RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE CONTRATO c/c PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE SEU DIREITO, TAMPOUCO COOPEROU COM O ESCLARECIMENTO DOS FATOS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800270-66.2022.8.18.0123 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 10/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800270-66.2022.8.18.0123

RECORRENTE: NATTANIELY SOUSA LIMA

Advogado(s) do reclamante: JOSE VENANCIO RIBEIRO DE SOUSA

RECORRIDO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) do reclamado: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA, FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE CONTRATO c/c PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE SEU DIREITO, TAMPOUCO COOPEROU COM O ESCLARECIMENTO DOS FATOS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800270-66.2022.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: NATTANIELY SOUSA LIMA 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE VENANCIO RIBEIRO DE SOUSA - CE39962-A

RECORRIDO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogados do(a) RECORRIDO: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirma que foi cobrada e teve seu nome negativado de forma indevida pela requerida.

Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedente a demanda, nos termos do art. 487, I, CPC.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs recurso inominado aduzindo, em síntese, a ilegalidade da cobrança, da inscrição indevida, dos danos morais e a procedência da demanda.

Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantenho a sentença guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da corrigido da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator

 

 

Teresina, 09/10/2023