EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA AUMENTO DOS VENCIMENTOS. CARGOS COM ATRIBUIÇÕES DISTINTAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Lei Municipal nº 924/2018 determina que o vencimento base do cargo de Enfermeiro deve ser majorado, não abrangendo a classe exercida pela Apelante, de Técnico de Enfermagem. 2. O Poder Judiciário não detém função legislativa, não podendo estabelecer o aumento dos vencimentos de servidores públicos, equiparando aqueles que possuem carreiras diferentes sob o fundamento de isonomia, seja de caráter remuneratório ou indenizatório. 3. Recurso de apelação conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800529-30.2020.8.18.0059 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 06/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800529-30.2020.8.18.0059

APELANTE: SARA ALVES LEAL MARCIO

Advogado(s) do reclamante: RENATO COELHO DE FARIAS

APELADO: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA

Advogado(s) do reclamado: ALEXANDRE DE CASTRO NOGUEIRA, ANA CAROLINE BORGES VENTURA RIBEIRO, ANTONIO NETO ROSENDO RODRIGUES SOARES, ANANDA CAMILA RIBEIRO COSTA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA AUMENTO DOS VENCIMENTOS. CARGOS COM ATRIBUIÇÕES DISTINTAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A Lei Municipal nº 924/2018 determina que o vencimento base do cargo de Enfermeiro deve ser majorado, não abrangendo a classe exercida pela Apelante, de Técnico de Enfermagem.

2. O Poder Judiciário não detém função legislativa, não podendo estabelecer o aumento dos vencimentos de servidores públicos, equiparando aqueles que possuem carreiras diferentes sob o fundamento de isonomia, seja de caráter remuneratório ou indenizatório.

3. Recurso de apelação conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800529-30.2020.8.18.0059
 
APELANTE: SARA ALVES LEAL MARCIO 
Advogado do(a) APELANTE: RENATO COELHO DE FARIAS - PI3596-A

APELADO: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA

Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE DE CASTRO NOGUEIRA - PI3941-A, ANA CAROLINE BORGES VENTURA RIBEIRO - PI12465-A, ANTONIO NETO ROSENDO RODRIGUES SOARES - PI11300

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SARA ALVES LEAL MÁRCIO contra sentença proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR ajuizada pela apelante em face do MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA.

Alega a parte autora, em sua exordial (id. 8134981), que é Técnica de Enfermagem, concursada da Prefeitura Municipal de Luís Correia – PI. Aduz que a Lei Municipal nº 924/2018 determinou o aumento de 27,04% do vencimento base, fixando-o em R$ 1.880,00 e, ainda, que a Lei Municipal 986/2020 unificou a jornada de trabalho dos Cargos de Auxiliar de Enfermagem, Técnicos de Enfermagem e Enfermeiros integrantes da Administração Direta e Indireta, de modo que o aumento salarial exclusivo a classe dos Enfermeiros não teria amparo legal. Requer os valores retroativos referentes ao não reajuste salarial e os reflexos desta diferença.

Em sede de contestação (id. 8135065), o Município sustentou que, por se tratarem de cargos distintos, atrelados a diferentes atribuições, é justificável a existência de divergência salarial.

Sobreveio sentença (id. 8135079), na qual o Magistrado de Piso julgou improcedentes os pedidos iniciais, por entender que não há fundamento jurídico que assegure a pretensão autoral.

Em suas razões recursais (id. 8135082), a Apelante, em suma, reitera os pedidos realizados na peça exordial, argumentando que a não majoração dos seus vencimentos fere o princípio da isonomia. Pede, ao fim, a reforma da sentença e o acolhimento dos pedidos iniciais.

Devidamente intimado, o Apelado apresentou contrarrazões (id. 8135088) pugnando, em síntese, pela manutenção do decisum recorrido.

Instado, o Ministério Público Superior não emitiu parecer de mérito, ante falta de interesse que justifique sua intervenção na lide.

É o relatório.

Verificando que o feito encontra-se apto a julgamento, determino a sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

VOTO

 

VOTO

I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O Recurso é cabível, tempestivo e foi interposto por parte legítima, bem como atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

II. DO MÉRITO

O cerne do presente recurso refere-se à possibilidade de aumento dos vencimentos da parte Apelante, com fundamento no princípio da isonomia, independentemente de lei.

Compulsando os autos, verifico que não assiste razão a Recorrente. Isto porque, a Lei Municipal nº 924/2018 alterou o vencimento base da categoria Enfermeiros – PSF, para que este fosse majorado em 27,04%, não abrangendo as demais classes mencionadas nos autos. O dispositivo limitou, de maneira expressa, o benefício supracitado aos que exercem especificamente o cargo de enfermeiro, excluindo o ocupado pela parte autora.

Assim, não há previsão legal que fundamente o pleito de reajuste salarial.

Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso X, determina que a remuneração dos servidores públicos pode ser fixada ou alterada exclusivamente em razão de lei específica.

Outrossim, o Poder Judiciário não detém função legislativa, não podendo estipular o aumento de verbas de servidores públicos, equiparando aqueles que possuem carreiras diferentes sob o fundamento de isonomia, seja de caráter remuneratório ou indenizatório.

Por conseguinte, aplica-se, in casu, a Súmula Vinculante nº 37 do STF, in litteris:

“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.”

