poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0000665-94.2015.8.18.0072
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
APELANTE: VALDEILTO PEREIRA DA SILVA
APELADO: TIM S/A

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos etc.

Cuida-se de RECURSO DE APELAÇÃO que VALDEILTO PEREIRA DA SILVA interpõe em face da sentença de id n. 8667051 na ação de ordinária intentada em face de TIM S.A, ora apelado.

Compulsando os autos, percebe-se que foi aplicado, neste processo, o rito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95). No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis cabe ao juízo de primeiro grau de jurisdição apreciar a admissibilidade do Recurso contra a decisão por ele proferida, na forma prevista no artigo 42 da Lei nº 9.099 /95 e Enunciado 166 do FONAJE.

Caso admitido o recurso, este deverá ser remetido para uma das Turmas Recursais, e não para este Tribunal. No entanto, percebe-se que os autos foram equivocadamente remetidos em sede recursal para este tribunal.

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Assim, apesar do equívoco quanto à denominação dada ao presente recurso pelo autor, uma vez que, na petição consta Recurso de Apelação, quando deveria constar Recurso Inominado, trata-se de mero erro de nomenclatura, devendo ser aplicado, no caso em espécie, o princípio da fungibilidade recursal.

Desta forma, tratando-se de remessa equivocada, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito a Decisão de id. 10167994 e determinar devolução dos autos para o juízo de origem para que realize a admissibilidade recursal, e em caso positivo, remeta os autos para uma das Turmas Recursais.

Determino ainda que dê-se a baixa e arquivamento neste 2º grau de jurisdição.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO