RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. CALCULO PELA MÉDIA. RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DANOS MORAIS CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010248-05.2017.8.18.0082 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 10/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010248-05.2017.8.18.0082

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: JOALDO DA MATA COSTA

Advogado(s) do reclamado: AGAMENON LIMA BATISTA FILHO, DANIEL BATISTA LIMA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. CALCULO PELA MÉDIA. RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DANOS MORAIS CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0010248-05.2017.8.18.0082

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: JOALDO DA MATA COSTA
Advogados do(a) RECORRIDO: AGAMENON LIMA BATISTA FILHO - PI6824-A, DANIEL BATISTA LIMA - PI6825-A

RELATOR(A): RAIMUNDO JOSÉ DE MACAU FURTADO

 

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que percebeu na fatura de energia do mês de dezembro de 2016 um aviso de débito vencido, mas desconhece esse débito, pois sempre pagou suas faturas e jamais pagou um valor tão alto de energia.

Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial e, considerando inexigível o débito questionado, na forma como calculado, determinou que a empresa demandada recalcule o débito inerente à fatura da unidade consumidora nº 9848169, referente ao mês de novembro de 2014, observando os critérios estabelecidos pelo art. 115, II, da Resolução n. 414/2010 da ANEEL, isto é, a “médias aritméticas dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento de medição normal”, a ré que exclua o nome da parte autora de qualquer registro de proteção ao crédito em face do débito referido nestes autos, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 100,00 a partir da intimação até o limite de R$ 3.000,00, condenou ainda a demandada a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 a título de danos morais. (ID 6849766).

Inconformada com sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso aduzindo, em síntese, que a empresa não emitiu nenhum valor considerado indevido, vez que apenas cobrou o efetivo consumo da UC do Recorrido, que houve a notificação do débito, que há presunção de legalidade dos atos da equatorial Piauí, que não existem danos morais, questiona o quantum indenizatório. (ID 6849770).

A parte recorrida apresentou contrarrazões nos autos. (ID 6849775).

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação. 

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 10/08/2023