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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0800705-70.2020.8.18.0071
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: ANTONIA PEREIRA LIMA
APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de apelação interposta pela parte autora ANTONIA PEREIRA LIMA, contra a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais, movida em face de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., ora apelado.

Por entender que as alegações do réu quanto à validade do negócio jurídico realizado estão em consonância com as provas colhidas e que a autora tinha total conhecimento de que havia contratado o empréstimo, visto que recebeu o valor pactuado em sua conta e não o devolveu à origem, a referida sentença julgou improcedente a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Verifica-se que a apelação interposta versa, unicamente, sobre a juntada de documento em fase recursal. A recorrente alega, em síntese, que o apelado foi condenado e interpôs recurso inominado, apresentando somente em sede recursal o suposto contrato. Afirma que: ‘’o contrato não estava acostado aos autos e só foi juntado na fase recursal, ferindo o princípio da não surpresa e o do contraditório e ampla defesa.’’ Assim, requer, em seus pedidos, que não seja valorada a prova juntada em fase recursal. 

É o relato do necessário. Passo a decidir. 

Verifico que a apelação não deve ser conhecida.

De acordo com a simples leitura do dispositivo sentencial e das razões vertidas na peça recursal, cujas essências foram acima reproduzidas, constata-se, claramente, que as razões apresentadas pelo apelante são completamente dissociadas dos fundamentos da sentença, sendo certo que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente seu conteúdo. Noutras palavras, percebe-se que as razões recursais em nenhum momento impugnam a validade do negócio jurídico realizado. 

A ausência de argumentação apta caracteriza flagrante desrespeito ao princípio da dialeticidade e completo descompromisso com as exigências previstas no art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil, descortinando-se, assim, quadro que inviabiliza o seguimento do apelo.

Neste passo, calha invocar a incidência da Súmula nº 14 desta Egrégia Corte, que proclama ser “desnecessária a prévia intimação da parte recorrente, para fins de não conhecimento do recurso, na hipótese de ofensa ao princípio da dialeticidade, dada a impossibilidade jurídica de emenda da peça recursal”.

Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC/2015, não conheço do presente recurso, eis que ausente a dialeticidade recursal.

Intimem-se as partes desta decisão.

Transcorrido in albis o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo com a baixa na distribuição e com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Cumpra-se. 

Teresina-PI, data e assinatura registradas em sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator