EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 1. In casu, não é possível inferir que a parte apelante tenha incorrido em qualquer das hipóteses do artigo 80, do Código de Processo Civil, sequer havido dolo processual ou prejuízo ao banco requerido, ora apelado, uma vez que, as alegações da parte autora, nos presentes autos, integram a tese autoral, revelando-se o execício do direito de ação constitucionalmente assegurado, não tendo a intenção em agir de modo a almejar o enriquecimento ilícito. 2. A não ocorrência do alegado vício de consentimento na celebração do contrato discutido, por parte do autor, ora apelante, não se permite concluir como um ato praticado em litigância de má-fé, ainda que, o ajuizamento da ação não trouxe qualquer prejuízo a instituição bancária. 3. Logo, em virtude da ausência dos requisitos contidos no artigo 80, do Código de processo Civil, e ainda, o dolo processual ou prejuízo à parte requerida, a insurgência do apelante deve ser acolhida, para reformar a sentença e afastar a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802248-59.2021.8.18.0076 - Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 23/08/2023 )

APELAÇÃO CÍVEL  N° 0802248-59.2021.8.18.0076

APELANTE: ANTONIA LIMA DE OLIVEIRA 

Advogada: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA - PI9079-A

APELADO: BANCO CETELEM S.A.

Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A

RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

 

                                                                                  EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 1. In casu, não é possível inferir que a parte apelante tenha incorrido em qualquer das hipóteses do artigo 80, do Código de Processo Civil, sequer havido dolo processual ou prejuízo ao banco requerido, ora apelado, uma vez que, as alegações da parte autora, nos presentes autos, integram a tese autoral, revelando-se o exercício do direito de ação constitucionalmente assegurado, não tendo a intenção em agir de modo a almejar o enriquecimento ilícito. 2. A não ocorrência do alegado vício de consentimento na celebração do contrato discutido, por parte do autor, ora apelante, não se permite concluir como um ato praticado em litigância de má-fé, ainda que, o ajuizamento da ação não trouxe qualquer prejuízo a instituição bancária. 3. Logo, em virtude da ausência dos requisitos contidos no artigo 80, do Código de processo Civil, e ainda, o dolo processual ou prejuízo à parte requerida, a insurgência do apelante deve ser acolhida, para reformar a sentença e afastar a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento, reformando-se a sentença, tão somente, para afastar a condenação do autor, ora apelante, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, na forma do voto do Relator. O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (Id. 9789437) interposta por ANTÔNIA LIMA DE OLIVEIRA em face da sentença (Id. 9789436) nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta em desfavor do BANCO CETELEM S/A, ora apelado.

 Na sentença o d. juízo de 1º grau ante a improcedência dos pedidos autorais,  condenou a parte autora, ora apelante, a pagar a quantia correspondente a 2% (dois por cento) do valor da causa, a título de multa de litigância de má-fé.

 Irresignado com a sentença, a parte autora interpôs a presente apelação, aduzindo que não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil, a fim de condenar-se o recorrente na penalidade prevista no art. 81 do aludido Código; que, não houve prática de atos incompatíveis com a lealdade e boa-fé processuais, bem como comprovação de conduta intencional e maliciosa.

Sustenta que, ao propor a presente ação, a apelante apenas exerceu seu direito de ação de acordo com o disposto na lei, conduta que não configura propósito de opor resistência injustificada ou intuito protelatório, não havendo a configuração de litigância de má-fé, não havendo a intenção de alteração deliberada da verdade dos fatos com intuito de induzir o Judiciário em erro.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão, afastando a condenação por litigância de má-fé. Pugna, ainda, pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Apresentada as contrarrazões recursais (Id. 9789442), o recorrido refuta os argumentos da parte apelante, e por fim, requer o não provimento à apelação interposta.

O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o que importa relatar.

 

VOTO DO RELATOR

 

I - DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

 

O apelante ajuizou a presente ação requerendo a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sob a alegação de que não possuir condições financeiras de arcar com o referido pagamento, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.

No que se refere ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, o artigo 98 do Código de Processo Civil assim dispõe: 

“A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. 

No caso em espécie, o autor, ora apelante, é aposentado, percebendo mensalmente o valor correspondente a 1 (um) salário-mínimo, conforme extrato do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, fato este que, por si só, demonstra a ausência de condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, razão pela qual, defiro o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária ao apelante.

 

II - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO da Apelação Cível.

No caso em apreço, a parte autora litiga sob o pálio da justiça gratuita, portanto, isenta do pagamento, pois, aludido benefício se estende às instâncias superiores.

 

III - DO MÉRITO

Insurge-se o apelante contra sentença que o condenou a pagar a quantia correspondente a 2% ( oito por cento) do valor da causa, a título de multa de litigância de má-fé.

Conforme relatado, gravita o presente recurso em definir, na hipótese dos autos, a manutenção ou não da sentença que condenou a parte autora em litigância de má-fé, uma vez que, o juízo de piso entendeu a existência de elementos suficientes a configurar o enriquecimento ilícito, uma vez que, a parte requerida, ora apelado, demonstrou a existência de relação jurídica entre as partes e que o valor do empréstimo se reverteu em favor do autor, como o instrumento contratual e extratos de transferência bancária.

