poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

Mandado de Segurança nº 0756756-10.2023.8.18.0000

Processo de origem n° 0804156-61.2018.8.18.0140 (Teresina / 3ª Vara Cível)

Impetrante: João Humberto Campos Parentes

Advogado(a): Leonardo Ulisses de Andrade (OAB/PI n° 10.212) e outro

Impetrado(a): Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI e Diretor-presidente da Equatorial Piauí

Relator(a): Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – EXISTÊNCIA DE RECURSO ANTERIOR – PREVENÇÃO DE RELATOR – REDISTRIBUIÇÃO.

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança interposto por João Humberto Campos Parentes, contra ato ilegal praticado pela Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI e pelo Diretor-Presidente da Equatorial Piauí, consubstanciado na determinação contida na sentença prolatada nos autos do Processo nº 0804156-61.2018.8.18.0140.

Após consulta ao sistema processual PJe 2º Grau, verificou-se a existência da Apelação Cível n° 0804156-61.2018.8.18.0140, referente à mesma ação de origem, distribuída à relatoria do Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar em 17.02.2023.

Assim, impõe-se ao caso a aplicação dos arts.135-A, parágrafo único, e 145, ambos do RITJ/PI, cujo teor segue transcrito:

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Art. 145. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação. [grifo nosso]

Posto isso, determino a imediata redistribuição do presente feito ao Relator prevento, Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, nos termos do que dispõem os arts.135-A, parágrafo único, e 145, ambos do RITJ-PI.

Cumpra-se.

 Data inserida no sistema.