EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DO FEITO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não é admissível a extinção do processo, de ofício, por abandono da causa, eis que inexiste, no caso dos autos, requerimento da parte ré, o que contraria o teor da Súmula nº 240 do STJ. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0017450-58.2014.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 25/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0017450-58.2014.8.18.0140

APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA

APELADO: SERGIO RICARDO DA SILVA SANTOS

 

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DO FEITO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Não é admissível a extinção do processo, de ofício, por abandono da causa, eis que inexiste, no caso dos autos, requerimento da parte ré, o que contraria o teor da Súmula nº 240 do STJ.

2. Recurso conhecido e provido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0017450-58.2014.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
 
Advogado do(a) APELANTE: ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA - PI5408-A

APELADO: SERGIO RICARDO DA SILVA SANTOS

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., contra sentença exarada nos autos da Ação Monitória (Processo nº 0017450-58.2014.8.18.0140 - 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI), proposta contra SÉRGIO RICARDO DA SILVA SANTOS, ora apelado.

 

Ingressou a autora com a ação (Num. 5778383 - Pág. 2/12), alegando inadimplemento da parte ré no valor de doze mil e sessenta e seis reais e noventa e nove centavos (R$ 12.066,99), referente a consumo de energia elétrica na Unidade 0348373-8.

 

Embora devidamente intimada, a parte ré deixou de apresentar embargos (Num. 5778387 - Pág. 2).

 

Despacho intimando pessoalmente a parte autora para manifestar-se sobre o interesse no feito (Num. 5778388 - Pág. 3), permanecendo inerte, conforme certidão Num. 5778388 - Pág. 6.

 

Na sentença vergastada (Num. 5778390 - Pág. 9/10), o MM. Juiz julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, deixando de condenar em honorários advocatícios.

 

Opostos Embargos de Declaração (Num. 5778388 - Pág. 14/16), estes foram rejeitados (Num. 5778390 - Pág. 9/10).

 

Inconformada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação (Num. 5778390 - Pág. 14/19), pleiteando a desconstituição da sentença, alegando a inobservância à Súmula 240 do STJ.

 

Decorreu, in albis, o prazo para parte apelada apresentar contrarrazões, conforme certidão Num. 9481155 - Pág. 1.

 

Provocado, o Ministério Público deixou de se manifestar (Num. 10264394 - Pág. 1).

 

 

É o relatório.

 

 

VOTO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Votando):

 

Conheço o recurso, eis que se encontram os pressupostos da sua admissibilidade.

 

O feito principal fora extinto o feito sem julgamento do mérito com base no art. 485, III, do CPC.

 

Alega o apelante que a extinção do processo por abandono depende de requerimento do réu.

 

De fato, não é admissível a extinção do processo, de ofício, por abandono da causa, eis que inexiste, no caso dos autos, requerimento da parte ré, o que contraria o teor da Súmula nº 240 do STJ, in verbis:

 

“Súmula 240. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.”

 

Este é o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, in litteris:

 

 

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REQUERIMENTO DO RÉU. RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA. NECESSIDADE. SÚMULA N. 240/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu" (Enunciado 240 da Súmula do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

 

(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1626560 TO 2019/0352256-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020)”

 

 

“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO IMPETRADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 485, § 6º, DO CPC/2015 E SÚMULA 240/STJ. 1. "Segundo a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser imposta tal sanção sem o requerimento prévio da parte ré, pois sua inércia, nesse caso, não estaria suficientemente evidenciada. Vale ressaltar que a inteligência da Súmula 240/STJ foi incorporada ao Código de Processo Civil de 2015, que passou a prever, em seu artigo 485, § 6º, que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, o que não ocorreu na h ipótese dos autos" ( REsp 1.831.958/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.10.2019). 2. Agravo Interno não provido.

 

(STJ - AgInt no RMS: 64298 CE 2020/0209501-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021)”

 

Uma vez que a relação processual já se encontrava regularmente formada, em caso de abandono da causa pelo autor por mais de trinta (30) dias, tem-se que o julgamento de extinção da demanda por abandono da causa somente pode ocorrer se houver requerimento do réu nesse sentido, não cabendo o juiz assim proceder de ofício.

 

Via de consequência, ante a inexistência de requerimento da parte contrária no sentido de ser extinto o feito por abandono da parte autora, cumpre anular a sentença ora atacada, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para o regular andamento do feito.

 

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO pelo PROVIMENTO desta APELAÇÃO CÍVEL para cassar a sentença a quo, determinando o retorno dos autos à unidade de origem, para regular prosseguimento do feito.

 

É o voto.

 

Teresina, 24/10/2023