poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0753645-52.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Pagamento]
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI
AGRAVADO: AUZILEIDE FERNANDES ANDRADE CARVALHO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento manejado pelo Município de Jacobina do Piauí, em face de decisão que indeferiu o seu pedido de reconsideração de decisão anteriormente proferida nos autos do cumprimento de sentença de número 0000176-62.2007.8.18.0064, entendendo o juiz pela sua manutenção pelos seus próprios fundamentos.

Ou seja, a inconformidade sob análise, em verdade, nos devolve à apreciação de decisão contra a qual o município recorrente interpôs anteriormente agravo de instrumento, tombado sob o número 0759738-65.2021.8.18.0000, no qual não fora concedido efeito suspensivo, estando, inclusive, já julgado pelo colegiado, que entendeu pelo seu não provimento, mantendo a decisão fustigada em todos os seus termos.  

Ora, até os pedidos formulados neste recurso e no de número   0759738-65.2021.8.18.0000 são praticamente idênticos, senão vejamos:

0759738-65.2021.8.18.0000

“Por esse motivo que se requer de Vossa Excelência que conceda o
pedido antecipatório para, DETERMINAR QUE O JUIZO DA EXECUÇÃO
SUSPENDA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OFÍCIO REQUISITÓRIO NOS
AUTOS DO PROCESSO Nº 0000176-62.2007.8.18.0064, ATÉ A CONFECÇÃO
DE NOVOS CÁLCULOS SEGUINDO OS PARAMETROS LEGAIS AQUI
ESTABELECIDOS E O QUE DETERMINA A SENTENÇA EXECUTADA.”

0753645-52.2022.8.18.0000

Por esse motivo que se requer de Vossa Excelência conceda o
pedido antecipatório recursal para, DETERMINAR QUE O JUIZO DA
EXECUÇÃO SUSPENDA OS OFÍCIOS EXPEDIDOS NOS AUTOS DO
PROCESSO Nº 0000176-62.2007.8.18.0064, ATÉ O JULGAMENTO DO
MÉRITO DO RECURSO QUE TRAMITA NESTA CORTE.

Em suma, os argumentos vertidos no recurso em voga para embasar o pedido de suspensão de ofícios requisitórios foram analisados quando do próprio julgamento do agravo previamente interposto pelo recorrente, que, ressalte-se, já se encontra com seu mérito apreciado pelo colegiado pelo seu improvimento.

 Nesse jaez, impende registrar que o fenômeno da litispendência ocorre quando se repete uma ação que já está em curso com as mesmas partes, as mesmas causas de pedir e o mesmo pedido.

O art. 337, § 1º, § 2º e § 3º do CPC, define quando ocorrerá a litispendência. In verbis:

Art. 337 (…) § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente

ajuizada.

§ 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Sobre a litispendência leciona Marinoni, Arenhart e Mitidiero.

“ (…) a litispendência objetiva impedir o inútil dispêndio de atividade processual e evitar julgamentos contraditórios sobre a mesma situação jurídica. Há litispendência quando se repete ação que está em curso (art. 337, § 3º, CPC). Considera-se que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, § 2º, CPC). O acolhimento da alegação de litispendência leva à extinção do processo sem resolução

de mérito (art. 485, , CPC).” (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz, MITIDIERO, Daniel, Código de

Processo Civil Comentado, 4ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018, pág. 466).

Com isso, ressalto que o reconhecimento da litispendência ocasiona a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

Não é outro o entendimento dominante na jurisprudência, ex vi:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LITISPENDÊNCIA –

RECONHECIMENTO – EXTINÇÃO DO FEITO – MEDIDA QUE SE IMPÕE. De acordo com o disposto no art. 337,

§§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015, há litispendência quando se reproduz uma ação idêntica a outra que está em curso,

dependendo o seu reconhecimento da tríplice identidade entre partes, causa de pedir e pedido. Logo,

demonstrado nos autos que a presente demanda apresenta essa tríplice identidade com outra ação

indenizatória, deve ser reconhecida a litispendência, impondo-se sua extinção, sem resolução de mérito, nos

termos do art. 485, V, do CPC/2015. (TJ-MG – AC: 10261160041719001 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de

Julgamento: 05/04/2018, Data de Publicação: 17/04/2018)

AÇÃO COMINATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I – Diante da identidade de partes, da causa de pedir e do pedido, mantém-se a

extinção do processo, sem resolução de mérito, pela litispendência, arts. 337, inc. VI, e §§ 1º a 3º; e 485, inc. V,

do CPC. II – Consoante o princípio da causalidade, são devidos honorários aos Advogados dos réus, que

apresentaram contestação no processo, antes do reconhecimento da litispendência e extinção, sem resolução do

mérito. III – Apelação do autor desprovida. Apelações dos réus providas.(TJ-DF 20160110988222 DF

0035181-80.2016.8.07.0018, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/08/2018, 6ª TURMA CÍVEL, Data de

Publicação: Publicado no DJE: 21/08/2018. Pág.: 435/465)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DUPLICIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE PEÇA RECURSAIS. RECURSO ANTERIOR AINDA EM TRÂMITE. LITISPENDÊNCIA RECURSAL CONFIGURADA IMPONDO O NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE AGRAVO.

(TJ-RJ - AI: 00652106120218190000, Relator: Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 08/09/2021, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)

TUTELA DE URGÊNCIA – Medida requerida pelos Autores, ora Agravados, com a finalidade de verem apresentados extratos de contas de titularidade da falecida de que são herdeiros, com o fim de possibilitar a finalização de inventário e partilha extrajudicial e o recolhimento do ITCMD – Multa cominatória – Alegação de que não cabe a multa, nos termos da Súmula 372, do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Litispendência recursal – As decisões ora agravadas representam desdobramento da tutela de urgência já deferida e por ora mantida em sede recursal, de sorte que, em relação ao cabimento ou não da multa, está configurada a litispendência recursal, tenha ou não sido alegada a incidência da referida Súmula, tendo em vista a preclusão consumativa - Recursos não conhecidos. TUTELA DE URGÊNCIA – Multa cominatória – Exibição de extratos bancários – Cumprimento parcial da tutela de urgência – Determinação de exibição dos extratos faltantes, sob pena de multa diária de R$500,00, depois majorada para R$1.500,00 - Insurgência sobre tais valores - Desacolhimento – Contexto que revela a recalcitrância no cumprimento da obrigação de baixa complexidade – Parâmetros compatíveis com o quadro fático - Recursos improvidos.

(TJ-SP - AI: 21162808820218260000 SP 2116280-88.2021.8.26.0000, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 02/09/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2021)

Por fim, consigno que o agravante pugna pela suspensão dos ofícios requisitórios no agravo em voga até o julgamento de mérito do seu recurso anteriormente interposto, o que, como dito alhures, já ocorrera.

CONCLUSÃO.

Assim, havendo a litispendência entre os recursos, resta prejudicada a análise do presente Agravo de Instrumento, nos moldes do artigo 932, III do CPC.

Intimem-se as partes.