PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 130/2009. DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A 2.000 UFR-PI. 1. A inexistência de relatório não importa em nulidade quando não demonstrado o prejuízo ao recorrente, pois perfeitamente compreensível o teor e o alcance da sentença, tanto que a parte interpôs o presente recurso. 2. A controvérsia da presente demanda cinge-se em saber se cabe ao judiciário extinguir, sem pedido, execuções fiscais que não atingem o valor de 2.000 UFR-PI diante da vigência da Lei Complementar Estadual nº 130/2009 que outorga faculdade à fazenda pública estadual de dispor dos créditos tributários de “pequeno valor. 3. A interpretação que deve ser dada à lei complementar estadual nº 130/2009 é a de que a dispensa de ajuizamentos de execuções fiscais de pequeno valor não autoriza atuação de ofício do Poder Judiciário. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0007067-48.2017.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara de Direito Público - Data 28/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0007067-48.2017.8.18.0000

APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ (FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL)

Advogado(s) do reclamante: AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA SINIMBU

APELADO: ADILSON G SOARES & CIA LTDA - ME

 

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 130/2009. DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A 2.000 UFR-PI. 1. A inexistência de relatório não importa em nulidade quando não demonstrado o prejuízo ao recorrente, pois perfeitamente compreensível o teor e o alcance da sentença, tanto que a parte interpôs o presente recurso. 2. A controvérsia da presente demanda cinge-se em saber se cabe ao judiciário extinguir, sem pedido, execuções fiscais que não atingem o valor de 2.000 UFR-PI diante da vigência da Lei Complementar Estadual nº 130/2009 que outorga faculdade à fazenda pública estadual de dispor dos créditos tributários de “pequeno valor. 3. A interpretação que deve ser dada à lei complementar estadual nº 130/2009 é a de que a dispensa de ajuizamentos de execuções fiscais de pequeno valor não autoriza atuação de ofício do Poder Judiciário. 4. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos (PI), nos autos da Ação de Execução Fiscal, processo n° 0000362-02.1998.8.18.0032, movida em face de Adilson G Soares & Cia Ltda, ora apelado.

O Estado do Piauí ingressou com Ação de Execução Fiscal contra o ora Apelado referente a valores de ICMS e multa.

O juízo de piso extinguiu o feito de ofício, sem resolução de mérito, por entender ausente o interesse processual da fazenda pública estadual, haja vista tratar-se de débito igual ou inferior a 2.000 UFR.

O apelante opôs Embargos de Declaração suscitando omissão, pois não foi apontado o valor atualizado da dívida exequenda para fins de enquadramento nas disposições do art. 8º da Lei complementar 130/2009.

Os Embargos de Declaração não foram acolhidos, mantendo-se assim a sentença em todos os seus termos.

Irresignado, o Exequente interpôs o presente recurso de Apelação, alegando preliminarmente a nulidade da sentença recorrida em razão da ausência das exigências previstas no art. 458, I, do CPC/73.

No mérito discorre, em suma, sobre a existência de interesse processual, e que o pedido de desistência, com a consequente extinção das execuções fiscais, incumbe ao representante judicial da Exequente.

Requer o acolhimento da preliminar para anular a sentença recorrida, ou, não sendo acolhida, que se dê provimento para reformar a decisão vergastada e determinar o imediato prosseguimento da Ação de Execução Fiscal.

Instado a manifestar-se, o Apelado não ofertou contrarrazões.

O Ministério Público Superior não emitiu parecer dada a ausência de interesse público apto a provocar sua manifestação.

É o relato do necessário.

 

VOTO

 

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

  

Conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

 

II – RAZÕES DO VOTO

 

Trata-se na origem de Execução Fiscal interposta pelo Estado do Piauí a fim de cobrar valores de ICMS e multa, tendo sido o feito extinto por se tratar de pequeno valor.

O Estado do Piauí traz em suas razões recursais pedido de nulidade da sentença em razão da ausência de relatório.

De fato, o art. 458, I do CPC/73 preceituava que são requisitos essenciais da sentença “o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo”.

Ocorre que a inexistência de relatório não importa em nulidade quando não demonstrado o prejuízo ao recorrente, pois perfeitamente compreensível o teor e o alcance da sentença, tanto que a parte interpôs o presente recurso.

Ademais, no caso dos autos, consta no primeiro parágrafo da sentença, em fls. 66, um suscinto relatório, de forma que se a sentença contém relatório, ainda que sucinto, e a fundamentação foi suficiente para expor as razões de convencimento do magistrado, dirimindo satisfatoriamente a lide, inexiste nulidade.

Outrossim, é imprescindível, para fins de decretação de nulidade do pronunciamento judicial, que o Apelante comprove o efetivo prejuízo à defesa, o que não ocorreu no caso dos autos.

