poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0800333-89.2021.8.18.0135
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Classificação e/ou Preterição]
APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI
APELADO: RENATA BARBOSA NUNES, ANNA BEATRIZ RIBEIRO DA SILVA

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ - PI em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São João do Piauí, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO movido por RENATA BARBOSA NUNES E OUTRA, ora apelada, em desfavor  do apelante.

Analisando-se detidamente os autos, constata-se que a intimação da apelante para ciência do teor da sentença foi expedida em 24/02/2022, com prazo de 30 (trinta) dias úteis para manifestação. O representante da apelante registrou ciência do ato em 03/03/2022, dando início à contagem do prazo processual, cujo término ocorreu em 18/04/2022. 

O recurso de apelação, por seu turno, foi interposto apenas no dia 20/04/2022, logo, posteriormente ao transcurso do prazo legal, razão pela qual é intempestivo. 

Diante disso, impõe-se o não recebimento do recurso, ante a ausência de um dos requisitos imprescindíveis para sua admissibilidade, qual seja, a tempestividade. 

Pois bem. 

Dispõe o Art. 932, III, do Código de Processo Civil, que incumbe ao Relator não conhecer do recurso inadmissível. 

Por conseguinte, com fundamento no Art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso. 

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina, data do sistema.

Des. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

Relator