Assim, a apreciação do presente recurso será a esta matéria limitada

O artigo 80, do Código de Processo Civil, dispõe taxativamente a respeito das condutas que constituem litigância de má-fé, nos seguintes termos:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Desta forma não há como deixar de considerar que para a caracterização da litigância de má-fé, exige-se, no mínimo, a subsunção da conduta da parte autora, ora apelante, em uma das hipóteses taxativamente elencadas no dispositivo supracitado.

Alinha-se a isto, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre a matéria, exige-se, ainda, o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que incide, em regra, o comportamento das partes no decorrer do processo.

In casu, não é possível inferir que a parte apelante tenha incorrido em quaisquer das hipóteses do artigo 80, do Código de Processo Civil, sequer havido dolo processual ou prejuízo ao banco requerido, ora apelado, uma vez que, as alegações da parte autora, nos presentes autos, integram a tese autoral, revelando-se o exercício do direito de ação constitucionalmente assegurado, não tendo a intenção em agir de modo a almejar o enriquecimento ilícito.

Deve-se ainda, considerar que a parte autora é pessoa idosa, sendo admissível o argumento de fraude em empréstimos consignados no seu benefício previdenciário.

Assim sendo, a não ocorrência do alegado vício de consentimento na celebração do contrato discutido, por parte do autor, ora apelante, não se permite concluir como um ato praticado em litigância de má-fé, ainda que, o ajuizamento da ação não trouxe qualquer prejuízo a instituição bancária.

Neste sentido, colaciono jurisprudência deste Tribunal de Justiça, e demais tribunais pátrios, acerca da matéria:

CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVAS NÃO REQUERIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 1. A parte autora informou que não possuía mais provas a serem produzidas e requereu o julgamento antecipado do feito, momento no qual sobreveio sentença; 2. Dessa forma, resta claro a ausência de cerceamento de defesa, ainda mais se observarmos notadamente que a própria apelante informou que não possuía mais provas a serem produzidas e requereu o julgamento antecipado do feito; 3. No caso em exame, não é possível inferir que a recorrente tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses do citado art. 80 do CPC, tampouco que tenha havido dolo processual ou prejuízo ao banco réu. Tem-se que o fato de a autora ter questionado a regularidade da contratação não é justificativa para a penalidade imposta, até mesmo porque a má-fé deve ser comprovada; 4. Logo, por não estar presente algum dos requisitos contidos no art. 80 do CPC, tampouco o dolo processual ou prejuízo à parte contrária, impõe-se o acolhimento da irresignação, para reformar a sentença e afastar a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé e indenização. (TJPI | Apelação Cível Nº 0804172-17.2019.8.18.0031 | Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 25/11/2022 )

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. “A condenação por litigância de má-fé exige provado dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005614-14.2017.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 19.02.2020).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002112-64.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 27.09.2021)(TJ-PR - APL: 00021126420208160051 Barbosa Ferraz 0002112-64.2020.8.16.0051 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 27/09/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2021)

Logo, em virtude da ausência dos requisitos contidos no artigo 80, do Código de processo Civil, e ainda, o dolo processual ou prejuízo à parte requerida, a insurgência da parte apelante deve ser acolhida, para reformar a sentença e afastar a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Finalizado o mérito discutido nos presentes autos, permito-me fazer um breve adendo no que diz respeito as condenações da parte autora, muitas vezes idosos e analfabetos, por litigância de má-fé nas ações declaratórias que se fundamentam em vícios de celebração de contratos de empréstimos, que não raras as situações, caracterizam-se como demandas predatórias, induzidas por patronos que agem com deslealdade e improbidade processuais.

Cabe registrar o que ensina CARREIRA ALVIM, que apesar de fazer referência ao revogado Código de Processo Civil de 1973, os ensinamentos fundem-se nos argumentos aqui trazidos:

"Na verdade, tanto as partes quanto seus procuradores são titulares de deveres no processo, como se infere dos arts. 14 e 15, pelo que a condenação por má--fé, apenas daquelas, deixando ao largo a apenação destes - quase sempre os únicos responsáveis por condutas antiprocessuais, conduz à iniquidade da condenação do pobre no sentido legal, como apontado pelo ilustre jurista mineiro. O mais justo seria, já que se trata de uma penalidade processual, à semelhança do disposto no § 1º do art. 18, que a demanda, sob o pálio da gratuidade, não tornaria, na prática, letra morta o preceito. CARREIRA ALVIM, José Eduardo, Código de Processo Civil l Reformado, 3. ed., Belo Horizonte: Del Rey, p. 29

Portanto, entendo que nas situações que comprovadamente haja conduta maliciosa, que pretenda o prejuízo da parte adversa, e sabido, que o advogado participa, ou melhor, conduz e direciona uma possível litigância de má-fé do demandante é notável a responsabilidade do causídico, por comportar-se de maneira antiética e desleal.

 

IV - DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO reformando-se a sentença, tão somente, para afastar a condenação do autor, ora apelante, ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o voto.

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento, reformando-se a sentença, tão somente, para afastar a condenação do autor, ora apelante, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, na forma do voto do Relator. O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Fernando Lopes e Silva Neto e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Catarina Gadelha Malta de Moura Rufino.

O referido é verdade e dou fé.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.