JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA DE SALÁRIOS. RECURSO INOMINADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PUBLICA. SUMULA 383 STF. INTERROMPIDA UMA VEZ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0018191-54.2019.8.18.0001 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 16/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0018191-54.2019.8.18.0001

RECORRENTE: LYLYANNE MAGNNA APARECIDA RIBEIRO CARLOS

Advogado(s) do reclamante: RENILSON NOLETO DOS SANTOS

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA DE SALÁRIOS. RECURSO INOMINADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PUBLICA. SUMULA 383 STF. INTERROMPIDA UMA VEZ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0018191-54.2019.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: LYLYANNE MAGNNA APARECIDA RIBEIRO CARLOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: RENILSON NOLETO DOS SANTOS - PI8375-A

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de recurso que visa a reforma total da sentença que rejeitou a preliminar de iliquidez do pedido suscitada pelo Estado do Piauí na forma da fundamentação ante exposta e reconheço a prescrição quinquenal das verbas trabalhistas e JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do Art. 487, II do Código de Processo Civil, ante a ocorrência da prescrição na forma da fundamentação exposta.

Em suas razões, alega o recorrente, em suma: dos fatos alegados; da sentença ora atacada; e por fim, requer a reforma da sentença para reconhecer a gratuidade da justiça e julgar procedente o pedido de indenização por danos morais.

Contrarrazões do recorrido.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27.  Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina, datado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 15/08/2023