PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL – PREJUDICIALIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Havendo prolação de sentença na ação principal, como na espécie, impõe-se reconhecer a prejudicialidade do presente Agravo de Instrumento, em face do exaurimento de seu objeto. 2. Recurso não conhecido. Inteligência do art. 932, III, CPC. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0752393-14.2022.8.18.0000 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 30/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

Agravo de Instrumento nº 0752393-14.2022.8.18.0000 (1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI – PO- 0808310-83.2022.8.18.0140)

Agravantes: ESTADO DO PIAUÍ e FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ (Procuradoria Geral)

Agravado: André Felipe Alves da Silva

Advogado:  MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA – OAB/PI 16.161

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL – PREJUDICIALIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Havendo prolação de sentença na ação principal, como na espécie, impõe-se reconhecer a prejudicialidade do presente Agravo de Instrumento, em face do exaurimento de seu objeto.

2. Recurso não conhecido. Inteligência do art. 932, III, CPC.

 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em  reconhecer a prejudicialidade do presente Agravo de Instrumento, em face da perda superveniente do seu objeto, e deixo de conhecer do recurso, nos termos do art.932, III, do CPC. Transcorrido in albis o prazo recursal e procedida à baixa na Distribuição Judicial, arquivem-se os autos, na forma do voto do Relator.” 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Piauí e Outro, em face da decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI que deferiu a liminar vindicada nos autos da Ação Ordinária n°0808310-83.2022.8.18.0140 ajuizada por André Felipe Alves da Silva, para anular a questão de nº 15 da prova “Tipo A” do Concurso Público Edital Nº 002/2021 de CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS PMPI e determinar que seja atribuída a pontuação da referida questão ao autor.

Alegam os Agravantes, em síntese, que o conteúdo cobrado na questão impugnada pelo Autor/Agravado estava devidamente previsto no edital, de modo que a decisão agravada se reveste de ilegalidade.

Aduzem indevida a ingerência do Poder Judiciário nos critérios adotados pela banca examinadora do concurso e por conta da pretensão implicar em “elevados custos imediatos, além de desorganizar sobremaneira a Administração e a condução do certame”.

Portanto, requerem a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, pugnando, ao final, pelo seu conhecimento e provimento.

Acostam à exordial documentos que reputa pertinentes.

O Agravado, por sua vez, apresentou contrarrazões, aduzindo a inexistência de perigo de dano inverso, ausência de invasão da competência da Administração Pública e a nulidade da questão impugnada na ação originária, para requerer, ao final, manter a decisão recorrida em todos os seus termos.

Após indeferimento do pedido de efeito suspensivo à decisão agravada, o Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso (Id. 8209913).

É o relatório.

 

VOTO

 

A controvérsia no presente caso cinge-se em torno da concessão da liminar para anular a questão de nº 15 da prova “TIPO A” do Concurso Público Edital Nº 002/2021 de CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS PMPI, determinar a atribuição da pontuação e, caso atingida a pontuação mínima, a convocação para a próxima fase do certame.

Entretanto, após consulta ao sistema processual PJE 1º grau, verifica-se que em 22/03/2023 foi proferida sentença na ação principal, para acolher “a preliminar de ilegitimidade do Estado do Piauí para figurar no polo passivo da demanda”, julgar “improcedentes os pedidos da inicial, revogando a liminar concedida, nos termos do art. 487, I, do CPC”, bem como condenar “a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa”, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, o que evidencia a prejudicialidade do presente Agravo de Instrumento, em face da perda superveniente do seu objeto.

A propósito, dispõe o art.932, III, do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

I-II – Omissis;

III — não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".

Nos termos do art. 91, VI, do RITJPI, compete ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Acerca da prejudicialidade recursal, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery apresentam a seguinte definição:

“(…) Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda de seu objeto, ha falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, RT, 6° ed., p. 930)”.

Nesse sentido, tem decidido esta Corte de Justiça:

PERDA DE OBJETO. PROCESSO JULGADO NA INSTÂNCIA A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 91 VI, DO RITJ/PI, C/C ART. 932, III, DO CPC/2015. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (TJPI – AI N°2018.0001.000157-4. Des. Fernando Carvalho Mendes. Decisã em 02.08.18).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINÁRIO EXTINTO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE. (TJPI – Ai n°2018.0001.001826-4 – Relator:Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Decisão em 21.06/18).

Posto isso, reconheço a prejudicialidade do presente Agravo de Instrumento, em face da perda superveniente do seu objeto, e deixo de conhecer do recurso, nos termos do art.932, III, do CPC.

Transcorrido in albis o prazo recursal e procedida à baixa na Distribuição Judicial, arquivem-se os autos.

 

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí,  à unanimidade, em  reconhecer a prejudicialidade do presente Agravo de Instrumento, em face da perda superveniente do seu objeto, e deixo de conhecer do recurso, nos termos do art.932, III, do CPC. Transcorrido in albis o prazo recursal e procedida à baixa na Distribuição Judicial, arquivem-se os autos, na forma do voto do Relator.” 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Edvaldo Pereira de Moura, Des. Sebastião Ribeiro Martins e Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

Impedimento: não houve.

Houve sustentação oral: Dr. Saul Emmanuel de Melo Ferreira Pinheiro Alves (OAB/PI nº 15.891)- Procurador do Estado.

Presente a Exma. Sra. Dra. Teresinha de Jesus Moura Borges Campos- Procuradora de Justiça.

SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, realizada no dia 27 de JUNHO de 2023.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Teresina, 30/06/2023