudança de classe é inerente à carreira, como forma de incentivo à qualificação do corpo docente, de forma que as classes de Professor Auxiliar, Assistente e adjunto compõem uma mesma carreira, com atribuições idênticas, distinguindo-se apenas em razão da graduação dos professores, devendo a remuneração ser majorada enquanto incentivo para o aprimoramento da graduação

No que tange à mudança do regime de trabalho, reputo extremamente contraditório a negativa da contraprestação devida, pois cabia à administração analisar a existência de recurso financeiro antes de implementar a alteração de regime de 20 horas para 40 horas, alegar somente depois da implementação da mudança configura Venire contra factum proprium, afrontado à segurança jurídica e à moralidade administrativa, desrespeitando as legítimas expectativas  do corpo docente, além, é claro, que incidir em locupletamento ilícito.

Também é descabida a tese de que não é possível o pagamento de valores retroativos, haja vista que a ilegalidade da situação merece ser reparada em sua gênese, gerando , induvidosamente, o pagamento dos valores retroativos, a fim de reparar os danos causados à apelada.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso veiculado, a fim de manter a sentença em sua integralidade.

É como voto.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores, Exmo. Sr. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Exmo. Sr. Des. Erivan José da Silva Lopes e Exmo. Sr. Dr. Almir Abib Tajra Filho - Juiz Convocado (Portaria/ Presidência nº 290/2023). Ausência justificada: Exma. Sra. Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro.

 

Impedimento/Suspeição: não houve.

 

Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Lenir Gomes dos Santos Galvão, Procuradora de Justiça.

 

 

 

 

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator