EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS NO BENEFICIO DA AUTORA. CONTRATO NÃO APRESENTADO. CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS VEDADAS PELO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO EFETIVAMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803219-24.2022.8.18.0136 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 21/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803219-24.2022.8.18.0136

RECORRENTE: FRANCISCA MELAO LOPES RODRIGUES

Advogado(s) do reclamante: LUCAS RODRIGUES ALVES, ANTONIA NATHALIA DE MORAIS CARVALHO

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS NO BENEFICIO DA AUTORA. CONTRATO NÃO APRESENTADO. CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS VEDADAS PELO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO EFETIVAMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803219-24.2022.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCA MELAO LOPES RODRIGUES 
Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIA NATHALIA DE MORAIS CARVALHO - PI19251-A, LUCAS RODRIGUES ALVES - PI21172-A

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA na qual a parte autora afirma que fora surpreendida com a informação de que estavam sendo descontados em seu benefício previdenciário, sem a sua devida autorização, valores relativos a um serviço de “SEGURO PERSONALIZADO”; que não firmou contrato com o Banco e nem com a Seguradora, referente ao contrato de seguro que realizaram em sua conta. Ademais, os descontos mensais vêm causando prejuízo material, dor e angustia, eis que se trata de prática abusiva para com o cliente, que necessita do benefício para poder se manter, bem como para a sua família.

Sobreveio sentença que nos termos do enunciado 162 do FONAJE, julgo parcialmente procedente a ação, o que faço para reduzir o quantum pretendido como repetição de indébito e dano moral. De outra parte, determino o encerramento do contrato de Seguro Personalizado discutido nos autos. Condeno o réu Banco do Brasil S/A a pagar o valor de R$ 206,00 (duzentos e seis reais) a título de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, sujeito a inclusão juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (23/05/2018) e correção monetária a partir do ajuizamento da ação (14/10/2022), nos termos do art. 405, CC, Súmula 163, STTF e Lei 6.899/91. Ainda, condeno o réu ao pagamento de R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, acrescido da incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (14/10/2022) e atualização monetária a partir desta data. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: que a Recorrente sofreu inúmeros descontos durante vários anos em sua conta assim como demonstrado nos autos com o anexo de todos os descontos sofridos nesses últimos anos; que o quantum arbitrado a título de danos morais não se mostra suficiente à reparação dos danos. Por fim, requer a repetição de indébito dos descontos desde 2017 e a majoração dos danos morais.

Contrarrazões apresentadas.

É o sucinto relatório.

 

 

VOTO

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 20% do valor da condenação, no entanto, com a exigibilidade suspensa, pelo prazo de 05(cinco) anos, nos termos do art. 98,§3º do CPC.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 21/09/2023