Desse modo, a majoração do vencimento base de servidor público, ainda que a título de equiparação, depende de lei própria que a determine, uma vez que não pode ser substituída por decisão judicial, pois o Poder Judiciário não exerce função típica do Legislativo.

Este é o entendimento firmado por este Eg. TJPI, in verbis:

“APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PADRÃO VENCIMENTAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL N. 6.299/2013 PARA OS CARGOS DE GESTOR PÚBLICO E DE ANALISTA DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTOS AO CARGO DE AGENTE SUPERIOR DE SERVIÇOS PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 38/2004. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CARGOS COM ATRIBUIÇÕES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO SALARIAL COM FUNDAMENTO EM ISONOMIA OU EM EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAS DO STF E DO TJPI. 1. O art. 39 da LC Estadual n. 38/2004 não determina que todos os cargos ocupantes de cada Grupo Ocupacional devem ter o mesmo padrão vencimental, mas, sim, que o padrão vencimental dos cargos previstos naquela lei, bem como os seus correspondentes proventos, deveriam se dá em conformidade com a tabela fixada por seu anexo IV. 2. A Lei Estadual n. 6.299/2013 consiste em legislação específica e superveniente, que criou os novos cargos de Gestor Público e de Analista do Planejamento e Orçamentos, com “padrões vencimentais” próprios. Desse modo, ainda que se entendesse que a LC Estadual n. 38/2004 fixou “padrão vencimental” único para cada grupo funcional, seria forçoso reconhecer que a Lei Estadual n. 6.299/2013 derrogou a lei anterior nesta parte, na medida em que criou novos cargos, com “padrões vencimentais” próprios. 3. Os cargos de Agente Superior de Serviços, Gestor Público e Analista de Planejamento e Orçamento são totalmente distintos, não apenas quanto à progressão e promoção, como já demonstrado, mas, também, em relação as suas atribuições. 4. Tratando-se de cargos distintos, com atribuições igualmente distintas, é perfeitamente cabível e legal a fixação de vencimentos também distintos, não cabendo a este Poder Judiciário Estadual aumentar os vencimentos dos Apelantes, com fundamento no princípio da isonomia e/ou na equiparação salarial, por força do disposto na Súmula Vinculante n. 37 do Supremo Tribunal Federal. 5. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.011279-6 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 30/08/2018 )”

“APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PADRÃO VENCIMENTAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL N. 6.299/2013 PARA OS CARGOS DE GESTOR PÚBLICO E DE ANALISTA DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTOS AO CARGO DE AGENTE SUPERIOR DE SERVIÇOS PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 38/2004. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CARGOS COM ATRIBUIÇÕES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO SALARIAL COM FUNDAMENTO EM ISONOMIA OU EM EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAS DO STF E DO TJPI.

1. O art. 39 da LC Estadual n. 38/2004 não determina que todos os cargos ocupantes de cada Grupo Ocupacional devem ter o mesmo padrão vencimental, mas, sim, que o padrão vencimental dos cargos previstos naquela lei, bem como os seus correspondentes proventos, deveriam se dá em conformidade com a tabela fixada por seu anexo IV.

2. A Lei Estadual n. 6.299/2013 consiste em legislação específica e superveniente, que criou os novos cargos de Gestor Público e de Analista do Planejamento e Orçamentos, com “padrões vencimentais” próprios. Desse modo, ainda que se entendesse que a LC Estadual n. 38/2004 fixou “padrão vencimental” único para cada grupo funcional, seria forçoso reconhecer que a Lei Estadual n. 6.299/2013 derrogou a lei anterior nesta parte, na medida em que criou novos cargos, com “padrões vencimentais” próprios.

3. Os cargos de Agente Superior de Serviços, Gestor Público e Analista de Planejamento e Orçamento são totalmente distintos, não apenas quanto à progressão e promoção, como já demonstrado, mas, também, em relação as suas atribuições.

4. Tratando-se de cargos distintos, com atribuições igualmente distintas, é perfeitamente cabível e legal a fixação de vencimentos também distintos, não cabendo a este Poder Judiciário Estadual aumentar os vencimentos dos Apelantes, com fundamento no princípio da isonomia e/ou na equiparação salarial, por força do disposto na Súmula Vinculante n. 37 do Supremo Tribunal Federal.

5. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.011279-6 | Relator: Des. Agrimar Rodrigues de Araújo | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 30/08/2018)”

A Lei Municipal nº 924/2018 não determina que os cargos de Auxiliar de Enfermagem, Técnicos de Enfermagem e Enfermeiros devem ter o mesmo padrão vencimental, mas sim que a remuneração dos Enfermeiros fosse majorado em 27,04%.

Destaque-se que a unificação na jornada de trabalho dos cargos de Auxiliar de Enfermagem, Técnicos de Enfermagem e Enfermeiros, efetuada pela Lei Municipal 986/2020, não importa em majoração da remuneração destinada servidores não ocupantes do cargo de Enfermeiro – PSF, estabelecida pela Lei Municipal nº 924/2018.

III. DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, VOTO, pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente recurso, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais ao importe de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, suspendendo sua exigibilidade por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).

É como voto.

 

Teresina, 31/07/2023