Nesse contexto, não subsiste a nulidade levantada pelo recorrente.

A controvérsia da presente demanda cinge-se em saber se cabe ao judiciário extinguir, sem pedido, execuções fiscais que não atingem o valor de 2.000 UFR-PI diante da vigência da Lei Complementar Estadual nº 130/2009 que outorga faculdade à fazenda pública estadual de dispor dos créditos tributários de “pequeno valor”.

O art. 8º da LC Estadual 130/2009 dispõe, in verbis:

 

“Art. 8º A Procuradoria Geral do Estado fica dispensada, a partir da data da publicação desta Lei Complementar, do ajuizamento de execução fiscais cujas certidões de dívida ativa, somadas, não atinjam 2.000 UFR-PI.

§1º A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a peticionar a extinção das execuções fiscais cujas certidões de dívida ativa, somadas, não atinjam o valor de que trata o caput na data da publicação desta Lei Complementar.

§2º O disposto no §1º não se aplica à hipótese de existirem, contra o mesmo contribuinte, duas ou mais execuções fiscais em trâmite na mesma Vara que, somadas, ultrapassem o valor estipulado no caput, hipótese em que as execuções fiscais deverão ser reunidas para processamento em conjunto.

§3º A previsão do caput e do §1º não acarreta remissão fiscal e não impede ou revoga a inscrição em Dívida Ativa e demais restrições daí decorrentes.” 

 

A interpretação que deve ser dada à lei complementar estadual nº 130/2009 é a de que a dispensa de ajuizamentos de execuções fiscais de pequeno valor não autoriza atuação de ofício do Poder Judiciário.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça editou o seu Verbete Sumular n. 452, consolidando o entendimento de que "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". Daí o provimento do recurso." (Apelação Cível n. 2010.062725-4, da Capital, relator Des. Vanderlei Romer, j. em 23.11.10).

No mesmo sentido é o entendimento desta E. Corte, senão vejamos: 

 

PROCESSO CIVIL.TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.NULIDADE DA SENTENÇA. EXECUÇÃO FISCAL.VALOR IRRISÓRIO.ART.8º, LC ESTADUAL 130/2009.DISCRICIONARIEDADE DO ENTE FEDERADO EM REALIZAR OU NÃO A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS OU REQUERER A SUA EXTINÇÃO. RECURSO RECONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. O Art. 8°, da Lei Complementar Estadual n° 130/2009 estabelece a possibilidade de a Fazenda Pública do Estado do Piauí não realizar a execução de créditos fiscais inferiores a 2.000 UFR — Pl. Nesse mesmo dispositivo também assevera a possibilidade de o Estado do Piauí, por meio da Procuradoria Geral do Estado, peticionar requerendo a extinção das execuções já existentes cujas CDAs, somadas, não atinjam o valor acima mencionado. 2. Observa-se, pela análise do dispositivo supracitado, que a não realização da execução fiscal ou o seu pedido de extinção é uma discricionariedade da Fazenda Estadual, ou seja, cabe ao próprio Estado do Piauí aplicar ou não o dispositivo. Dessa forma, entendo não ser cabível a extinção pelo Juízo a quo arguindo como fundamento de convicção a existência de tal dispositivo. Isto porque, fica entendido como faculdade da Fazenda Estadual realizar ou não a abdicação da cobrança do crédito tributário.3.O entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores é no sentido de não ser cabível ao Poder Judiciário  decretar, de ofício, a extinção da ação de execução fiscal ao fundamento de que o valor da cobrança é pequeno ou irrisório, não compensando sequer as despesas da execução, porquanto o crédito tributário regularmente lançado é indisponível, sendo o ente federado detentor da autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo como pra eventuais desonerações.4. Recurso Conhecido e Provido.5. Sentença Anulada. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.009343-5 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara de Direito Público  Data de Julgamento: 17/09/2020)

 

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - FEITO EXTINTO DE OFÍCIO EM RAZÃO 00 DÉBITO DE PEQUENO VALOR - CRÉDITO INDISPONÍVEL - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE O Poder Judiciário não pode, de ofício, extinguir executivo fiscal de crédito de pequeno valor por criar óbice ao acesso da Fazenda Pública à justiça, violando, assim, o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Recurso conhecido e provido à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003074-4 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 04/04/2019)

 

Inviável, portanto, a extinção ex officio, porquanto se trata de mera possibilidade e não uma obrigação do ente público.

 

III – DECISÃO

 

Ao lume de todo o exposto, com fundamento nas razões fáticas e jurídicas acima exposta, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para determinar o prosseguimento da execução fiscal do crédito tributário consignado na certidão da dívida ativa.

É como voto.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

                                                 Relator