PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em conformidade com o que dimana dos autos, vislumbra-se inexistirem razões jurídicas concretas que obstaculizem a efetivação da homologação do concurso, ato de controle da legalidade das fases do certame, e que se reveste de natureza vinculada. 2. Como bem reconhecido pelo juízo de origem, dada a ausência de comprovação de ilegalidade, deve ser realizada a homologação do concurso, com a consequente nomeação dos aprovados no prazo de validade. 3. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800868-25.2021.8.18.0068 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara de Direito Público - Data 28/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800868-25.2021.8.18.0068

APELANTE: MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS, MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS

Advogado(s) do reclamante: ROMULO QUARESMA TOBIAS

APELADO: MARIA GEANE VIEIRA SILVA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS

Advogado(s) do reclamado: FABIO ALVES DOS SANTOS SOBRINHO, GUSTAVO LAGE FORTES

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em conformidade com o que dimana dos autos, vislumbra-se inexistirem razões jurídicas concretas que obstaculizem a efetivação da homologação do concurso, ato de controle da legalidade das fases do certame, e que se reveste de natureza vinculada. 2. Como bem reconhecido pelo juízo de origem, dada a ausência de comprovação de ilegalidade, deve ser realizada a homologação do concurso, com a consequente nomeação dos aprovados no prazo de validade. 3. Recurso conhecido e desprovido,  mantendo-se integralmente a sentença recorrida. 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS, contra a sentença proferida nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR, movida por MARIA GEANE VIEIRA SILVA e outros, ora apelados.

Na referida sentença, o juízo de origem julgou procedente a ação, para anular o decreto 02/2020 e determinar que o município requerido, ora apelante, proceda, no prazo de 30 dias, com a homologação do concurso regido pelo edital 01/2019 e a consequente nomeação dos aprovados, observado o prazo de validade.

Em suas razões recursais, alegou o apelante, em síntese, que: existem nítidas dúvidas sobre a lisura da atuação da empresa Crescer Consultoria LTDA no concurso do Município de Nossa Senhora dos Remédios, tendo em vista a constatação de irregularidades em outros certames; a Administração Pública tem o poder dever de não convalidar um ato possivelmente ilegal; a homologação do certame compete ao Chefe do Executivo Municipal, sujeitando-se à verificação da legalidade e regularidade do procedimento, bem como da conveniência e oportunidade de sua realização; os aprovados não possuem direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito; caso haja a homologação do concurso ou a suspensão do decreto e, em seguida se constate reais ilegalidades, o município apelante não poderá realizar exonerações de ofício, devendo abrir procedimentos administrativos que poderão perdurar por anos. Diante do exposto, requereu o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, e julgada improcedente a demanda.

Em suas contrarrazões recursais, a parte apelada pleiteou: o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade; caso conhecido, que seja desprovido, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos; que sejam majorados os honorários advocatícios de sucumbência.

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação, com a consequente manutenção da sentença.

É o relato do necessário.

 

VOTO

 

I – DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 

 

De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade. 

 

II – DAS RAZÕES DO VOTO

 

Como relatado, a sentença recorrida julgou procedente a ação, para anular o decreto nº 02/2020 e determinar que o município requerido, ora apelante, proceda, no prazo de 30 dias, com a homologação do concurso regido pelo edital 01/2019 e a consequente nomeação dos aprovados, observado o prazo de validade.

Em conformidade com o que dimana dos autos, vislumbra-se inexistirem razões jurídicas concretas que obstaculizem a efetivação da referida homologação do concurso, ato de controle da legalidade das fases do certame, e que se reveste de natureza vinculada.

Com efeito, embora a entidade realizadora do concurso público tenha se submetido a investigação no âmbito de operação intitulada Dom Casmurro, fato que justificou, de início, a conduta do município recorrente em não proceder à homologação do concurso por vislumbrar suspeita de fraude, cumpre por em relevo que, consoante os documentos acostados aos autos, não há registro que aponte para a ocorrência de ilícito no concurso público promovido pelo ente municipal apelante.

Realmente, de acordo com a certidão de ID nº 6925278, exarada pelo Delegado da Delegacia de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (DECCOR-LD), inexiste no âmbito do referido órgão policial inquérito que apure fraude ao concurso público regido pelo Edital nº 01/2019 do Município de Nossa Senhora dos Remédios.

Outrossim, consoante a certidão de ID nº 6925277, expedida pelo Diretor de Secretaria da Vara Única da Comarca de Cocal, nos autos do Processo Nº: 0000616-92.2019.8.18.0046 “não há qualquer menção expressa acerca de concurso público realizado pelo município de Nossa Senhora dos Remédios ou ao Município de Nossa Senhora dos Rémedios-PI”.

Observe-se ainda que tanto em primeiro grau de jurisdição, como nesta segunda instância, o Ministério público do Estado do Piauí emitiu manifestação favorável à homologação do concurso.

Assim, como bem reconhecido pelo juízo de origem, dada a ausência de comprovação de ilegalidade no concurso público, deve ser realizada a devida homologação do certame, com a consequente nomeação dos aprovados no prazo de validade.

 

III – DA DECISÃO

 

Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da presente apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.

Teresina, data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

                        Relator