poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0752856-24.2020.8.18.0000
CLASSE: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95)
ASSUNTO(S): [Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade]
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO PIAUÍ - PI
REU: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO PIAUÍ-PI

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de São Félix do Piauí/PI, em face da Lei Municipal nº 495/2016, que “Reduz a Alíquota da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública-COSIP”.

Na inicial do feito, Id. 1700500, o executivo municipal impugna a lei em epígrafe, que reduziu a alíquota da COSIP de 25% (vinte e cinco por cento) para 15% (quinze por cento), revogando a Lei anterior nº 403/03. Aponta o autor como parâmetro de controle de constitucionalidade o § 10, do artigo 73, da Lei nº 9.504/97.

Assevera que a redução da alíquota da COSIP configura concessão de benefício por parte da Administração Pública em ano eleitoral. Afirma que a lei não foi acompanhada de nenhum estudo de viabilidade técnica ou qualquer outra informação que autorizasse a conclusão de que a redução da alíquota era viável.

Desta forma, requer a concessão de medida cautelar para fazer cessar os efeitos da norma a que se imputa a inconstitucionalidade e para que torne a produzir efeitos a norma revogada que previa a alíquota de 25%.

Apesar de notificada para prestar informações, a Câmara Municipal de Vereadores do Município de São Félix do Piauí deixou o prazo transcorrer in albis.

O Ministério Público Superior, em parecer acostado ao feito, Id. 7207783, opina pela extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI, do artigo 485, do CPC.

É o que importa relatar.

Da análise do feito, observa-se que a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade comporta julgamento monocrático realizado de plano, uma vez que esta não reúne condições de ser conhecida.

Inicialmente, registra-se que a Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei Municipal, para qual este Tribunal tem competência para processar e julgar, é aquela cuja arguição se faz perante a Constituição Estadual.

A Constituição Federal estabelece, no § 2º, de seu artigo 125, que incumbe aos Estados instituir mecanismo de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual in verbis:

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça. § 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. (sem grifo no original) [...]

A Constituição Estadual do Piauí prevê a competência do Tribunal de Justiça para julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal na alínea “a”, do inciso III, do seu artigo 123, abaixo citado:

Art. 123. Compete ao Tribunal de Justiça:

[...]

III - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, em face desta Constituição;(sem grifo no original) [...]

Na Ação em epígrafe, o autor pretende a Declaração de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 495/16, do Município de São Félix do Piauí, por supostamente ofender o § 10, do artigo 73, da Lei nº 9.504/97, que proíbe a distribuição de benefícios pela Administração Pública em ano eleitoral.

Cumpre ressaltar que o requerente não aponta qualquer violação direta à Constituição Estadual, limitando-se a sustentar que a ofensa à Lei nº 9.504/97 consistiria, também, em ofensa à legalidade e à eficiência.

O Supremo Tribunal Federal entende que a ausência de conflito direto e imediato entre a norma impugnada e a Constituição enseja o não conhecimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ademais, o Pretório Excelso firmou o entendimento de que crises de legalidade são insuscetíveis de controle concentrado de constitucionalidade.

Neste sentido, cito jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – AJUSTE SINIEF/CONFAZ Nº 08/2016 – ATO CONVENCIONAL DE CARÁTER MERAMENTE ANCILAR OU SECUNDÁRIO, QUE, DESPROVIDO DE NORMATIVIDADE PRIMÁRIA, VEICULA SIMPLES NORMA COMPLEMENTAR DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (CTN, ART. 100, IV) – AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE CONFLITO DIRETO E IMEDIATO ENTRE ESSE ATO ESTATAL DOTADO DE MENOR POSITIVIDADE JURÍDICA E O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO – PRETENSÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CUJA ANÁLISE PRESSUPÕE, NECESSARIAMENTE, O CONFRONTO PRÉVIO ENTRE O ATO CONVENCIONAL QUESTIONADO E AS LEIS TRIBUTÁRIAS EM FUNÇÃO DAS QUAIS FOI EDITADO (CTN, ARTS. 102 E 109, E LC Nº 24/75) – NECESSÁRIA FORMULAÇÃO, EM REFERIDO CONTEXTO, DE JUÍZO PRELIMINAR DE LEGALIDADE – OBJETO JURIDICAMENTE INIDÔNEO EM SEDE DE AÇÃO DIRETA – CRISES DE LEGALIDADE SÃO INSUSCETÍVEIS DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE – AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO CONTRA ESSA DECISÃO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESTA ESPÉCIE RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que crises de legalidade – que irrompem no âmbito do sistema de direito positivo, caracterizadas pela inobservância, por parte da autoridade pública, do seu dever jurídico de subordinação normativa à lei – revelam-se, por sua natureza mesma, insuscetíveis de controle jurisdicional concentrado, pois a finalidade a que se acha vinculado o processo de fiscalização normativa abstrata restringe-se, tão somente, à aferição de situações configuradoras de inconstitucionalidade direta, imediata e frontal. Precedentes. “(ADI 5582 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 16-09-2020 PUBLIC 17-09-2020)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ARGUIR A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM CONFRONTO COM LEGISLAÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DA DEMANDA. A inconstitucionalidade de lei municipal, para qual este Tribunal tem competência para processar e julgar, é aquela cuja arguição se faz perante a Constituição Estadual (CE, art. 95, XII, d) ou, mediante via transversa, perante a Constituição Federal. É inepta a inicial, se o proponente não explicita os supostos preceitos constitucionais violados. Evidencia-se a impossibilidade jurídica do pedido, se a pretendida declaração de inconstitucionalidade tem por fundamento regras infraconstitucionais, sendo vedado o controle abstrato. AÇÃO EXTINTA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70029816048, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 10/08/2009)

O manejo da Ação Direta de Inconstitucionalidade pressupõe potencial de afronta direta à Constituição Estadual, sob pena de configurar mero controle de legalidade.

A Lei nº 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da Ação de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal e é aplicável ao caso por analogia, assim prevê:

Art. 3º A petição indicará:

I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações;

Portanto, inviável o conhecimento do presente pedido, que não explicita os dispositivos da Carta Estadual afrontados pela norma municipal,

Em conformidade com parecer ministerial superior acostado ao feito, entendo que a presente ação é inadequada para atender a pretensão do requerente, ensejando a ausência de interesse processual na modalidade adequação e levando à consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI, do artigo 485, do Código de Processo Civil.

Por tais razões, em conformidade com o parecer ministerial superior, julgo extinto a presente ação direta de inconstitucionalidade, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se.

Transcorrendo o prazo recursal, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se estes autos.

Cumpra-se.