JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PICOS. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE APOIO AO COMBATE AO COVID-19. LEI MUNICIPAL 3.045/2020. PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO PARA SERVIDORES QUE ATUAREM NO ATENDIMENTO DE PACIENTES SUSPEITOS E/OU INFECTADOS PELO NOVO CORONAVÍRUS. PARTE AUTORA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO DE MOTORISTA LOTADO NO CENTRO DE ZOONOSES. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE ATUAÇÃO NO ATENDIMENTO DE PACIENTES INFECTADOS OU COM SUSPEITA DE INFECÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ARTIGO 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800125-26.2021.8.18.0032 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 08/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800125-26.2021.8.18.0032

RECORRENTE: RONELTO GONCALVES DE ALMONDES

Advogado(s) do reclamante: FABRICIO DAVID RODRIGUES DE MACEDO, GIOVANI MADEIRA MARTINS MOURA

RECORRIDO: MUNICIPIO DE PICOS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PICOS

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PICOS. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE APOIO AO COMBATE AO COVID-19. LEI MUNICIPAL 3.045/2020. PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO PARA SERVIDORES QUE ATUAREM NO ATENDIMENTO DE PACIENTES SUSPEITOS E/OU INFECTADOS PELO NOVO CORONAVÍRUS. PARTE AUTORA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO DE MOTORISTA LOTADO NO CENTRO DE ZOONOSES. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE ATUAÇÃO NO ATENDIMENTO DE PACIENTES INFECTADOS OU COM SUSPEITA DE INFECÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ARTIGO 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800125-26.2021.8.18.0032
Origem: 
RECORRENTE: RONELTO GONCALVES DE ALMONDES 
Advogados do(a) RECORRENTE: FABRICIO DAVID RODRIGUES DE MACEDO - PI19712-A, GIOVANI MADEIRA MARTINS MOURA - PI6917-A

RECORRIDO: MUNICIPIO DE PICOS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PICOS


RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA na qual a parte autora, servidora pública municipal, aduz que o Município de Picos deixou de realizar o pagamento devido referente a pagamento da Gratificação Temporária de Apoio ao Combate ao COVID-19, nos termos da Lei Municipal nº 3.045/2020.

Aduz que, por exercer atividade de transporte de servidores da Secretaria de Saúde e servidores encarregados da sanitização de ambientes públicos, possui o direito ao recebimento da referida gratificação. Requer, assim, o pagamento devido.

Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedente a demanda, sob o fundamento de que a gratificação em questão, de acordo com a previsão legal, é devida apenas ao servidor que atuar no atendimento de pacientes infectados ou com suspeita de infecção pelo novo coronavírus, o que não houve demonstração mínima por parte do autor.

Inconformado com a sentença, o autor interpôs o presente recurso de apelação aduzindo, em síntese, que exerceu atividades que lhe trouxe risco elevado ao contágio do novo coronavírus e que possui o direito ao recebimento da gratificação discutida nos autos.

Contrarrazões nos autos.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso como se inominado fosse e passo à sua análise.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, o qual condeno no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados estes últimos no percentual de 15% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da gratuidade de justiça.

É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 06/08/2023