RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. CANCELAMENTO DA COMPRA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AUTORA ATESTAM O REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL DA COMPRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA mantida. RECURSO CONHECIDO E improvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801174-51.2021.8.18.0146 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 22/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801174-51.2021.8.18.0146

RECORRENTE: MARIA RITA DOS REIS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: SABRINA MARIA DE ALMEIDA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SABRINA MARIA DE ALMEIDA FREITAS

RECORRIDO: EBAZAR.COM.BR. LTDA

Advogado(s) do reclamado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. CANCELAMENTO DA COMPRA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AUTORA ATESTAM O REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL DA COMPRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA mantida. RECURSO CONHECIDO E improvido.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801174-51.2021.8.18.0146
 
RECORRENTE: MARIA RITA DOS REIS SANTOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: SABRINA MARIA DE ALMEIDA FREITAS - PI20483-A

RECORRIDO: EBAZAR.COM.BR. LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PI14401-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA em que a autora aduz ter realizado o cancelamento de uma compra junto ao requerido dentro do prazo de arrependimento, mas não houve o reembolso do valor pago. Em razão disso, pleiteia a repetição do indébito e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC.

A parte autora interpôs recurso inominado alegando: dos motivos para a reforma da decisão guerreada; do dano moral; do necessário reconhecimento e majoração. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais.

O recorrido não apresentou contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, verifica-se que a fatura do mês de outubro demonstra que a realização do estorno da compra, assim, não houve qualquer prejuízo a parte recorrente. Ademais, convém sublinhar que o estorno realizado perfaz o valor integral da conta, fato que justifica a continuação das cobranças das parcelas remanescentes.

Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo a sentença em todos seus termos.

Ônus de sucumbência das custas e honorários sobre 10% do valor da causa corrigido, no entanto fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 5 anos conforme art. 98, §3º do CPC.

 Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 22/09/2023